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Boletim 0008/2006.
     

Boletim 0008/2006 - Informações de preços praticados - comércio e serviços

O comércio varejista de todo o País tem até o dia 20 de dezembro para se adequar ao decreto 5.903/2006, do governo federal, que estabelece regras para a informação do preço dos produtos aos consumidores. O objetivo, segundo o governo, é garantir o direito do consumidor de obter o maior número possível de informações sobre o produto ou serviço a ser adquirido.

O decreto estabelece, entre outros itens, como deve ser informado o preço dos produtos (à vista e financiado), regras que os supermercados e lojas devem seguir caso adotem código de barras e o que configuraria infração aos direitos do consumidor.

Além disso, o Ministério da Justiça obriga o comércio que utiliza os códigos de barra a oferecer máquinas para leitura ótica a uma distância máxima de 15 metros dos produtos à venda. A colocação dos leitores óticos já estava prevista desde 2004, mas precisava de um decreto para a regulamentação e definição dos critérios.

O empresário deve ficar atento já que a multa pode variar de 200 vezes a UFIR – hoje no valor de R$ 338 – até 3 milhões de vezes. Veja os itens que configuram infrações ao direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e estão sujeitos à multa:

1. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

2. Expor preços com as cores das letras e do fundo idênticas ou semelhantes;

3. Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

4. Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

5. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

6. Utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

7. Atribuir preços distintos para o mesmo item;

8. Expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

 

(Fonte: Agência Sebrae)


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