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Boletim 0004/2004.
     

Boletim 0004/2004 - Pis e Cofins - Importação

A partir de 01/05/2004, inicia-se a cobrança das contribuições ao Pis e Cofins na modalidade “importação”. Os principais pontos sobre a cobrança nesta modalidade são os seguintes:

1 – Fato Gerador (momento em que as contribuições são devidas)

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação (DI) ou na data de vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegário.

2 – Não incidência

Os casos de não incidência estão restritos a situações de reparos, trocas, retorno de bens cuja exportação teve caráter temporário, substituições ou importações realizadas por entidades de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em Lei.

3 – Base de Cálculo

Aa base de cálulo das contribuições sobre importações será:

a) o valor aduaneiro que serviu ou serviria de base para cálculo do imposto de importação, acrescido deste imposto, do ICMS devido e das próprias contribuições no caso de entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

b) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições, no caso de serviços provenientes do exterior.

*** notar que as alíquotas efetivas são maiores que 1,65 e 7,6% (em torno de 2,3 e 10,2%)

4 – Alíquotas

Sobre a base de cálculo apurada conforme item 3, aplicam-se as alíquotas de 1,65% e 7,6% para apuração do Pis e da Cofins, respectivamente.

5 – Alíquota Zero (*) - alterado pela Lei 10.925/2004 - instituída alíquota diferenciada para importadores e fabricantes - atenção

Aplica-se alíquota Zero, dentre outros produtos, os relacionados nos anexos I e II da Lei no. 10.485 de 2002.

(*) Este procedimento, a partir de 01/08/2004 não deve ser considerado por fabricantes e importadores, os quais estão sujeitos as alíquotas de 2,3 e 10,8% (pis e cofins - respectivamente)

5 – Aproveitamento dos Créditos (não cumulatividade)

Apenas as empresas sujeitas a apuração não cumulativa das contribuições ao Pis e Cofins poderão aproveitar os créditos decorrentes dos pagamentos de tais contribuições na modalidade “importação”. Como regra geral, sujeitam-se a apuração não cumulativa as empresas tributadas pelo Lucro Real. Quanto as empresas tributadas pelo lucro presumido, estas não poderão compensar as contribuições pagas no momento da importação. - A JR&M recomenda cuidado na interpretação deste tópico, uma vez que a não compensação representa aumento significativo da carga tributária para determinados produtos. Em contatos mantidos junto a diversos órgãos, incluindo entidades de classe, até a divulgação deste boletim, não estava claro o procedimento que deverá ser observado.

6 – Importações em Andamento

Embora a Medida Provisória 164/2004 tenha efeitos a partir de 01/05/2004, observar que o fato gerador das contribuições será, basicamente, a emissão da “DI”. Desta forma, ainda que a importação tenha se iniciado antes de 01/05/2004, caso a declaração de importação seja emitida a partir de 01/05/2004 (inclusive) estará sujeita ao recolhimento de 1,65 e 7,6% na forma como anteriormente informamos.

7 – Sugestão

Em vista da complexidade dos procedimentos relativos ao desembaraço de mercadorias e, ainda não tendo sido publicada instrução normativa em relação aos procedimentos que serão adotados no ato da emissão da DI, momento em que podem ocorrer cobranças indevidas relativamente a produtos cuja alíquota está reduzida a Zero, sugerimos antecipar contato com profissional responsável pelo despacho aduaneiro, ao qual deve ser informada a eventual existência de produtos cuja alíquota do Pis e da Cofins, estão reduzidas a zero – conforme Lei 10.485/2002 e demais dispositivos que regulam a matéria. Também é conveniente sejam elaboradas previsões de impacto nos custos, especialmente a partir de 01/08/2004, em vista das alterações de procedimentos de apuração das contribuições (aumento de alíquota e não cumulatividade).

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