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Boletim 0009/2013 - Lucro Presumido - Distribuição de Lucros

As empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, podem distribuir lucros aos seus sócios, sem incidência de impostos (na pessoa física ou retido na fonte) quando o valor do lucro distribuído for igual ou inferior a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica diminuída de todos os impostos devidos pela pessoa jurídica OU demonstre, por meio de escrituração contábil que o LUCRO CONTÁBIL é superior ao LUCRO PRESUMIDO diminuído dos impostos devidos.

Como impostos devidos, entende-se aqueles incidentes no mesmo período-base a que se refere o lucro que foi ou será distribuído.

Por exemplo: uma empresa, prestadora de serviços, é tributada pelo lucro presumido, cujo percentual de presunção é de 32%.

Quando a empresa não tem escrituração contábil, ela não terá lucro a ser distribuído, conforme abaixo demonstrado:

1) Faturamento
100,00%
2) Lucro Presumido (presunção de 32% do faturamento)
32,00%
3) IRPJ sobre o lucro presumido (percentual do faturamento)
4,80%
4) CSLL sobre o lucro presumido (percentual do faturamento)
2,88%
5) Pis sobre o faturamento (percentual do faturamento)
0,65%
6) Cofins sobre o faturamento (percentual do faturamento)
3,00%
7) ISS sobre o faturamento (percentual do faturamento)
5,00%
8) Lucro que pode ser distribuído = Lucro Presumido (-) impostos devidos ****
15,67%


**** Valor correspondente ao lucro presumido diminuído dos impostos incidentes.
**** Os percentuais de impostos não contemplam o adicional do imposto de renda.



IMPORTANTE

As empresas que possuem escrituração contábil, podem distribuir o lucro efetivamente apurado, ou seja: o lucro que consta da escrituração segundo as normas comerciais.

Notar que, em tese, é mais vantajoso para a empresa apresentar escrituração contábil e realizar a distribuição periódica com base nos relatórios, uma vez que se a empresa apresentar apenas a movimentação do faturamento e cálculo de impostos, ela poderá distribuir algo em torno de 83,67% do faturamento (muito superior a 15,67% para empresas que não mantenham a escrituração contábil).

O QUE DIZ A RECEITA FEDERAL?

Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?

Poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto de renda (dispensada, portanto, a retenção na fonte), ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições (inclusive adicional do IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) a que estiver sujeita a pessoa jurídica (Lei n º 9.249, de 1995, art. 10; ADN Cosit n º 4, de 1996; e IN SRF n º 11, de 1996, art. 51). Acima desse valor, a pessoa jurídica poderá distribuir, sem incidência do imposto de renda, até o limite do lucro contábil efetivo, desde que ela demonstre, via escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais, que esse último é maior que o lucro presumido.

Todavia, se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros, superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos (correspondentes aos exercícios anteriores), com acréscimos legais.

NOTAS:
Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem assim quando se tratar de lucro que não tenha sido apurado em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação, que, no caso de beneficiário pessoa física, dar-se-á com base na tabela progressiva mensal (IN SRF n o 93, de 1997, art. 48, § 4 º ). (extraído do Site da RFB, perguntas e respostas sobre lucro distribuído).


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