A L E R T A !!!
2014
     

0012/2014 - Simples - Retenção de impostos - Atenção

0011/2014
- Supersimples - Prazo para opção

0010/2014
- Indústria - SPED - Bloco K - Atenção!

0009/2014 - NF-E: Obrigatoriedade de Informação Completa do NCM

0008/2014 - Refis - Orientações e Prazo

0007/2014 - Admissões - Seguro Desemprego - Informações ao MTE - URGENTE

0006/2014 - Entrega de Informativos - Assinatura Eletrônica

0005/2014 - Certificado Digital e Procurações Eletrônicas - Vencimento

0004/2014 - Restituição Imposto de Renda 2014

0003/2014 - Homolognet - Obrigatoriedade

0002/2014 - Lucro Real ou Lucro Presumid, qual a melhor opção?

0001/2014 - IOF - Cartões de Débito (pré-pagos)

0012/2014 - Simples - Retenção de Impostos

As empresas enquadradas no simples nacional não devem sofrer retenção de impostos. Pelo exposto, tendo em vista que várias empresas foram enquadradas no simples para início no regime em 01/01/2015, estas devem:

1) atualizar o cadastro junto a fornecedores em geral, no sentido de garantir que não sofram retenção;
2) incluir em todos os seus documentos legais a indicação de que se trata de empresa enquadrada no Simples Nacional.

Qualquer dúvida, por favor entrar em contato com nosso Setor Fiscal.



0011/2014 - Supersimples - Aberto prazo pra opção!

Recentemente a JR&M encaminhou estudo para TODOS os clientes cujas características de atividade, composição societária e faturamento permitem optar pelo Supersimples, o qual demonstra se a condição da nova tributação é viável em relação a atual sistemática.

De acordo com a legislação, a opção pelo regime é uma prerrogativa do empresário (Sócios, Administradores) e, deste modo, necessita da concordância deste para que, então, possamos realizar a opção.

O agendamento foi aberto em 31/10/2014 e encerrar-se-á em janeiro/2015 (último dia útil). As empresas cujo retorno foi no sentido de autorizar a opção já terão os seus agendamentos realizados.

Vale reforçar a questão de que, muito embora o Governo Federal tenha - ruidosamente, divulgado ser enorme vantagem pela opção, isto nem sempre se aplica, tendo em vista que, em virtude de uma série de cálculos, a opção pode representar aumento significativo da carga tributária. Foi, pelo exposto, neste sentido que os estudos foram remetidos para cada empresa cliente JR&M (desde que esteja permitida a optar).



0010/2014 - Indústrias - SPED - Bloco K - ATENÇÃO!

Empresas industriais devem começar a rever seus sistemas de custos para enviarem novas informações ao Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), projeto do governo que consiste na entrega de toda a contabilidade por meio de arquivos digitais. A partir de janeiro de 2015, começa a valer o prazo para a entrega do chamado Bloco K do Sped Fiscal. Neste módulo, que vai substituir o Livro de Escrituração de Controle da Produção e Estoque, o fisco vai exigir informações sobre a movimentação de materiais e estoques dos estabelecimentos industriais e de alguns atacadistas. Deverão ser detalhadas as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de produção, os insumos consumidos e a quantidade produzida, dentre outras informações.

Goverto Federal prorrogou o prazo. No entanto, é altamente recomendável que os sistemas sejam, mesmo com a prorrogação, adequados o quanto antes para evitar problemas ao final de 2015.



0009/2014 - NF-E: Obrigatoriedade de Informação Completa do NCM

De acordo com o comunicado da Coordenação Técnica do ENCAT, as mercadorias identificadas nas Notas Fiscais Eletrônicas devem conter seu respectivo código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo. Desde 1º de julho, a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos) não é mais aceita.

Primeiramente, serão implementadas regras de validação para exigir o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. A intenção é implantar outra verificação futuramente, e somente serão aceitos valores de Nomenclatura que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

Nos casos em que o item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, o NCM "00" não precisa ser validado.

0008/2014 - REFIS - Orientações - Prazo

A lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014, estendeu o prazo de quitação dos tributos. A portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, com a regulamentação, foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a norma, até o dia 25 de agosto, os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos com a Secretaria da Receita Federal e à Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013, com descontos e prazos especiais de acordo com a tabela a seguir:

FORMA DE PAGAMENTO
REDUÇÃO
MULTA DE MORA
MULTA ISOLADA
JUROS
ENCARGOS
A Vista
100%
40%
45%
100%
Em até 30 prestações
90%
35%
40%
100%
Em até 60 prestações
80%
30%
35%
100%
Em até 120 prestações
80%
25%
30%
100%
Em até 180 prestações
60%
20%
25%
100%

A Receita lembra que, na nova versão do Refis, a adesão está condicionada à antecipação de valores que variam de 5% a 20%, dependendo do total da dívida.

A antecipação poderá ser paga em até cinco prestações, sendo que a primeira vencerá no 25 de agosto. Até mesmo os débitos já parcelados podem ser reparcelados nesse novo regime. A adesão ao parcelamento deverá ser feita exclusivamente nos sites da Receita ou da Fazenda Nacional.

Reforçando os alertas anteriormente remetidos, informamos que as empresas que eventualmente tenham débitos e queiram efetivar o novo REFIS, devem entrar em contato o quanto antes para que sejam transmitidas orientações e custos detalhados.


0007/2014 - Admissões - Seguro Desemprego - Informações ao MTE - URGENTE

O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou a Portaria 768, pela qual estabelece procedimentos que devem ser observados na admissão de funcionários que estejam recebendo o seguro desemprego.

De acordo com a Portaria, a partir de 02 de agosto sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego, além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O empregador que não atender às exigências da Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 4.923/1965 e 7.998/1990. 

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego. Para a realização de consulta a situação de trabalhadores que estão requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego os empregadores deverão acessar o sítio “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu – Trabalhador”, na aba “Seguro-Desemprego”. Constatada a habilitação ou percepção ao benefício Seguro-Desemprego, no momento da contratação, o Empregador deverá utilizar o aplicativo do Caged Informatizado - ACI para gerar a admissão ao MTE, via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Pelo exposto, recomendamos aos nossos clientes que, nas admissões, sempre verifique a condição do contratado junto ao MTE e, reforçando o procedimento já recomendado em outras ocasiões, faça o cadastramento do novo colaborador em no máximo 24 horas em nossa área de clientes. A informação da contratação é o único meio que dispomos para realizar a comunicação ao MTE e, se não realizada, causará autuação.



0006/2014 - Entrega de Informativos - Assinatura Eletrônica

Em junho iniciamos a entrega de diversos informativos eletrônicos com dados da Pessoa Jurídica, em especial o SPED e o FCONT.

Referidos informativos exigem a assinatura eletrônica do Contador, da empresa cliente e do sócio responsável perando a Receita Federal do Brasil.

Nenhuma declaração pode ser entregue sem a respectiva assinatura eletrônica (certificado digital) e, mesmo que exista procuração da empresa para a contabilidade, a assinatura do "administrador responsável" é obrigatória.

Pelo exposto, recomendamos especial atenção aos comunicados divulgados pelos nossos setores.


0005/2014 - Certificado Digital e Procurações Eletrônicas- Vencimento

Apesar do prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Jurídica já ter se esgotado, outras divesas declarações ainda precisam ser entregues, tais como DIPJ, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, dentre outras.

Estas declarações exigem o uso de certificação digital (E-CPF e E-CNPJ), os quais devem estar operacionais no momento da assinatura legal (pelo sócio administrador) e no ato da transmissão (pelo contador).

As procurações eletrônicas também devem estar ativas e dentro do prazo de validade. Fica, assim, o nosso alerta:

- Verifique se o seu certificado digital pessoal (e-cpf) ainda está no prazo de validade.

- Verifique se o certificado da pessoa jurídica (e-cnpj) está válido e no prazo de vigência
- Certifique-se de que as procurações eletrônicas outorgadas ao contador ou empresa contábil estejam em vigor.


0004/2014 - Restituição Imposto de Renda 2014

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, o cronograma de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013. As restituições serão efetuadas em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2014.

Lotes: Datas:
Primeiro Lote 16/06/2014
Segundo Lote 15/07/2014
Terceiro Lote 15/08/2014
Quarto Lote 15/09/2014
Quinto Lote 15/10/2014
Sexto Lote 17/11/2014
Sétimo Lote 15/12/2014

De acordo com a legislação, terão prioridade no recebimento das restituições do IRPF os idosos acima de 60 anos e os contribuintes que têm alguma moléstia grave ou deficiência física.

É altamente recomendável que o contribuinte acompanhe mensalmente se a RFB efetuou o crédito de sua restituição e, em não ocorrendo até o último lote, previsto para 15/12/2014, deve verificar se foi incluído na malha fina (erros ou inconsistências acusados pela Receita Federal).


0003/2014 - Homolognet - Obrigatoriedade

A partir de 10/03/2014, as homologações de rescisão de contrato de trabalho, realizadas diretamente no Ministério do Trabalho em São Paulo, passam a ser realizadas com a utilização do sistema Homolognet (obrigatoriamente). Para as homologações realizadas em sindicatos, não existem alterações nos procedimentos.

A obrigatoriedade aplica-se as homologações realizadas no MTE de São Paulo (Capital), Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo.


0002/2014 - Lucro Real ou Lucro Presumido, qual a melhor opção?

A definição pelo sistema de tributação depende de uma série de fatores, sendo que, a princípio, a opção por um ou outro regime não garante efetiva economia de impostos, tendo em vista que as variáveis que montam a base de cálculo podem sofrer alterações significativas ao longo do ano. Compras, vendas, serviços tomados e prestados, custo efetivo de vendas e margem bruta não são itens imutáveis e, sendo assim, é bastante difícil para as empresas definirem com 100% de segurança para qual sistema devem dar preferência.

Normalmente, é elaborado estudo com base no ano anterior, tomando-se por base o exercício encerrado em 31/12. É importante que os empreendedores compreendam que tal análise considera dados do passado, que podem não se repetir - especialmente considerando os eventos que ocorrerão no ano corrente.

Ter um plano de negócios anual (orçamento) é uma alternativa saudável e que considera a sensibilidade da direção da empresa, fornecendo bases para elaboração, também, de um plano de tributação.

No mesmo ponto, o ano anterior precisa estar consolidado e encerrado para que as análises possam ser realizadas.

A JR&M divulga relatório mensal compreendendo: Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Mês, Demonstração de Resultado Acumulado e Custo de Mercadoria/Produto.

Consulte mensalmente os relatórios divulgados na área de clientes.



0001/2014 - IOF - Cartões de Débito (pré-pagos) - Moeda em espécie pode ser melhor opção

O governo elevou de 0,38 para 6,38% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre pagamentos em moeda estrangeira feitos com cartão de débito, saques em moeda estrangeira no exterior, compras de cheques de viagem (traveler cheques) e carregamento de cartões pré-pagos com moeda estrangeira.

O aumento ocorreu em decisão formalizada em edição extra do Diário Oficial da União.

Conforme nota publicada pelo Ministério da Fazenda, o aumento do IOF visa "conferir isonomia de tratamento às operações com moeda estrangeira realizadas por meio de cartões de crédito internacionais", que também são tributadas pelo IOF em 6,38% desde 2011.

Na avaliação do governo, com o aumento, evita-se que um meio de pagamento seja preterido por outros em decorrência de sua estrutura de tributação. Desde que o IOF para compras com cartão de crédito foi elevado, muitos brasileiros optam pelo débito e outras alternativas, como cartões pré-pagos, para escapar da alta tributação. O governo espera elevar sua arrecadação com IOF em 522 milhões de reais em 2014.

Ainda segundo o Ministério da Fazenda, as compras de moeda estrangeira em espécie feitas no mercado de câmbio brasileiro não têm alteração em sua tributação e seguem com alíquota de 0,38%, o que pode fazer reacender um mercado antes utilizado apenas para pequenas despesas tais como taxis, lanches e pequenas compras na chegada ao exterior.

O viajante que estiver saindo do Brasil portando valores em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, em espécie, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) , por meio da internet, e se apresentar à fiscalização aduaneira do local de saída do País, para fins de conferência. Isto não significa que seja proibido sair do Brasil com valores superiores a R$10.000,00 e sim que esta situação deve ser previamente declarada/informada, reforçando que a compra de moeda estrangeira em espécie sofre a incidência de 0,38% de IOF, portanto 6% mais barato do que os cartões de crédito ou de débito.

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