A L E R T A !!!
2015
     

0012/2015 - DECORE - Declaração de Percepção de Rendimentos

0011/2015
- CEST - Substituição Tributária

0010/2015
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL X LUCRO DISTRIBUÍDO

0009/2015 - ECF - ATENÇÃO AO CRUZAMENTO DE DADOS

0008/2015
- e-SCIAL - CRONOGRAMA DIVULGADO

0007/2015 - RETENÇÃO DE IMPOSTOS - ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS

0006/2015 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

0005/2015 - CERTIFICADOS DIGITAIS - PROCURAÇÕES

0004/2015
- SPED - ECF - CUIDADOS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

0003/2015 - MP 669 e PROJETO DE LEI - DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO

0002/2015 - CARNAVAL - EXPEDIENTE/FERIADO

0001/2015 - DESPESAS MÉDICAS E AUTÔNOMOS


0012/2015 - DECORE - Declaração de Percepção de Rendimentos

Conforme divulgado por e-mail direto aos nossos clientes, a partir de 2016 a elaboração e emissão do DECORE, documento que atesta a existência de rendimentos no caso de empresários e autônomos, terá novos procedimentos, dentre os quais destacamos:

1) Assiantura com certificado digital do contador responsável pela declaração;

2) Envio, emediato, ao Conselho Regional de Contabilidade, de todos os documentos que derão suporte a emissão da declaração: livro caixa, folha de pro-labore, livro razão, livro diário, recibos e quaisquer outros elementos que de fato atestem a existência do rendimento;

3) Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Contabilidade poderão encaminhar cópia dos documentos e da declaração de rendimentos diretamente para a Receita Federal do Brasil ou, a pedido da mesma, fornecer todos os elementos necessários à fiscalização da declaração - incluindo detecção de fraudes e sonegação.

Pelo exposto, informamos que as declarações, a partir do novo procedimento, não mais serão emtidas gratuitamente. Devido ao tempo de emissão e transmissão das informações (documentos em formato PDF), teremos que alocar recursos humanos que requerem remuneração.

A emissão das declarações, no que se refere a sua legitimidade, continuará seguinte o critério até então seguido pela JR&M: a declaração somente é emitida para clientes JR&M e com base em documentação legal.



0011/2015 - CEST - Código Específico Substituição Tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 92/2015, publicado no DOU de 24/08/2015, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária (ST) e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

De acordo com o Convênio, poderão ser submetidos a esses regimes os bens e mercadorias listados nos Anexos do referido convênio, que estão agrupados por segmentos com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.

O Convênio cria o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), cuja finalidade é a de identificar as mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto. O CEST deverá ser informado no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O CEST será composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

  • o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
  • o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
  • o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Para fins do Convênio, considera-se:

  • Segmento:   o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;
  • Item de Segmento:   a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento; e
  • Especificação do Item:   o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

A identificação e a especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, nos termos dos Anexos II a XXVI, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, serão tratadas em convênio a ser publicado até 30 de outubro de 2015, conforme Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 92/2015.

0010/2015 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL x LUCRO DISTRIBUÍDO

Alguns empresários estão sendo levados a crer que o fato de ser optante pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido, os desobriga da escrituração contábil ou a realização de controles contábeis e financeiros.

O fato real é que TODAS as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas as regras específicas de controle fiscal. No caso das pessoas jurídicas, estas devem, por meio de controles diversos, demonstrar que realizaram operações dentro das normas legais e que, por isto, a distribuição de lucros ocorreu sem a incidência de impostos e encargos.

As empresas que, por qualquer motivo, não conseguirem comprovar a exatidão das operações por meio de livros contábeis e, ainda, pela ECF (escrituração eletrônica), estarão sujeitas as penalidades que podem, em situações não muito raras, determinar o recolhimento de valores que representam até 60% do lucro distribuído sem a devida comprovação.

Importante: muito embora o empresário muitas vezes entenda (ou seja levado a entender) que não há necessidade de escriturar as operações ou registrar detalhadamente toda e qualquer movimentação efetuada, o fisco federal recebe as informações por meio eletrônico - mesmo que o empresário não informe determinada transação, e, ao cruzar os dados oferecidos pelo contribuinte com aqueles previamente levantados, detecta que há irregularidade e, então, solicita os controles aos quais nos referimos neste alerta. Não tendo os controles, certamente haverá autuação por falta de escrituração adequada e/ou omissão de transação.


0009/2015 - ECF - ATENÇÃO AO CRUZAMENTO DE DADOS

Durante o mês de agosto, a JR&M vem realizando a entrega eletrônica da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Conforme alertamos em diversas oportunidades, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio dos dados disponíveis no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), já está promovendo o cruzamento de dados entre os informativos entregues pelos contribuintes, seja diretamente ou por meio das empresas de serviços contábeis, e, desta forma, sentimo-nos na obrigação de reforçar os alertas anteriormente transmitidos:

As informações financeiras e patrimoniais dos contribuintes brasileiros não estão protegidas por sigilo no que se refere a possibilidade de o fisco consolidar tais informações e verificar a compatibilidade de rendimentos e variação patrimonial, assim como a confrontação de bens e valores eventualmente existentes mas não declarados.

O sigilo se resume na obrigação dos entes envolvidos em não divulgar à terceiros tais situações. Ou seja: o fisco não pode divulgar os seus bens e transações, mas pode utilizar estas informações para pleitear o recolhimento de impostos e/ou abrir processo por crime de sonegação.

Todas as informações relativas a transações bancárias, cartões de crédito, financiamentos, leasing, compra de moeda estrangeira, bens móveis e imóveis, pagamentos de salários, parcelamentos diversos, compra e venda de produtos pela pessoa jurídica, JÁ FAZEM PARTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL.

O que nos preocupa, neste período em que as empresas e pessoas físicas ainda sofrem com o limite de informação, é ocorrer um engano no envio de dados para contabilização e/ou declaração pela pessoa física, a medida em que o Brasil ainda vive a cultura da informalidade no sentido de que uma ou outra providência não é de fato necessária - quando de verdade é mais do que necessária, sendo, de fato, obrigatória.

Os sistemas da RFB já reconhecem, no momento da transmissão dos dados, eventuais divergências entre aquilo que informamos e o que o contribuinte de fato realizou. Fica, portanto, registrado - mnovamente, o alerta de que é altamente recomendável ter muito critério no envio de dados à JR&M.



0008/2015 - E-SOCIAL - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

Resolução publicada no DOU do dia 25/6 estabelece cronograma de adesão dos empregadores ao eSocial

 

As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc.

 

O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (25), por meio da Resolução nº 1 do Comitê Diretivo do eSocial.

 

Assinada pelos secretários-executivos da Fazenda, Tarcísio de Godoy; da Previdência Social, Marcelo Freitas; do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina; e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Constantino, a normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho. Neste caso, as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial para transmitir informações sobre monitoramento da saúde do trabalhador e condições do ambiente de trabalho, bem como comunicação de acidente de trabalho, somente a partir da competência janeiro de 2017.

 

A resolução estabelece ainda que a partir da competência janeiro de 2017, os demais empregadores, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, como o empreendedor individual com empregado, o empregador doméstico, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o segurado especial que possua trabalhadores que lhes prestem serviços - deverão enviar as informações sobre os seus empregados por meio do novo sistema. Já os eventos relativos ao ambiente de trabalho devem ser enviados pelos demais entes utilizando o eSocial a partir da competência julho de 2017.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil


0007/2015 - Retenção de Impostos - Alterações


Em 22/06/2015 foi publicada a Lei nº 13.137/15, onde o artigo 24 desta Lei alterou os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, reduzindo o limite de dispensa de retenção das contribuições (PIS/COFINS/CSLL)  sobre a prestação de serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.833/03.

Antes a retenção do PIS/COFINS/CSLL era aplicada apenas para pagamentos de Notas Fiscais de Serviços emitidas no mês, acima de R$ 5.000,00.  Ou seja, pagamentos inferiores a R$ 5.000,00 não eram retidos.

No entanto, com a publicação em  22/06/2015 da Lei nº 13.137/15, o limite para dispensa de retenção da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços a  que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.833/03 NÃO deve ser aplicada quando o valor da retenção (DARF) for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico.

Em outras palavras, sobre as Notas Fiscais emitidas a partir de 22/06 pela prestação dos serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.833/03, haverá a retenção de PIS/COFINS/CSLL  referentes aos pagamentos que multiplicado por 4,65% resulte valor de retenção igual ou superior a R$ 10,01.

 

Serviços Sujeitos à retenção
previstos no artigo 30 da Lei nº 10.833/03

Prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

Aplica-se também aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.
Não estão obrigadas a efetuar a retenção as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

A retenção não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

I – cooperativas, relativamente à CSLL; 
II – empresas estrangeiras de transporte de valores;
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; 
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:

I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

 

Dispensa da retenção

Observa-se que os prestadores e tomadores de serviços optantes pelo Simples Nacional (MEI, ME e EPP) estão dispensados da referida retenção. Porém, é importante esclarecer que se no decorrer do ano houver o desenquadramento do Simples (por ofício ou por outros motivos), este fato deverá ser comunicado para que haja a retenção, se for o caso.

Note-se que a retenção Não se aplica a pessoas físicas, mas somente de Pessoas Jurídica para Pessoa Jurídica.

 

Vencimento do DARF

A Lei nº 13.137/15 em seu artigo 24 alterou o artigo 35 da Lei nº 10.833/03, sendo que os prazos para recolhimento dos valores destas contribuições retidas no mês passou para até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.


0006/2015 - Imposto de Renda Pessoa Física - Consulta Processamento

Já é possível consultar o primeiro lote de restituição do imposto de renda pessoa física. Mesmo quem não tenha valor a restituir, pode consultar o status do processamento da declaração para verificar eventuais pendências na declaração.

É importante esclarecer que, embora exista uma certa priorização no processamento das declarações, a RFB divulga previamente o status de declarações com pendências, as quais podem ser solucionadas antes que sejam incluídas em malha fina. Assim, o controbuinte que apresentar erro na declaração, incluindo omissão de dados, poderá retificá-la para evitar que seja incluído no programa de verificação detalhada.

Link da RFB: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp


0005/2015 - CERTIFICADOS DIGITAIS

Com a implantação da ECD para empresas tributadas pelo Lucro Presumido e que tenham efetuado distribuição de lucros acima do limite de isenção atualmente previsto em lei, é altamente recomendável:

- Verificar junto ao nosso Setor Fiscal a obrigatoriedade de ter o certificado digital;

- Acompanhar o prazo de validade da procuração eletrônica em nome da JR&M;

A ECD já será obrigatória para o ano de 2015, base 2014, sendo que o prazo de entrega, a princípio, é junho/2015.

0004/2015 - SPED - ECF- Cuidados - Distribuição de Lucros

Conforme amplamente divulgado, em 2015 a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) passou a ser obrigatória para empresas tributadas pelo lucro real e presumido, com fortes indicativos de aplicação para empresas enquadradas no simples nacional a partir de 2016. A ECF é transmitida de forma eletrônica e contempla todas as operações realizadas pelo contribuinte, incluindo as movimentações de distribuição de lucros.

A questão que se verifica, a partir da sofisticação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é a condição, cada vez maior, de cruzamento de dados entre os diversos órgãos subordinados direta ou indiretamente a Receita Federal. Um dos itens que certamente poderá trazer desconforto as empresas caso exista alguma divergência de informação, é a distribuição de lucros que, de acordo com a legislação vigente, deve estar escriturada de modo a permitir sua identificação, sob pena de nova tributação pelo imposto de renda e pelo INSS.

A escrituração, em que pese a orientação inadequada prestada por alguns profissionais, somente será satisfeita pela apresentação da contabilidade, consubstanciada em seus livros, seja eletrônico ou não.

Notar que a Receita Federal pode aceitar o livro caixa como comprovante da distribuição do lucro mas, em outra linha de atuação, o INSS - que hoje é o mesmo órgão fiscalizador, não o aceita, exigindo o livro diário ou, no modelo de escrituração digital, os arquivos assinados pelos sócios e por profissional habilitado (com número de registro no CRC).

Portanto, a inexistência de escrituração contábil pode exigir do contribuinte o recolhimento de 27,5% de imposto de renda, acrescido de multa e atualização monetária, além da obrigatoriedade de pagamento de 20% de INSS (parte da empresa). Assim, a inobservância das normas legais de escrituração pode causar o prejuízo, no mínimo, de 47,5% as empresas (sem contar multas, juros e atualização monetária).

Em alguns casos, a autuação pode chegar a 150% do valor não escriturado, uma vez que o fisco pode autuar (também) os informativos entregues de forma incorreta, entendendo que se tratam de fraude.

0003/2015 - MP 669 E PROJETO DE LEI - DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTOS

O Governo Federal havia enviado ao Congresso Nacional a MP 669, pela qual alterava as alíquotas da contribuição ao INSS relativa a desoneração da folha de pagamento de salários. Referida medida provisória aumentava as contribuições de 1 para 1,5% e de 2 para 2,5% - com vigência a partir de junho/2015, com a possibilidade de opção pela antiga metodologia de recolhimento, ou seja: 20% sobre o total de salários do mês.

Em 03/03/2015 a Presidência do Senado Federal devolveu a MP 669 ao executivo por entender que a matéria não deve ser tratada por meio de Medida Provisória. Com isto, o Governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei que trata, dentre outras providências, da adequação - segundo o governo, das alíquotas de contribuição.

Em tese a medida prevista no PL é a mesma, qual seja: aumento de 150% das contribuições para as empresas que estiverem recolhendo o INSS com base no sistema de desoneração da folha. Por outro lado, em vista de ser o rito de aprovação de PL diferente da MP, qualquer informação mais precisa neste momento fica prejudicada, considerando que a data do início e eventuais modificações pode, a qualquer tempo, sofrer alterações.

Pelo exposto, sugerimos vigilância no sentido de resguardar os interesses da empresa no que se refere a apuração de custos de produtos, vendas e serviços a partir do início da vigência das alterações, quando estas forem efetivamente aprovadas.


0002/2015 - CARNAVAL - EXPEDIENTE - NÃO FERIADO

Não existe legislação brasileira que regule a questão da festa popular do carnaval, não sendo considerado feriado. Cabe a empresa determinar como será o expediente no período e eventuais compensações de horário de trabalho, caso opte por dispensar seus colaboradores. Importante reforçar que, não havendo expediente, a compensação das horas de trabalho deverá ser realizada individualmente, por acordo devidamente assinado pelas partes. Se a empresa decidir manter o expediente, os dias trabalhados são remunerados como dias normais, sem qualquer acréscimo.

0001/2015 - DESPESAS MÉDICAS E AUTÔNOMOS

A Receita Federal do Brasil promoveu alterações na forma de declaração de rendimentos por parte de profissionais (pessoas físicas) de todas as atividades: médicos, engenheiros, terapeutas, corretores de imóveis, contadores, cabeleireiros, massagistas, pintores, encanadores, corretores de seguros, enfim: TODOS os profissionais autônomos que receberem importância paga por outra pessoa física, deverão - obrigatoriamente, informar o CPF do cliente.

Embora a medida se aplique as declarações que serão entregues em 2016, a informação já se refere ao ANO DE 2015, sendo - então, necessário que os profissionais já informem tal dado no programa "carnê-leão". Caso o contribuinte não faça uso do programa para realizar o recolhimento, ainda assim deverá memorizar os dados para que consiga cumprir a nova exigência em 2016.

Segundo informações divulgadas na imprensa, a RFB adotou este critério em virtude do alto grau de incompatibilidade de informações entre quem paga e quem recebe os rendimentos, sendo que mais de 500 contribuintes são considerados sonegadores, seja pela omissão efetiva de recebimentos ou pelo não atendimento de notificações da Receita Federal.

Algumas atividades incluirão a verificação de dados entre pessoas físicas e jurídicas, as quais já informam o total de rendimentos auferidos (caso dos convênios médicos, como exemplo).


Recomendação: os profissionais autônomos (pessoas físicas) precisam manter a documentação em perfeita condição de apresentação à RFB a qualquer momento. Isto inclui todos os recibos emitidos, comprovantes de despesas e, nos casos em que se aplique, a escrituração do livro caixa.



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