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Boletim 0009/2009.
     

Boletim 0009/2009 - Certificado Digital - Pessoas Jurídicas - Obrigatoriedade

Assinatura Digital é obrigatória a partir de 2010 para todas as pessoas jurídicas

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 969/2009, publicada hoje (22/10) no DOU 1, a partir de 1º.01.2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitrado já tem a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de certificação digital.
A Receita alerta que a medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente as referentes aos períodos de apuração de 2010.

Orientações

A Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular e equivale à apresentação de documento de identificação das pessoas no meio físico. Por essa tecnologia, a Receita pode trocar informações com o contribuinte com a segurança de que é ele mesmo quem está solicitando ou fornecendo informações. Garante-se também que as transações eletrônicas não serão lidas por terceiros ou alteradas no caminho que percorrem. É a garantia da identidade da origem e do destino da informação. Para saber como obter seu Certificado Digital, deve-se acessar os sítios de alguma das autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal:

· AC SERPRO-SRF (www.ccd.serpro.gov.br/certificados);

· AC CERTISIGN-SRF (www.certisign.com.br/receita);

· AC SERASA-SRF (www.serasa.com.br/certificados/receitafederal.htm).


A L E R T A   I M P O R T A N T E

A partir de 2010, todos os informativos legais deverão ser entregues mediante assinatura digital do contribuinte ou procurador. Deste modo, alertamos TODOS os nossos clientes que eventualmente ainda não possuem o certificado digital a providenciá-lo com a máxima urgência (veja links acima) e, tão logo estejam de posse dos mesmos, providenciem a procuração digital em nome da JR&M Assessoria Contábil para que seja possível efetuarmos a entrega dos informativos.

Ato legal: Instrução Normativa RFB nº 969/2009

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