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Boletim 0015/2005.
     

Boletim 0015/2005 - Lei 11.196 - 21 de novembro de 2005

Em substituição a MP 252 (chamada Medida Provisória do Bem) foi aprovada a Lei 11.196/2005, a qual instiuiu o REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Tecnologia da Informação), o REPAC (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras), o Programa de Inclusão Digital (isenção de pis e cofins para alguns modelos de microcomputadores), entre outras alterações na legislação. Abaixo um resumo dos principais pontos tratados pela Lei 11.196:

 

a) Limites de ME e EPP (microempresa e empresa de pequeno porte)

 

Alterados os limites de faturamento para ME e EPP:

 

- ME: Limite anual R$ 240.000,00

- EPP: Limite anual R$ 2.400.000,00

 

Estes novos limites, apesar de já aprovados pela Lei 11.196, precisam ser regulamentados pela Receita Federal, inclusive no que se refere aos percentuais aplicáveis as diversas faixas de receita bruta.

 

b) Empresas Imobiliárias

Incluída na base de cálculo do Irpj e Cssl as receitas financeiras, sobre as quais deverá ser aplicado 8% para se determinar a base efetiva (lucro presumido).

c) Pessoas Fïsicas - Ganhos de Capital

Ficam isentos os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas, cujo valor unitário do bem:

 

- Seja igual ou inferior a R$20.000,00 para ações negociadas no mercado de balcão;

- Seja igual ou inferior a R$35.000,00 nos demais casos.

Também fica isento de pagamento de impostos a venda de imóveis residenciais cujo valor seja reaplicado na aquisição de novo imóvel residencial, no prazo de 180 dias. Esta isenção poderá ser exercida exclusivamente 1 vez a cada 5 anos.

d) Pessoas Físicas - Ganhos de Capital na alienação de imóveis

 

Permitida a aplicação de fator de redução do ganho de capital auferido na alienação de imóveis:

A base de cálculo do imposto corresponderá a multiplicação pelos seguintes fatores de redução:

 

FR1 = 1 / 1,0060m1

 

Onde: m1 corresponde ao número de meses decorridos da data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei (11/2005)

 

FR1 = 1 / 1,0035m2

 

Onde: m2 correponde ao número de meses decorridos entre o mês seguinte ao mês da publicação desta Lei (11/2005) e a data de alienação do imóvel.

 

No caso de imóveis adquiridos antes de 31/12/1995, o fator de redução 1 (FR1) será aplicado exclusivamente a partir de 01/01/1996 (lembrando que em 1995 foi permitida a atualização dos imóveis declarados).

e) Imposto de Renda Retido na Fonte (prazos)

Os valores retidos no mês deverão ser recolhidos até o último dia útil do primeiro decêndio do mês seguinte ao fato gerador. (esta alteração elimina o controle semanal de imposto de renda retido na fonte). Atenção: os valores retidos sobre remessas ao exterior, prêmios, terão prazos diferentes (consulte nossa área fiscal).

f) Prazo de pagamento Darf Simples

Alterado para o 20o. dia do mês seguinte a sua apuração.

 

 

As alterações relativas ao incentivo para o desenvolvimento tecnológico constam de nosso boletim 0008/2005.

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