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Boletim 0006/2009.
     

Boletim 0006/2009 - SPED - Comentários - Orientações


Definição

Instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual de cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

· É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e NF-e - Ambiente Nacional.

· Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

· Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

· Firma protocolos de cooperação com 27 empresas do setor privado participantes do projeto piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

· Possibilita, com as parcerias fisco/empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias.

· Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.

· Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.



Abrangência

A maioria dos contribuintes já se utiliza dos recursos de informática para efetuar tanto a escrituração fiscal como a contábil. As imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico.

A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução.

Universo de atuação:

· SPED - Contábil
· SPED - Fiscal
· NF-e - Ambiente Nacional
· NFS-e
· CT-e
· e-Lalur
· Central de Balanços


Obrigatoriedade da ECD e sua Apresentação Facultativa

Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022/2007:

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2008, as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211/2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real;

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real.

Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas não obrigadas nos termos deste item, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2008.

Importante: cremos que a tendência do processo é a de contemplar todas as pessoas jurídicas, independente do regime de tributação federal.

Base legal: Artigo 3º da IN RFB 787/2007.


Impacto para as empresas

Apesar de já estarem sujeitas a manutenção permanente de seus arquivos magnéticos, o que muda com o SPED e, em especial com a ECD (escrituração contábil digital) é o fornecimento eletrônico e periódico de todos os registros realizados pelas empresas. De modo geral, o que até o momento é gerado em livros contábeis e fiscais em papel, passará a ser fornecido em arquivos eletrônicos, com as respectivas assinaturas digitais do contribuinte e do contador responsável.

Embora o SPED esteja sendo apresentado como um avanço tecnológico, o qual não podemos negar, chamamos a atenção quanto ao aspecto fiscalizatório que tais informações representarão e, mais precisamente, o risco que este representa para empresas cujas informações não estejam estruturadas e consistentes. Notar que o risco a que nos referimos não se trata de sonegação e sim de falta de estruturação de dados, o que pode ser entendido pelo fisco como forma de ocultar informações.

A tendência, conforme frequentemente comentamos, é que toda escrituração (contábil, fiscal, previdenciária) seja tratada de forma eletrônica, permitindo ao fisco, de acordo com o site oficial do SPED, maior agilidade na "seleção de contribuintes" e consequente dinamização dos processos de investigação, leia-se "fiscalização".


Orientações

A principal fonte de informações do SPED é a escrituração dos documentos contábeis e fiscais.

É fundamental, assim, que referidos documentos estejam suportados por comprovantes com a indicação de favorecido, cliente ou fornecedor, tipo de operação realizada (classificação contábil ou fiscal) e, deste modo, possam fornecer dados suficientes para a correta contabilização, a qual - atendendo dispositivo legal, será transmitida por meio digital.

Os documentos contábeis e fiscais remetidos periodicamente para a empresa contábil deve ser suficiente para que se instrua adequadamente os relatórios oficiais (balanço patrimonial, balancetes, diário, razão e demais livros).

Cremos que quaisquer divergências serão prontamente questionadas pelo fisco.

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