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Boletim 0003/2007.
     

Boletim 0003/2007 - Supersimples (Lei Complementar 123, 14 de dezembro de 2006)

Como amplamente divulgado, foi aprovada a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Lei, comumente conhecida como "Supersimples", refere-se a "Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".

 

Muito tem se divulgado no sentido de valorizar referida lei, incluindo a suposta simplificação de procedimentos, menor tributação das receitas e tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos micros e pequenos empresários.

 

Avaliações estão sendo feitas por diversos órgãos e, pelo que apuramos até o momento, o "Super Simples" não é exatamente o que a sociedade e o meio empresarial esperavam, senão vejamos:

 

1) Super Simples ?

 

Como uma Lei que procura instituir procedimentos simplificados pode conter 89 artigos, 5 anexos - distribuídos em aproximadamente 32 páginas?

 

Além disto, como podemos considerar "simples" algo que obriga micros e pequenas empresas a controles absurdos para que estas possam determinar se podem ou não ingressarem no sistema simplificado? Para que se tenha uma idéia, as condições de enquadramento e tributação consideram:

 

a) o limite da receita bruta anual;

b) o valor das despesas em relação ao faturamento bruto;

c) a atividade desenvolvida pela empresa;

d) a participação societária dos sócios;

e) a participação de demais pessoas jurídicas;

f) a participação de pessoas estrangeiras;

g) a situação fiscal da pessoa jurídica;

h) 03 tabelas de enquadramento para prestadoras de serviços, cada uma com 20 faixas de tributação cada;

i) 02 tabelas de enquadramento para comércio e indústria, cada uma com outras 20 faixas de tributação cada;

 

2) É mais econômico?

 

Para determinar se uma empresa terá economia de impostos ao aderir ao Super Simples, será necessário avaliar, dentre outros aspectos, o nível de faturamento - de acordo com 20 faixas - a atividade desenvolvida (serviços, comércio ou indústria) e, ainda, a relação do custo mensal com salários - para os casos de prestadoras de serviços.

 

Várias simulações foram realizadas com base em diversas situações que vivenciamos na JR&M, uma vez que temos clientes de vários segmentos e níveis de faturamento. A conclusão a que chegamos foi que as prestadoras de serviços que tenham custo de folha de pagamento inferior a 35% podem, muito provavelmente, constatar a inviabilidade de opção pelo Super Simples.

 

Esta distorção está ocorrendo devido a inclusão de alguns tipos de sociedades de profissionais que até a aprovação da Lei não poderiam optar pelo "simples". O que o legislador fez foi permitir que estes profissionais optem pelo regime mas - como não poderia deixar de ser - acabem tendo uma carga tributária insuportável.

 

Nos ensaios realizados, concluímos que a opção pelo Super Simples não traz vantagens para as empresas prestadoras de serviços que tenham custo de folha inferior a 35% do faturamento, lembrando que cada caso deverá ser estudado individualmente.

 

É muito importante considerar que o custo dos controles internos para efeito de enquadramento podem, e certamente o farão, provocar perdas não mensuráveis e/ou não inicialmente previstas, uma vez que o desenquadramento por quaisquer das hipóteses listadas no item 1, obriga o recolhimento da diferença dos impostos.

 

 

Orientações

 

Todas as Leis brasileiras que tratam de impostos, tributação e obrigações legais dependem de regulamentação. Esta regulamentação é realizada pelos diversos órgãos: Secretaria da Receita Federal, Inss, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretarias de Finanças Municipais, Ministério do Trabalho, etc. Até a divulgação deste boletim não havia sido divulgada qualquer regulamentação do Super Simples.

 

Nossa orientação, pelo exposto, é que sejam aguardadas regras formais decorrentes das instruções normativas, portarias e demais instrumentos utilizados pelos órgãos mencionados e, a partir destes, sejam tomadas as decisões necessárias a adoção ou não dos dispositivos constantes da Lei 123 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).

 

Recomendamos, independente da regulamentação, a todos os empresários que consultem o site http://www.leigeral.com.br/ o qual traz informações importantes sobre o assunto.

 

JR&M ASSESSORIA CONTÁBIL © 2005