A L E R T A !!!
2018
     

0012/2018 - PREVIDÊNCIA - INSTITUÍDO O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO


0011/2018
- ICMS - ECLUSÃO - PIS E COFINS - SOLUÇÃO DE CONSULTA 13/2018 - RFB


0010/2018
- CRÉDITOS NOTA FISCAL PAULISTANA


0009/2018
- PIS - SAQUE DAS COTAS - ATENÇÃO AO PRAZO


0008/2018
- ALERTA - SITES FALSOS DA RECEITA FEDERAL


0007/2018 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - VERSÃO 4.0 - ADIAMENTO PARA AGOSTO/2018


0006/2018 - eSOCIAL - ATENÇÃO PARA AS ORIENTAÇÕES DO SETOR DE PESSOAL

0005/2018 - MP REFORMA TRABALHISTA - PERDA DE VALIDADE


0004/2018
- REFIS - GOVERNO PUBLICA LEI COMPLEMENTAR


0003/2018 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRAZO E NOVIDADES


0002/2018
- CPF - OBRIGATORIEDADE - NOVAS REGRAS


0001/2018 - TRANSAÇÕES EM MOEDA CORRENTE


0012/2018 - PREVIDÊNCIA - INSTITUÍDO O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO


O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), considerado um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis e será administrado pela RFB.

Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, exceto:

a) os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)", independentemente da forma de contratação;
b) a construção civil onde o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja residencial e unifamiliar, com área total não superior a 70 m², destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular; e executada sem mão de obra remunerada; e
c) a reforma de pequeno valor, ou seja, aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão de obra, não ultrapasse o valor de 20 vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra.

A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra e o não cumprimento sujeita o responsável à multa na forma estabelecida no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.

São responsáveis pela inscrição no CNO:

a) o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;
b) a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
c) a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e
d) o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Na contratação de empreitada parcial, a inscrição será de responsabilidade do contratante.

Nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, ainda que execute toda a obra, a inscrição será de responsabilidade do contratante.

Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra, o responsável pela inscrição da obra será o contratante da cooperativa.

A obrigatoriedade de inscrição entrará em vigor a partir de 21.01.2019.

Este informativo não faz parte das obrigações fiscais sob responsabilidade da JR&M - Sugerimos atenção !!!!

Fonte: Editorial IOB


0011/2018 - ICMS - EXCLUSÃO - PIS E COFINS - SOLUÇÃO DE CONSULTA 13/2018

Conforme referida solução, o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele que será efetivamente recolhido.

Isto equivale ao valor da "diferença entre débito e crédito do ICMS", o que contraria a decisão inicial do STF, a qual indica que o valor que deve ser excluído é o ICMS sobre o faturamento, uma vez que "o valor do crédito do ICMS, ainda que resulte na diminuição momentânea do valor a ser pago, será efetivamente recolhido em algum momento".

Em nosso ponto de vista, em que pese a possibilidade de decisão diferente por parte do STF, que se tornou um órgão praticamente político e que, por assim dizer, pode também desejar se transformar em órgão de gestão, a solução de consulta da RFB contraria totalmente o que o Supremo Tribunal definiu mas que, infelizmente, ainda não modulou e, assim, abre a possibilidade de interpretações diversas.

Acreditamos que o STF deve se pronunciar em breve e, caso não o faça, uma nova batalha judicial vai se iniciar, em vista de 100% das empresas que praticam a redução da base das contribuições, o fazerem com base no faturamento. Abaixo, matéria publicada pelo DCI:

STF DEVE TER QUE ABORDAR NOVA NORMA POLÊMICA DA RECEITA SOBRE O ICMS


Solução de consulta do Fisco determinou que os contribuintes só poderão excluir da base do PIS e da Cofins a parcela efetivamente recolhida do imposto estadual, o que pode ser questionado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser obrigado a analisar os embargos de declaração da Fazenda Nacional no caso da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, devido à polêmica solução de consulta divulgada pela Receita Federal recentemente sobre o tema.

Segundo o sócio do Rocca, Stahl, Zveibil & Marquesi (RSZ&M) Advogados, Sidney Stahl, o Supremo deverá julgar a questão no início do ano que vem, em fevereiro ou março, para impedir uma retomada da litigiosidade na questão. "De fato, o que a solução faz é uma mistura de conceitos para tentar forçar que o STF module a decisão a partir dos embargos, pois acolher o pedido da Fazenda no ponto principal que questiona o conceito do que é faturamento é bem mais difícil", afirma.

A Solução de Consulta Interna nº 13 da Receita Federal determina que o ICMS só pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins quando é efetivamente recolhido, ou seja, não é todo o valor destacado na nota fiscal que poderia ser excluído da base dos impostos federais. Aquilo que se torna crédito fiscal para a empresa, por ser imposto proveniente de outras etapas da cadeia produtiva, não seria passível de exclusão.

Para o sócio do JCMB Advogados, Paulo Machado, o entendimento do Fisco é perigoso porque atinge todas as companhias do País. Na opinião dele, essa regra não constava no acórdão da decisão do STF que exclui o ICMS da base do PIS/Cofins e, portanto, a empresa que discordar deste novo posicionamento da Receita terá que entrar com uma nova ação judicial para questionar no Judiciário a adoção da solução de consulta.

"Se um contribuinte for hoje à Receita e solicitar o crédito tributário pelo que pagou a mais de PIS e Cofins nos últimos cinco anos por causa da inclusão do ICMS, o que será homologado é apenas o ICMS recolhido", diz Machado. "Se for se insurgir contra isso, começará tudo de novo. A disputa judicial sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins durou perto de 20 anos na Justiça. Esse novo debate pode levar mais 10 anos para ser solucionado. Voltamos à estaca zero", avalia.

A única possibilidade de resolver o problema rapidamente, sem uma nova onda de judicialização do caso, seria o STF agir no tão aguardado julgamento dos embargos opostos pela Fazenda ao acórdão da decisão de março de 2017. Stahl acredita que a Corte fará isso para evitar a judicialização. O argumento para derrubar a solução de consulta, de acordo com ele, existiria na própria sentença anterior.

Na ementa daquele acórdão, o plenário do STF destaca que "se o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, in fine, da Lei nº 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações."

Na opinião de Stahl, o acórdão também mostra no trecho do voto vencido do ministro Gilmar Mendes que a discussão é se o ICMS destacado nas notas fiscais integra o conceito de faturamento para cobrança de PIS/Cofins. "O que a Receita fez foi uma solução de consulta interna que confunde a sistemática de apuração e a base de cálculo", acrescenta.

Modulação

O sócio do Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta Advogados Associados (ABCP), Sérgio Presta, entende que as razões de decidir da solução de consulta do Fisco podem se enquadrar até nos termos da definição de desobediência civil. "A Receita, com a publicação da SC 13/2018, desconsiderou a competência constitucional do STF e em forma de protesto disfarçado de uma solução de consulta opõe-se à ordem posta, em sede de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR para empresas tributadas pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins", aponta.

Sidney Stahl lembra que o governo já tem absorvido os R$ 250 bilhões que terá de impacto por conta da decisão do STF. "Vai aumentar a tributação para compensar, mas já absorveu", conclui.

Fonte: DCI



0010/2018 - CRÉDITOS NOTA FISCAL PAULISTANA



0009/2018 - PIS - SAQUE DAS COTAS



Trabalhadores que foram cadastrados no Fundo PIS/PASEP até 04/10/88 e que ainda não sacaram o saldo da conta individual de participação, de acordo com aLei 13.677/2018
Se você é ou foi empregado do setor público, informe-se sobre o saque das cotas do PASEP no Banco do Brasil​.​

Calendário de saque
​​Regra ​Recebem a partir de Prazo Final
Crédito em conta 08/08/2018
Todas as idades* 14/08/2018 28/09/2018
*Cotistas a partir de 60 anos, aposentados, herdeiros e demais casos previstos em Lei permanecerão com o direito ao saque após o dia 28 SET 2018, conforme o calendário anual do PIS.

Veja detalhes em: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/cotaspis/Paginas/default.aspx#

0008/2018 - ALERTA - SITES FALSOS DA RECEITA FEDERAL

RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES FALSOS NA INTERNET


A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário

A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e — portanto — não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço (URL), assim como o de todos os sites governamentais, termina com a extensão *.gov.br.

Todo endereço pertencente à Receita Federal obedece à máscara http://*.receita.fazenda.gov.br, onde * pode ser substituído pela nomenclatura do servidor (equipamento de rede) que hospeda determinado serviço na internet. São exemplos de endereços válidos:

Os endereços que começam com idg referem-se às páginas migradas para a Identidade Digital de Governo (IDG). Saiba mais sobre o projeto IDG em http://www.governodigital.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/identidade-digital-do-governo.

Fonte: Receita Federal do Brasil



0007/2018 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - VERSÃO 4.0 - ADIAMENTO PARA AGOSTO/2018

NOTA FISCAL ELETRÔNICA VERSÃO 4.0 ADIADA PARA AGOSTO DE 2018


A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) adiou para o dia 2 de agosto o prazo final para os contribuintes realizarem as adaptações necessárias para a versão 4.0 da nota fiscal eletrônica (NF-e). Quem usa sistemas ERP deve ficar atento, já que o modelo 3.1 será desativado.

A partir desta data, o Governo Federal deixará de aceitar notas fiscais eletrônicas antigas, e exigirá a emissão de notas pela versão atualizada.

Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar as alterações do documento.

A NF-e 4.0 será a nova nota fiscal eletrônica de mercadorias e aplica-se a compras e vendas de produto, com regras específicas e diferentes do padrão usado anteriormente (NF-e 3.10). O arquivo XML da nota agora passa a ter uma nova organização e o sistema emissor precisa estar preparado para isso.

É a segunda vez que a obrigatoriedade do novo layout foi prorrogada. Na primeira, seria para abril de 2018 e depois para julho. Desde novembro de 2017 já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar na prática o ambiente 4.0.

É necessário ficar atento às novas regulamentações e migrar em definitivo para o novo layout, a fim de não perder o prazo com notas fora do padrão. Usuários de sistemas ERP devem procurar a fornecedora do software e verificar se a nova versão da NF-e está atualizada pelo sistema de gestão.

A Nota Técnica 2016.002 que trata sobre o layout NF-e 4.0 havia sido divulgada em novembro de 2016 pela Encat (Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico (NFC-e) é um documento emitido para pessoas físicas e empresas que não sejam contribuintes. A NFC-e foi criada para substituir o Cupom Fiscal e o Emissor de Cupom Fiscal, impressora fiscal certificada pela Receita Federal, cujo custo de aquisição e manutenção é bem elevado para as condições de determinados estabelecimentos empresariais.

Principais mudanças

Listamos as principais modificações, ou seja, àquelas que vão trazer, de início, impacto no dia a dia:

- A partir da obrigatoriedade, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação. Será usado o protocolo TLS 1.2 ou superior, que deve proporcionar mais segurança para as empresas.

- Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com substituição tributária também terão novidades. O novo layout permitirá identificar o valor referente ao percentual de ICMS.

- O campo indicador de pagamento também muda e passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento - cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.

Outras mudanças que também precisam ser consideradas:

- No Grupo de Identificação da NF-e, o campo indicador de presença (indPres) pode ser preenchido com a opção 5.

- O Grupo X (Informações do Transporte da NF-e) foi alterado para a inclusão de novas modalidades de frete (id X02)

- Há um novo grupo chamado "Rastreabilidade de produto" (Grupo I80) que permitirá rastrear produtos sujeitos a restrições sanitárias.

- No caso de medicamentos, o código da Anvisa deve ser informado sempre em campo específico

Fonte: Terra



0006/2018 - eSOCIAL - ATENÇÃO PARA AS ORIENTAÇÕES

EMPRESAS TÊM ATÉ JULHO PARA ADERIR AO ESOCIAL

https://www.sescon.org.br/imagens_novoportal/linha_titulo.jpg

Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias e passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimento

Todas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho para adotar o eSocial, sistema que unifica a prestação de 15 relatórios a órgãos do governo, com informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Apesar da proposta de simplificar o ambiente de negócios, consultores e profissionais de recursos humanos afirmam que a adaptação é bastante trabalhosa e implica em multas de até 0,2% sobre o faturamento anual, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

A exigência vale desde janeiro para 13,7 mil negócios com faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano, que correspondem a cerca de 15 milhões de trabalhadores. A obrigatoriedade se estenderá a mais de 18 milhões de empreendimentos no início do segundo semestre, o que inclui micro e pequenas empresas, além dos MEIs (microempreendedores individuais) que tenham funcionários. Os autônomos sem empregados continuarão a usar o o Simei, o sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional.

O Setor de Pessoal da JR&M tem atuado junto aos clientes no sentido de minimizar eventuais problemas, assim como efetivar a viabilização das informações e implementação das rotinas dentro das novas exigências.

Vale reforçar que as empresas devem ficar atentas as demandas encaminhadas pela JR&M, uma vez que são previstas autuações pesadas nos casos de não atendimento da legislação.

Fonte (parcial): Folha de Londrina – PR


0005/2018 - MP REFORMA TRABALHISTA - PERDA DE VALIDADE

Desde 23.04.2018, expirou o prazo constitucional de 120 dias para que a Medida Provisória (MP) nº 808/2017, em vigor desde 14.11.2017, fosse apreciada pelo Congresso Nacional. Assim, referida medida teve seu prazo de vigência encerrado, a qual trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em alguns pontos que estavam previstos desde 11.11.2017 na Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como "Reforma Trabalhista". Com a perda da eficácia da citada MP, voltam a valer, integralmente e sem alterações, as regras originariamente aprovadas na Reforma Trabalhista, tornando sem efeito, inclusive, as alterações que a MP trouxe na CLT.
Perante a Constituição Federal, a perda da validade da MP, pela sua não apreciação parlamentar, impõe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Se não editado o decreto legislativo até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de MP, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Também é previsto constitucionalmente que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Cabe observar que, por meio do Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 22/2018 (DOU 1 de 25.04.2018), há a oficialização de que a MP 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado em 23.04.2018.
Diante da perda da validade da MP 808/2017, instaura-se uma insegurança jurídica sobre as relações de trabalho que empregadores e empregados já vinham pactuando desde a edição da citada Medida, a qual claramente garantiu que a Reforma Trabalhista prevista em lei se aplicaria aos contratos vigentes na data de 11.11.2017.
Em função das condições ora descritas, o Governo federal estuda publicar um decreto a fim de minimizar as consequências da perda da eficácia da MP 808/2017, voltando a disciplinar pontos importantes da Reforma Trabalhista, como é o caso do trabalho intermitente. O Ministério do Trabalho divulgou nota em seu site dispondo que o Governo pode publicar decreto ou portaria após a perda da validade da MP.
Entre vários pontos da MP que deixaram de ter eficácia jurídica na Reforma Trabalhista, destacam-se:

1) Contratos anteriores à nova lei

A MP previa que a nova lei se aplicaria integralmente para contratos que já estavam vigentes na data de 11.11.2017.
Pelo texto original da reforma, não há previsão expressa de que as novas regras valeriam para contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei.
Com a perda da validade da MP, abre-se o questionamento jurídico se a Reforma Trabalhista seja aplicada aos contratos vigentes na data de 11.11.2017 ou somente aos contratos de trabalho celebrados a contar da referida data.

2) Trabalho da mulher grávida em atividades insalubres

A MP estabelecia o afastamento da grávida de qualquer atividade insalubre enquanto durasse a gestação, independentemente do grau de insalubridade. No entanto, o texto da MP abria a possibilidade de a gestante trabalhar em locais de graus mínimo ou médio de insalubridade, desde que, voluntariamente, apresentasse atestado médico que autorizasse a atividade nesses locais.
No texto original da reforma, a mulher gestante pode trabalhar nos graus mínimo e médio de insalubridade, a não ser que a trabalhadora apresente atestado médico impedindo o desempenho da sua atividade nesses graus. O afastamento da gestante do local de trabalho só será obrigatório em casos de atividades com grau máximo de insalubridade.

3) Jornada 12 x 36 horas

A medida exigia que a negociação da jornada de trabalho de 12 x 36 horas fosse feita por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, exceto para os profissionais da área da saúde, que poderia ser por acordo individual.

No texto original da reforma, criou-se a possibilidade de contratar jornadas de 12 x 36 horas a serem negociadas diretamente entre empregador e empregado por acordo individual escrito, ou por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

4) Trabalhador Autônomo

A MP havia proibido a celebração de cláusula que possibilitava a contratação de um trabalhador autônomo em caráter de exclusividade. Como perdeu a validade, a possibilidade volta a valer.

No texto original da reforma, a nova lei criou a possibilidade de cláusula de exclusividade para a contratação de trabalhadores autônomos, sem que isso caracterize o vínculo empregatício.

5) Trabalho Intermitente

A MP vedava que, até 31.12.2020, as empresas demitissem empregados com contrato a prazo indeterminado e, logo em seguida, os recontratasse no sistema de trabalho intermitente. Nessa hipótese, as empresas deveriam aguardar um prazo de 18 meses, contado da demissão do empregado.
Pelo conteúdo do texto original da reforma, não há previsão da restrição de 18 meses de espera. Além disso, haviam vários outros pontos previstos na MP que disciplinavam o contrato de trabalho intermitente, mas agora há poucos dispositivos da reforma original sobre o assunto.

6) Danos morais

A MP previa que a indenização para reparação de danos morais poderia variar, de acordo com a gravidade ofensiva (leve, média, grave e gravíssima), de 3 a 50 vezes o equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.645,80, desde 1º.01.2018.
Pelo texto da lei na Reforma Trabalhista, a indenização referida volta a ser calculada com base no último salário contratual do ofendido. Nesse caso, a indenização também é variável de 3 a 50 vezes o salário do ofendido, segundo os graus anteriormente descritos de gravidade ofensiva, a diferença é que o cálculo sobre o teto dos benefícios previdenciários deixa de existir.

Fonte: Editorial IOB


0004/2018 - REFIS - GOVERNO PUBLICA LEI COMPLEMENTAR

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9, publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso. Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias.

Fonte: DCI


0003/2018 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRAZO E NOVIDADES

O prazo para entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física se encerra em 30/04/2018, juntamente com o vencimento da primeira quota (ou quota única) do imposto devido.

Algumas novidades foram introduzidas na declaração de 2018 (base 2017), das quais destacamos:

Dependentes com 9 anos ou mais: torna-se obrigatório ter inscrição no CPF (a partir do próximo ano TODOS os dependentes terão que ter CPF)

Bens imóveis
: a partir deste ano, passa a ser possível (não obrigatório) informar o endereço, área em m², número de registro no IPTU, número da matrícula, nome do cartório, data efetiva da aquisição. Cremos que esta medida venha corroborar com a crescente determinação de controle e cruzamento de dados promovida pela RFB;

Veículos
: a partir deste ano passa a ser possível (não obrigatório) o número do RENAVAN dos veículos declarados;

Contas bancárias
(aplicações, poupanças e contas correntes): na declaração de bens, é possível (não obrigatório) informar o CNPJ do banco, número da agência e número da conta

IMPORTANTE

As informações solicitadas pela RFB, relativamente aos bens imóveis, veículos e contas bancárias ainda são opcionais, ou seja: se faltarem, não impedem a entrega da declaração. No entanto, cremos que num futuro próximo, elas serão obrigatórias.

Como regra, a JR&M considerará que o não envio dos dados de detalhamento de imóveis, veículos e contas bancárias para que sejam incluídos na declaração, significa que o cliente (contribuinte) decidiu, neste momento, não informar a Receita Federal quanto a estes detalhes.

0002/2018 - CPF - OBRIGATORIEDADE - NOVAS REGRAS

A Receita Federal alterou novamente a idade para exigência de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda. Assim, para declarar uma criança acima de 8 anos em 2018, será necessário apresentar o documento.

A partir de 2019, o CPF será exigido independentemente da idade!


0001/2018 - TRANSAÇÃO EM MOEDA CORRENTE

Os brasileiros deverão informar à Receita Federal movimentações a partir de 30.000 reais que envolvam dinheiro em espécie. A obrigação decorre de uma instrução normativa publicada pela instituição no Diário Oficial da União. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Apesar de muitos contribuintes acreditarem que não estão obrigados a tal informativo, quando compram bens cujo pagamento não fica explícito quanto a sua forma (DOC, TED, CHEQUE, PERMUTA), torna-se obrigatória a informação a RFB. Cuidado!

JR&M ASSESSORIA CONTÁBIL ©