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Boletim 0009/2011.
     

Boletim 0009/2011 - MP 540/2011 - Desoneração da Folha de Pagamento, Reintegra e Outras Alterações na Legislação Tributária

O Governo Federal editou a MP 540/2011, que trata, de forma geral, da desoneração da folha de pagamento, cria o "REINTEGRA" e traz outras alterações na legislação tributária. Veja as principais alterações promovidas pela medida provisória:

1 - Desnoneração da Folha de Pagamento - Contribuição ao INSS

Os artigos 7º, 8º e 9º modificam a forma de recolhimento da contribuição ao INSS, parte empresa, estabelecendo que o pecentual de 20% será substituído:

1.1 - Por 2,5% aplicável sobre o faturamento bruto, nos casos de empresas que prestem EXCLUSIVAMENTE serviços de Tecnologia da Informação (TI) e/ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A MP 540/2011 define tais empresas como aquelas descritas no § 4º do atigo 14 da Lei 11.774 de 2008, ou seja, aquelas que prestam serviços de análise e desenvolvimento de sistemas,  programação, processamento de dados e congêneres, elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação,  assessoria e consultoria em informática, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e  planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.2 - Por 1,5% aplicável sobre o faturamento bruto, nos casos de empresas fabricantes dos produtos classificados na tabela de incidência do IPI sob os seguintes códigos:3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62; (Retificado no DOU de 05/08/2011, Seção 1, pág. 14), 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06; e nos códigos 94.01 a 94.03.

Importante: em nosso entendimento e até que o próprio fisco discipline o recolhimento das contribuições acima, as empresas enquadradas nas condições descritas nos itens 1.1 e 1.2, deixarão de recolher 20% de INSS sobre o total de remuneração da folha de pagamento, pro-labore e terceiros pessoas físicas (autônomos) e passam a pagar 2,5% e 1,5% respectivamente. Estes percentuais serão devidos ainda que a empresa não tenha funcionário, pro-labore ou pagamentos para autônomos de forma que, haverá oneração da carga tributária para as empresas sem custo de folha de pagamento ou terceiros pessoas físicas.

A vigência desta nova metodologia de cálculo do INSS parte empresa será, a princípio, de 01/12/2011 à 31/12/2012. Durante este período, o Governo Federal manterá comissão que acompanhará e avaliará a implementação das medidas. Tal comissão será formada por representantes dos trabalhadores, empresários e o próprio Governo Federal.

2 - Crédito de Pis e Cofins - Aquisição de máquinas e equipamentos

O artigo 4º da MP 540/2011 estabelece a possibilidade de crédito das contribuições ao PIS e a COFINS nas compras de máquinas e equipamentos destinados a produção de bens ou a prestação de serviços. Os créditos poderão ser utilizados a partir de agosto/2011 a razão de 1/11 avos, sendo tal prazo diminuido mensalmente e gradativamente. A partir de julho/2012 o crédito será permitido imediatamente no mês da compra, sem qualquer diferimento. O aproveitamento do crédito será em percentual idêntico ao débito sofrido nas vendas. Esta condição não se aplica as empresas cuja apuração das contribuições seja cumulativa (quando não se apura por débito e crédito de valores).

3 - REINTEGRA

Criado o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) pelo qual tais empresas (exportadoras) poderão reintegrar custos tributários residuais incidentes na cadeia de produção de suas atividades.

O valor a ser reintegrado (ou recuperado) será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica produtora. Referido percentual poderá ser fixado entre zero e 3%, diferenciando atividades e setores, de acordo com critério a ser definido.

A reintegração dos valores poderá ser realizada pela compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB ou por ressarcimento em espécie, nos termos estabelecidos pela RFB.

4 - Cofins Importação

As empresas que realizarem importação dos produtos listados no item 1.2 (acima), terão a alíquota de COFINS-Importação, onerada em 1,5% sobre estes produtos.

Fonte RFB
MP 540/2011

 

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