B O L E T I N S - J R & M
Boletim 0005/2007.
     

Boletim 0005/2007 - ISS - Serviços prestados por "ME's" e "EPP's"- obrigatoriedade de retenção

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
ATO DECLARATÓRIO SF/SUREM Nº 01 DE 05/07/07
DOM-SP de 07/07/07

Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SF nº 126, de 5 de outubro de 2006 e, considerando a revogação da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; considerando o que dispõe o inciso XIV do § 1º do artigo 13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; declara:

Art. 1º - A partir de 1º de julho de 2007, os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se sujeitam à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o artigo 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

 

 

JR&M ASSESSORIA CONTÁBIL © 2007