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Boletim 0002/2012.
     

Boletim 0002/2012 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

A lei nº 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

A Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011, exige do interessado em participar do certame licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).

A JR&M incluiu e emissão mensal da CNDT no processo de consulta de regularidade fiscal de todos os clientes.

As rotinas de regularidade fiscal, executada por iniciativa da JR&M, objetivam a verificação da emissão da certidão negativa junto aos principais órgãos fiscalizadores/regulamentadores e, a partir deste processo, a eventual análise e regularização de pendências existentes.

Todos os meses nosso Setor Societário encaminha as principais certidões emitidas no formato PDF.


Nota: o processo de regularidade fiscal adotado pela JR&M pode ser suspenso sem prévio aviso.

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