A L E R T A !!!
2017
     

0012/2017 - PERPECTIVAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA 2018

0011/2017
- DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE

0010/2017
- SUGESTÕES, SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES - CONTATO COM A JR&M

0009/2017 - FIQUE ATENTO AOS RELATÓROS MENSAIS E COMUNICADOS DA JR&M

0008/2017 - CUIDADO: A RECEITA FEDERAL NÃO SOLICITA ATUALIZAÇÃO DE DADOS POR CARTA

0007/2017 - LUCROS DISTRIBUÍDOS - CARACTERIZAÇÃO - CUIDADOS BÁSICOS

0006/2017 - ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS

0005/2017 - ENVIO DE DOCUMENTOS MENSAIS PARA PROCESSAMENTO - RECOMENDAÇÕES

0004/2017 - NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E SERVIÇOS - CONTROLE - FALTA DE ESCRITURAÇÃO

0003/2017 - RECEITA FEDERAL ITENSIFICA FISCALIZAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS

0002/2017
- RECEITA DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

0001/2017 - ISS - GUERRA FISCAL CONTINUA


0012/2017 - PERSPECTIVAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA 2018

A Receita Federal do Brasil vem implementado sistema de controle de dados e cruzamento de informações cada vez mais sofisticado. Para o ano de 2018 está prevista a entrada da obrigatoriedade de entrega de novo informativo pelo qual as empresas informarão mensalmente todos os pagamentos realizados para terceiros. Este informativo, teoricamente, substituirá a DIRF - que é, até o momento, entregue anualmente. Assim, as pessoas jurídicas deverão informar a RFB todos os meses:

Os valores pagos em folha de pagamento de salários e pro-labore;
Os lucros distribuídos;
Os pagamentos por serviços prestados por terceiros (pessoas físicas e jurídicas).

O novo informativo também exigirá que sejam informados os valores de rentenções. Com isto, a fiscalização passa a ter base mensal de atuação, sendo mais rápida a apuração de divergências entre retenções e pagamentos e falta de informação de rendimentos auferidos.

A rotina será eletrônica, por meio de programa que deve estar disponível no início de 2018 para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões/ano e para as demais empresas no segundo semestre do mesmo ano.

0011/2017 - DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE

Instrução Normativa da Receita Federal RFB nº 1761, institui a DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie).

São obrigadas à entrega da DME a partir de 01/01/2018 , as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em determinado mês, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda , decorrentes das operações de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie , realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. 


0010/2017 - SUGESTÕES, SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES - CONTATO JR&M

A JR&M mantém canal de comunicação permanentemente aberto junto aos clientes para que estes, sempre que necessário, encaminhem sugestões, solicitações e reclamações. Toda e qualquer comunicação é sempre positiva pois é a forma que dispomos de melhorar nossos serviços, entendendo melhor as necessidades das empresas atendidas. Assim, caso necessite, por favor encaminhe sua mensagem ou entre em contato:


Sugestões e Reclamações: sac@jrem.com.br


Solicitações junto aos Setores da JR&M: você pode realizar as solicitações diretamente na área de clientes ou entrar em contato com cada um dos setores da empresa;

Área de Clientes: você pode resgistrar solicitações de suporte diretamente na área de clientes.


Não deixe de comunicar qualquer ocorrência ou dificuldade que tenha encontrado no atendimento solicitado junto a nossa empresa, este é o caminho mais viável para que possamos melhorar o atendimento e os nossos serviços.


0009/2017 - FIQUE ATENTO AOS RELATÓRIOS MENSAIS E AOS COMUNICADOS DA JR&M

Um dos pontos mais sensíveis da relação entre a empresa contábil e seus clientes é, sem sombra de dúvidas, a comunicação. Isto acontece por inúmeros motivos mas, essencialmente, existe difilculdade maior em detalhes técnicos, uma vez que os usuários dos serviços - por vezes, não dominam inteiramente os processos envolvidos e, quando não demandam orientação acabam por cometer erros que, na maioria dos casos, não permitem correção.

Assim, pedimos que sigam as orientações abaixo, as quais, embora sintetizadas, fecham o que chamamos de ciclo da informação entre nossos clientes e nossos setores de atendimento:

1) Entrega periódica de documentos (Semanal, Quinzenal, Mensal)

Nosso Setor de Apoio promove o agendamento de retirada de documentos segundo o volume de dados, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal (basicamente). Ao efetuar o agendamento, o Apoio remete e-mail informando a data e período de visitação. Uma vez concluída a visita, é realizada uma primeira triagem da documentação e, então, o próprio Setor de Apoio comunica eventuais falhas (não envio ou envio inadequado de documentos). Posteriormenta, em nova verificação, cada setor envolvido na apuração também remete eventuais demandas de dados ou documentos.

O e-mail de falha no envio de documentos é remetido ao responsável pela documentação e contato junto a JR&M e copiado para a Diretoria (empresa cliente).

Recomendação: leia atentamente os e-mails remetidos pelo Setor de Apoio pois estes podem indicar falhas graves, as quais implicam na demora do processamento e até a perda de prazos. A partir de janeiro de 2018 as informações a Receita Federal, relativamente aos rendimentos pagos para terceiros, passará a ser mensal, o que pode gerar inúmeras pendências se não forem remetidos todos os documentos necessários aos registros fiscais.

2) Comunicados dos Setores Fiscal, Contábil e Pessoal

Nosso pessoal está orientado a dirigir a comunicação ao responsável pelo contato junto a cada um de nossos setores. No entanto, cremos que TODA COMUNICAÇÃO deve, SEMPRE, ter a participação da Direção da empresa (diretoria da empresa cliente). Entendemos assim por já ter ocorrido distorção de orientação e mesmo fraude no recolhimento de impostos e, uma vez que a direção havia desprezado a comunicação, esta não pôde atuar de forma preventiva.

Recomendação: sempre exija que todas as comunicações realizadas pela JR&M sejam copiadas aos sócios da empresa (Diretoria) e oriente a sua equipe a encaminhar os e-mails que eventualmente não tenham sido copiados para a sua diretoria..

3) Relatórios Mensais

Os setores operacionais da JR&M (Contábil, Fiscal, Pessoal, Societário e Apoio) divulgam, mensalmente, os relatórios de cada área contratada. O Setor Societário envia, em complemento e também mensalmente, o "status" da regularidade fiscal de cada cliente, informando se existe alguma pendência junto a diversos órgãos de fiscalização. Este procedimento já foi capaz de detectar fraude financeira no recolhimento de impostos, falta de envio de informações e desvios relativos a folha de pagamento.

Recomendação: é altamente recomendável que seja realizada leitura cuidadosa de todos os relatórios divulgados pela JR&M. Apesar de também demandarmos informações por e-mail, os relatórios consolidam as ocorrências que podem impactar a parte legal e fiscal da empresa.

4) Forma de comunicação

Apesar de valorizarmos as relações humanas, tratamos de assuntos os quais podem gerar dúvidas, interpretações diversas e, com isto, autuações - dependendo da ação que nossos clientes adotaram a partir das nossas orientações. O nosso seguro de responsabilidade profissional, contratado justamente para evitar prejuízos aos nossos clientes e a JR&M, parte do princípio de que há entre as partes postura profissional adequada e orientação suficiente para que não ocorram multas. No entanto, para que exista adequada cobertura e prova junto a seguradora, é essencial que tenhamos o histórico do assunto que tenha provocado algum prejuízo. A JR&M não mantém gravação das ligações telefônicas. Assim, o meio pelo qual entendemos ser mais seguro para documentar as demandas e orientações é o e-mail, mantido em nossas caixas de mensagens pelo prazo de 5 anos.

Recomendação: sempre que possível, utilize o e-mail para se comunicar com a JR&M.


0008/2017 - FRAUDES: BOLETOS DE COBRANÇA E COMUNICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita. Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal.

Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.


0007/2017 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - CARACTERIZAÇÃO - CUIDADOS BÁSICOS

Todos sabemos que a distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda e sobre ela não incide a contribuição para a Previdência Social. No entanto, o fisco federal, em especial a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tem autuado diversas empresas, alegando que o saque realizado pelos sócios não se refere a lucros e sim ao pagamento de pro-labore.

Apesar de termos como certo os requisitos que podem ser utilizados para caracterização de lucros, as empresas precisam ter alguns cuidados básicos, dos quais destacamos:

1) Limite de distribuição de lucros

A parcela que pode ser distribuída sem incidência de imposto de renda e INSS, quando a empresa é tributada pelo lucro presumido ou simples nacional, é o valor relativo a presunção do lucro, deduzidos todos os impostos pagos. No caso de uma prestadora de serviços, a conta direta e regra geral é: 32% do valor do faturamento, menos os impostos pagos. No caso de empresas comerciais, o limite é 8% do faturamento menos os impostos pagos. Existem outros limites e tipos de empresas, sobre as quais preferimos não entrar em detalhes para não dificultar o entendimento do presente alerta.
Este limite, se não respeitado, pode gerar tributação - exceto quando a empresa tem escrituração contábil regular e comprova, por meio dos relatórios, que tinha lucro superior ao limite estabelecido e caixa suficiente para pagá-lo.


2) Contabilidade regular

As empresas que efetuam a contabilidade, podem se valer dos relatórios contábeis para justificar a retirada de lucros. Esta justificativa se dá pela escrituração do resultado do período e pelo lançamento contábil do pagamento do lucro.


3) Periodicidade

A distribuição de lucros pode ser realizada em períodos definidos pelos sócios. Se no contrato social constar o período que será realizada, dever-se-á respeitar este período. Se os sócios decidem realizar a distribuição mensal, a empresa deve contar com o suporte da contabilidade mensal, sob pena de caracterizar o valor pago como pro-labore.


4) Valor pago

Além da questão do limite indicado no item 1, o valor total que pode ser pago está limitado pelo lucro efetivamente apurado na demonstração de resultado. Nos relatórios mensalmente divulgados pela JR&M consta o total de lucro já distribuído e qual o saldo que ainda poderá ser pago aos sócios a título de remuneração pelo investimento (e não como pro-labore).
Uma questão polêmica vem sujeitando empresas a autuação: a repetição da distribuição de lucros em valores extamente iguais todos os meses. O fisco vem alegando que se trata de pro-labore, em valor previamente determinado. Assim, a nossa recomendação é no sentido de realizar distribuições mensais (se for o caso) em valores distintos e no limite máximo do indicado no relatório divulgado na área de clientes.


0006/2017 - ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS

A partir e janeiro de 2018, as empresas passarão a entregar (MENSALMENTE) a EFD-Reinf.

A EFD-Reinf, consolidará uma série de obrigações relativas a dados de pagamentos para terceiros, retenções de impostos, FGTS, entre outras.

O impacto operacional de referido informativo será significativo, uma vez que, sendo entregue mensalmente e com prazo previsto para até o dia 20 ao mês seguinte da operação (pagamento ou retenção), exigirá a disponibilização de informações de modo ainda mais consistente e rápido para escrituração mensal.

Assim, as empresas precisarão alinhar seus procedimentos para, em função do prazo de entrega e possibilidade de cruzamento de dados, fornecerem os documentos fiscais e financeiros de forma rápida e consistente, com todas as informações necessárias a identificação dos pagamentos e retenções efetuadas. As empresas cujo movimento financeiro são entregues tardiamente, ou seja, após o dia 10 do mês seguinte a escrituração, podem correr riscos.

Diante do exposto, é altamente recomendável que a disponibilização de documentos para a contabilidade seja agendada dentro da primeira semana de cada mês, de acordo com comunicação realizada pelo nosso Setor de Apoio. Recomendamos que sempre sejam seguidas as orientações em relação ao prazo de envio de dados à JR&M.


0005/2017 - ENVIO DE DOCUMENTOS MENSAIS PARA PROCESSAMENTO - RECOMENDAÇÕES

A rotina de fechamento mensal de impostos e escrituração contábil/fiscal, exige uma série de cuidados prévios no sentido de preservar as empresas, protegendo-as quanto a qualquer possibilidade de autuação. A data proposta pela JR&M, VIA E-MAIL, para que nosso Setor de Apoio promova a retirada dos documentos (semanais, quinzenais e mensais) objetiva que o processamento seja realizado dentro de certa normalidade, incluindo conferência, reconferência e conciliação eletrônica de dados. As empresas contratantes de nossos serviços, ao adiarem a entrega das informações e documentos aos nossos setores, devem estar cientes de que estes critérios de apuração - visando exclusivamente proteger nossos clientes, podem ser prejudicados, tornando necessário que o fechamento seja realizado de maneira a cumprir os prazos legais, expondo a JR&M e Clientes a riscos.

Assim, nossa recomendação é de que as empresas cujos documentos não estão sendo disponibilizados até o 3º dia útil de cada mês, revejam os procedimentos internos e verifiquem quais pontos precisam ser corrigidos. A JR&M está a inteira disposição para orientar e dar sugestões de processos que possam contribuir positivamente com esta questão. Em caso de dúvida, por favor encaminhar e-mail ao nosso Setor de Apoio.


0004/2017 - NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E SERVIÇOS - CONTROLE - FALTA DE ESCRITURAÇÃO

Com a implementação cada vez mais forte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) o risco de autuação por falta de escrituração de documentos fiscais tem se intensificado. Isto ocorre, muitas vezes, pela emissão de notas fiscais contra um CNPJ que, de fato, não efetuou a compra do produto ou serviço e, também, pela falta de controle no fluxo de documentos entre fornecedores e clientes.

A JR&M vem se cercando de diversas etapas no processamento no sentido de garantir que todas as notas fiscais estejam devidamente transcritas no livros fisicais (escrituradas). No entanto, existem situações que podem fugir ao nosso controle. Por exemplo, a solicitação de cupons fiscais de compras com indicação do CNPJ da empresa-cliente e a falta de envio da nota fiscal física para escrituração.

As empresas podem, em relação a todos os documentos fiscais emitidos contra os seus CNPJ´s, fazer verificação - incluindo reconhecimento ou não de operações, de modo eletrônico. Seja diretamente pelo SPED ou por sistemas oferecidos no mercado.

A nossa recomendação é que o envio das notas de compras de mercadorias, produtos e serviços para a JR&M seja precedida de averiguação cuidadosa quanto eventual existência de documentos fiscais eletrônicos emitidos para o período e contra o CNPJ da sua empresa. Este procedimento pode evitar autuação no valor de 10% da operação não escriturada.

Importante: a JR&M conta com procedimentos e sistemas que realizam periodicamente a verificação da falta de envio de documentos para registro. No entanto, há situações em que NÃO PODEMOS atuar, como por exemplo: na falta de uma nota fiscal física, cuja operação consta no SPED, não temos como considerar como válida ou não e não podemos escriturar a operação - isto depende EXCLUSIVAMENTE da empresa-cliente.

Não temos, em 28 anos de operação, registro de falta de escrituração de nota fiscal. No entanto e conforme indicamos no início deste alerta, é altamente recomendável que as empresas de busquem meios de controle que evitem a falta de envio de documentos.

Em caso de dúvidas, por favor entrar em contato com o Setor Fiscal da JR&M.



0003/2017 - RECEITA FEDERAL ITENSIFICA FISCALIZAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS

A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente o seu plano de fiscalização para o ano de 2017. Segundo a nota, mais de 14.000 contribuintes já estão na mira do órgão por indícios de sonegação.

Dentre as diversas operações que serão analisadas, destaca-se a verificação da distribuição de lucros isenta de imposto de renda pessoa. As empresas, como todos sabem, podem distribuir os lucros de forma isenta até determinados limites previstos pela Lei, que são os seguintes:

- Lucro Real: o limite é o lucro líquido real apurado - após todos os impostos;
- Lucro Presumido: é o lucro presumido, deduzidos todos os impostos OU o lucro contábil apurado na forma das normas contábeis; (*)
- Simples: aplica-se a mesma fórmula do do lucro presumido OU o lucro contábil apurado na forma das normas contábeis(*).

(*) Para que seja possível distribuir lucro superir ao limite aplicado pela regra básica (lucro presumido deduzidos os impostos), a empresa precisa manter escrituração contábil regular.

Um detalhe importante é que o fisco pode, a qualquer momento, verificar se o lucro distribuído de fato corresponde aos registros gerais da empresa e se há algum tipo de omissão de dados que poderia reduzir o valor passível de distribuição de forma isenta. Por este motivo, além de ser uma determinação do Conselho Federal de Contabilidade, defendemos a tese de que TODA empresa precisa manter escrituração contábil, fazendo provas efetivas da possibilidade de distribuição de lucros isentos.

0002/2017 - RECEITA DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA


Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na IN RFB nº 1.687/2017.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo Programa de Regularização Tributária, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Fonte: Receita Federal do Brasil


0001/2017 - ISS - GUERRA FISCAL CONTINUA

Ainda que a reforma do ISS tenha sido parcialmente sancionada pela Presidência da República, a disputa pela arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços) deve continuar. Isto se deve, basicamente, a questões jurídicas exclusivamente, já que os municípios, com o objetivo de manter a arrecadação, em cada momento distinguem a base (física) de tributação de uma forma. Em alguns municípios, é comum que a fiscalização cobre o ISS com base no local da prestação do serviço e, em outros momentos, tributa a empresa por ela estar alí instalada - gerando bi-tributação.

O único caminho que vemos, de imediato, é o uso do judiciário como medida que pode definir como, afinal, o imposto deve ser cobrado. O que não sabemos é em quanto tempo esta definição pode ocorrer a partir das demandas que empresas podem iniciar.

Não há segurança quanto ao local efetivo (município) a favor do qual o recolhimento deve ser realizado!

Recomendamos as empresas que prestem serviços em outros municípios que permaneçam alertas!

JR&M ASSESSORIA CONTÁBIL © 2016