A L E R T A !!!
2016
     

0012/2016 - SIMPLES - NOVOS LIMITES E CRITÉRIOS

0011/2016
- SIMPLES: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

0010/2016 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

0009/2016
- PRAZO PARA DECLARAR O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

0008/2016 - DÉBITOS DE IMPOSTOS - PASSAPORTE, PROTESTOS E REGULARIDADE FISCAL

0007/2016 - ÁREA DE CLIENTES - LEITURA MENSAL DOS RELATÓRIOS

0006/2016 - EMISSOR DE NFE - DESCONTINUIDADE

0005/2016 - CERTIFICADO DIGITAL - OBRIGATORIEDADE/ORIENTAÇÕES

0004/2016
- ARQUIVOS ELETRÔNICOS - GUARDA

0003/2016
- DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DeSTDA

0002/2016
- RECEITA FEDERAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

0001/2016
- ICMS - VENDAS PARA OUTROS ESTADOS



0012/2016 - SIMPLES - NOVOS LIMITES E CRITÉRIOS

A imprensa tem noticiado, com certo otimismo, os novos limites e critérios do Simples Nacional. Apesar de concordarmos que o procedimento fiscal a ser aplicado em empresas enquadradas neste regime de fato é menos "traumático" do que para contribuintes do Lucro Real e Lucro Presumido, temos a obrigação de chamar a atenção para o fato de que, em relação ao atual cenário proposto pelo simples, ou seja, considerando a tabela atual do Simples Nacional, haverá, em quase totalidade dos casos, MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS para empresas já enquadradas e para aquelas que eventualmente optem por este regime.

Sobre o assunto, pedimos ver o texto publicado em nosso site sobre a majoração do simples - clique aqui.

É evidente que os empresários, de modo geral, estão ansiosos por mudanças que, especialmente, permitam maiores investimentos e segurança fiscal mas, em nosso ponto de vista, mais uma vez o Governo Federal engana a sociedade, impondo uma situação que já não é totalmente sustentável pelas empresas - note que, a partir da aprovação dos novos limites, as empresas enquadradas sujeitar-se-ão aos percentuais aprovados, sendo irrelevante - em termos práticos, se houve ou não majoração das alíquotas.

Sugerimos vigilância e, caso o empresário perceba que está sendo submetido a aumento de carga tributária, manifeste-se diretamente junto ao seu órgão de classe - ainda que e lamentavelmente, muitas vezes este esteja envolvido com o prório governo!


0011/2016 - SIMPLES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

A Lei Complementar que instituiu o Simples Nacional garante a tais empresas o tratamento diferenciado em relação a tributação e outros tantos assuntos. Relativamente a contribuição sindical patronal, há uma linha de entendimento que tal valor (contribuição) não é compulsória no caso de empresas enquadradas neste regime. Apesar disto, alguns sindicatos estão efetuando cobranças judiciais, o que exige que as empresas se defendam de tais cobranças, gerando custos as mesmas. A decisão pelo recolhimento ou não fica, pelo exposto, sob exclusiva responsabilidade do empresário, o qual é informado quando remetemos a guia de tal contribuição (quanto a possibilidade de não recolher e eventuais problemas de cobrança).

Orientamos nossos clientes que estejam enquadrados no simples a SEMPRE solicitar informações ao nosso Setor de Pessoal quanto a obrigatoriedade ou não do recolhimento de valores a sindicatos, sejam eles patronais ou de empregados, uma vez que é comum o recebimento de boletos ao longo do ano e que nem sempre são devidos!


0010/2016 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

O final do ano está se aproximando e com isto o encerramento do "período fiscal" também. Assim, é essencial que os empresários iniciem procedimentos de verificação de distribuição de lucros, incluindo efetivo pagamento aos sócios, para que os valores possam ser considerados como rendimentos do ano de 2016.

Lembrando: somente é considerado lucro distribuído o valor efetivamente pago até o dia 31/12 de cada ano, incluindo a compensação de cheque e a entrada em conta corrente dos sócios. Não há como realizar contabilização de valores com base em informações que não estejam suportadas por documentos financeiros.

Em relação a possibilidade de distribuição, pedimos notar:

1) Empresa tributada pelo lucro real e com prejuízo fiscal não pode realizar distribuição de lucros em relação a seus resultados em 2016;
2) Empresas com débitos de impostos não podem distribuir lucros;
3) A distribuição de lucros acima dos limites estabelecidos para o Simples Nacional e/ou Lucro Presumido, obriga a entrega da ECD - Escrituração Contábil Digital;
4) O valor de lucro distribuído é informado em DIRF e posteriormente na declaração da pessoa física - havendo cruzamento destes dados;
5) Os lucros distribuidos são isentos de Imposto de Renda na Fonte e INSS - desde que respeitados os critérios e caracterização como LUCRO e não cmo PRO-LABORE.

Em caso de dúvida, fale com nosso Setor Fiscal.


0009/2016 - PRAZO PARA DECLARAR IMPOSTO TERRITORIAL VAI ATÉ 30/09

A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro.

A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações e a multa por atraso é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. Um manual sobre o Imposto Territorial Rural de 2006 está disponível no site da Receita Federal.

Ficam obrigados a apresentar a declaração do imposto territorial referente ao exercício 2016 na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, estão a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

De acordo com a Receita, o vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 30 de setembro de 2015 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência da taxa básica de juros (Selic) calculados a partir de outubro até a data do pagamento.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor, informa o Fisco.

Fonte: Agência Brasil




0008/2016 - DÉBITOS DE IMPOSTOS - PASSAPORTE, PROTESTOS E REGULARIDADE FISCAL


A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro.

A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações e a multa por atraso é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. Um manual sobre o Imposto Territorial Rural de 2006 está disponível no site da Receita Federal.

Ficam obrigados a apresentar a declaração do imposto territorial referente ao exercício 2016 na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, estão a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

De acordo com a Receita, o vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 30 de setembro de 2015 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência da taxa básica de juros (Selic) calculados a partir de outubro até a data do pagamento.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor, informa o Fisco.

Fonte: Agência Brasil



0007/2016 - ÁREA DE CLIENTES - LEITURA MENSAL DOS RELATÓRIOS

A JR&M divulga, todos os meses, os relatórios das áreas Contábil, Fiscal, Pessoal e a Regularidade Fiscal para todos os clientes (de acordo com a área contratada). Estes relatórios trazem informações importantes, tais como: ocorrências, recomendações e sugestões de medidas - tanto corretivas quanto preventivas.

Também na área de clientes, nos relatórios contábeis, estão indicados os valores de lucros que podem ser distribuídos, o faturamento dos últimos 12 meses e resumo de impostos.

Todos os clientes podem, ainda, consultar os manuais de procedimentos de cada área, com as orientações básicas de cada setor, assim como a indicação de procedimentos básicos que devem ser observados.

Valorize a informação: leia mensalmente os relatórios e, em caso de dúvida, consulte o Setor responsável na JR&M!


0006/2016 - EMISSOR DE NFE - ESTADO DE SÃO PAULO - DESCONTINUIDADE

A partir de 01/01/2017 o emissor gratuito de NFe da SEFAZ de São Paulo será descontinuado.

Alguns detalhes importantes:

• A partir de 01/01/2017 não será mais possível realizar o download do aplicativo

• Quem já tiver o emissor instalado poderá utilizar até que alguma nova validação seja aplicada e assim, sem atualização, não seja mais possível emitir as NFe´s.

• A SEFAZ recomenda que as empresas busquem soluções de mercado ou desenvolvimento próprio.

Pelo exposto, sugerimos que as empresas que estejam utilizando o emissor disponibilizado pela SEFAZ, busquem, o quanto antes, soluções para referido procedimento.


0005/2016 - CERTIFICADO DIGITAL - OBRIGATORIEDADE/ORIENTAÇÕES

A constante implementação de novas regras relativas a relação FISCO e CONTRIBUINTE tem obrigado a empresas, mesmo de micro e pequeno portes, a fazerem uso, cada vez maior, de tecnologias que permitam, por fim, atender as exigências da legislação.

A última novidade refere-se a exigência do CERTIFICADO DIGITAL para empresas enquadradas no simples nacional e que tenham 5 funcionários ou mais. Tal obrigação se aplica na transmissão de dados relativos a SEFIP e todas as demais obrigações da área de departamento pessoal.

Embora a obrigatoriedade ainda não seja aplicada a todo o universo de empresas do simples nacional, entendemos que os empresários precisam ter especial atenção quanto as novas regras de transmissão de dados, incluindo as rescisões trabalhistas e demais informações relacionadas.

Neste sentido e, considerando que para cada órgão e cada rotina é aplicada uma regra diferente, como por exemplo a exigência ou não de certificado para emissão de documentos fiscais, a JR&M recomenda que TODAS as empresas, independente do porte, passem a fazer uso do certificado pois em determinado momento a exigibilidade deste procedimento pode, caso não estejam o tempo todo atentos, prejudicar o andamento das rotinas das empresas.

Sendo assim, as empresas que ainda não fazem uso do certificado digital devem, em nosso ponto de vista, considerar a adequação de seus procedimentos.

0004/2016 - ARQUIVOS ELETRÔNICOS - GUARDA

Apesar do FISCO ter disponível todas as informações relacionadas as operações realizadas pelos contribuintes, as empresas precisam ter especial atenção quanto a guarda das informações eletrônicas. Desde a implementação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a fiscalização vem realizando uma série de cruzamentos para garantir a arrecadação. Apesar de todas as informações ficarem a disposição dos órgãos envolvidos, estes podem exigir a apresentação das informações diretamente pelo contribuinte. É altamente recomendável que as empresas tenham certeza de que seus aplicativos estão compatíveis com as exigências fiscais.

0003/2016 - NOVO INFORMATIVO - DeSTDA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A partir de 2016 as empresas tributadas pelo Simples Nacional passaram a efetuar a entrega mensal da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Referida declaração servirá para que os estados cruzem as informações referentes aos Impostos pagos por antecipação. Lembramos que haverá cruzamento de informações entre os estados, e que o não recolhimento de referido tributo ocasionará cobrança do valor devido com multa juros e correção. Lembramos ainda que a não entrega correta das informações também poderá ocasionar auto de infração e ou multa, motivo pelo qual todo cuidado quanto ao recolhimento e as informações prestadas a JR&M para que o novo processo ocorra sem problemas. Caso haja dúvidas quanto ao procedimento, favor entrar em contato com o Setor Fiscal.

Importante: O contribuinte deverá assinar o arquivo transmitido pela DeSTDA por meio de Certificação Digital padrão ICM-Brasil .

O que é e quem deve entregar a DeSTDA

Trata-se de declaração de interesse das administrações tributárias das unidades federadas, a ser prestada pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alíneas "a" (substituição tributária), "g" (antecipação) e "h" (diferencial de alíquotas) do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituída pelo Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 04 de dezembro de 2015, e autorizada pelo art. 69-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

A DeSTDA deverá ser informada POR ESTABELECIMENTO ou PELA MATRIZ que realize a operação/prestação :

sujeita à ST tendo o declarante como o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS;

devido por antecipação em entrada interestadual com encerramento da tributação;

devido por antecipação em entrada interestadual sem o encerramento da tributação;

diferença de alíquota na condição de adquirente de bem para ativo ou material de uso e consumo;

em que exista ICMS devido pelo destinatário não contribuinte do ICMS, devido pela condição estabelecida pela EC 87, em que, mesmo na condição de remetente, tenha assumido a responsabilidade pelo recolhimento desse imposto perante a UF de destino;

I. Contribuintes em Estados que irão adotar a DeSTDA:

Os contribuintes localizados nos Estados que venham a adotar o uso da DeSTDA deverão acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado em que estão localizados seus estabelecimentos e baixar o programa (aplicativo).

Se o contribuinte realizar exclusivamente operações/prestações de entrada no território do Estado em que está localizado, ou operações e prestações internas dentro desse mesmo Estado, deverá verificar se a Secretaria da Fazenda obriga o uso/assinatura das informações na DeSTDA por meio de certificação digital padrão ICP-Brasil.

Caso o contribuinte efetue remessas para outra unidade da Federação deverá assinar o arquivo transmitido pela DeSTDA por meio de Certificação Digital padrão ICP-Brasil.

II. Contribuintes em Estados que não adotem a DeSTDA:

Os contribuintes localizados nos Estados que não implementarem o uso da DeSTDA não necessitarão baixar e preencher o programa/aplicativo desde que não realizem operações/prestações destinadas a outra unidade da Federação.

Porém, o contribuinte deverá baixar o aplicativo para preenchimento e entrega da DeSTDA caso realize operações/prestações destinadas a outra unidade da Federação.


0002/2016 - RECEITA FEDERAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

A partir deste ano, os bancos, financeiras e administradoras de cartões de crédito, terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas.

No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil.

Com esses dados, o Fisco vai cruzar informações, para verificar se há compatibilidade com os dados apresentados na declaração do Imposto de Renda ou com a movimentação do cartão de crédito.

Os empresários, cuja renda é baseada quase que 100% em lucros distribuídos, precisam ficar atentos para a escrituração contábil. Isto se deve ao fato de que, a falta da escrituração permitirá ao fisco cobrar 20% de INSS sobre o total acima do lucro presumido ou do simples nacional.

0001/2016 - ICMS - VENDAS PARA OUTROS ESTADOS

Com a implementação de mudanças na cobrança do ICMS nas vendas interestaduais, os contribuintes precisam ficar muito atentos:

De acordo com as novas regras, quando uma empresa vende para consumidor final de outro estado, deve efetuar o recolhimento da diferença de alíquota. Antes, bastava aplicar a alíquota interna na operação e recolher o ICMS normalmente. Agora, deve ser emitida uma GNRE, pela qual um percentual desta diferença é rateado entre os estados de destino e de origem.

A princípio, não há o que falarmos em aumento efetivo do imposto, uma vez que o mesmo já era pago. No entanto, há - no mínimo, uma antecipação dos valores e a minimização do uso de créditos, uma vez que sem a GNRE a mercadoria não pode ser transportada.

SIMPLES NACIONAL:

As empresas enquadradas no simples nacional, ficam sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquotas entre o percentual do estado de origem e a alíquota interestadual exclusivamente a favor do estado de destino (no percentual cabível a aquele estado).

Maiores informações podem ser colhidas junto ao nosso Setor Fiscal.

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