A L E R T A !!!
2013
     

0012/2013 - Férias Coletivas

0011/2013 - Reabertura do REFIS

0010/2013 - EFD - Empresas Tributadas no Simples

0009/2013 - ITR - Declaração Anual - Prazo 30/09/2013

0008/2013 - Certificado Digital - HOMOLOGNET - Uso Obrigatório

0007/2013 - Informações Contábeis e Fiscais - Responsabilidades

0006/2013 - Fiscalização - Controle Eletrônico

0005/2013 - Imposto de Renda Pessoa Física - Extrato de Processamento

0004/2013 - Certificados Digitais e Procurações Eletrônicas

0003/2013 - Notas Fiscais Eletrônicas - Irregularidades - SPED Fiscal e SPED Pis/Cofins

0002/2013 - ITR - Imposto Territorial Rural


0001/2013 - Nota Fiscal - Informação de Impostos


0012/2013 - JR&M - FÉRIAS COLETIVAS

Informamos aos nossos Clientes, Fornecedores, Colaboradores e parceiros que estaremos em férias coletivas durante o período de 20/12/2013 a 01/01/2014, retornando as atividades normais no dia 02/01/2014.

Importante: as empresas que necessitam de alguma informação, sugerimos entrar em contato com nossos setores com a maior brevidade possível.


0011/2013 - REFIS - Reabertura

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615. Com a edição da Lei 12.865/13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais.

De acordo com o artigo 17 da Lei 12.865/13, fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (Refis da crise). Trata-se de oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao Refis e tenham interesse em incluir outros débitos no programa, como para aqueles que não aderiram originalmente à anistia da Lei 11.941/2009.

Nos termos da Lei 11.941/2009, os débitos dos contribuintes (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de novembro de 2008, e que não foram objeto de parcelamentos anteriores, poderão ser pagos da seguinte forma:

  Parcelas Reduções Disposiçõescomplementares
Débitos vencidos até30.11.2008 À vista 100% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 45% dos juros de mora 100% dos encargos legais (i) Não será exigida garantia nem arrolamento de bens   

(ii) Débitos serão incluídos a critério dos contribuintes

(iii) Atualização monetária dos débitos pela SELIC
Até 30 meses 90% das multas de mora e de ofício 35% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais
Até 60 meses 80% das multas de mora e de ofício 30% das multas isoladas 35% dos juros de mora 100% dos encargos legais
Até 120 meses 70% das multas de mora e de ofício 25% das multas isoladas 30% dos juros de mora 100% dos encargos legais
Até 180 meses 60% das multas de mora e de ofício 20% das multas isoladas 25% dos juros de mora 100% dos encargos legais


Os Clientes JR&M que apresentem débitos que possam ser incluídos no REFIS e que desejam formalizar o parcelamento, devem entrar em contato com a JR&M, Setor Societário.

0010/2013 - EFD - Empresas tributadas no Simples

O Protocolo ICMS 91/2013, alterou o Protocolo ICMS 03/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com a alteração, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, passam a ser obrigadas à EFD a partir de 01.01.2016 - podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada. Assim, somente serão dispensados da EFD os Microempreendedores Individuais

0009/2013 - ITR 2013 - Prazo 30/09/2013

Já está disponível no endereço <www.receita.fazenda.gov.br> o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013). O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.

São obrigados a apresentar a declaração do ITR:

- O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.

- O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00.

0008/2013 - Certificado Digital - HOMOLOGNET - Uso Obrigatório

A partir de 16/09/2013, o acesso ao HOMOLOGNET, sistema de homologações de rescisões do Ministério do Trabalho, será permitido apenas com o uso do certificado digital. Referido processo substituirá o modo atual, o qual utiliza login e senha.

Alertamos as empresas para que estas fiquem atentas as orientações divulgadas pelo nosso Setor de Pessoal, bem como verifiquem - periodicamente, o prazo de validade do certificado atual, o prazo da procuração eletrônica e a forma de outorgar, eletronicamente, referida procuração.


0007/2013 - Informações Contábeis e Fiscais - Responsabilidades

A contratação de uma empresa contábil pressupõe (como deve ser) a efetiva segurança em relação ao atendimento das obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas. A cada ano, a complexidade das rotinas que envolvem estas áreas é maior e, na mesma proporção, crescem os controles eletrônicos por parte dos vários órgãos de fiscalização.
Em mais de 20 anos de operação, um dos pontos que sempre chamou a atenção da JR&M é o fato de ser muito difícil estabelecer os limites das responsabilidades pelos dados (ou a geração dos mesmos). Esta dificuldade ocorre, em grande parte, pela falta de informação/comunicação e, muitas vezes, em virtude do envolvimento, quase que exclusivo, em assuntos operacionais/comerciais por parte dos empresários, que necessitam gerar resultados e, lamentavelmente, deixam em segundo plano assuntos que efetivamente podem trazer sérios problemas fiscais. Por este motivo, procuramos - com muita frequência, alertar os nossos clientes para que estes remetam os dados necessários, esclarecendo - na medida do possível, quais são as responsabilidades da empresa contábil (JR&M) e do Cliente.

Alguns exemplos de responsabilidade por dados/documentos: (1)

Documento/Informação Responsabilidade (quem deve fazer)
Estoque Mensal - Valor Cliente (empresa contratante)
Estoque Anual (analítico) Cliente (empresa contratante)
DIPJ Empresa Contábil (JR&M)
DCTF Empresa Contábil (JR&M)
Arquivo eletrônico estoque Cliente (empresa contratante)
Emissão de nota fiscal Cliente (empresa contratante)
DACON Empresa Contábil (JR&M)
SPED Contábil Empresa Contábil (JR&M)
Emissão extrato bancário Cliente (empresa contratante)
Conciliação de contas do Balanço Empresa Contábil (JR&M)


Grande parte das pendências registradas em relatórios e que impedem o atendimento das obrigações fiscais, está relacionada ao não envio de dados cuja responsabilidade é do Cliente (empresa contratante dos serviços contábeis).

Assim, recomendamos que os relatórios mensais sejam lidos, em especial no sentido de se verificar eventuais pendências de envio de informações aos nossos setores.

Em nossa área de clientes, disponibilizamos manuais de procedimentos das áreas contábil, fiscal e de departamento pessoal.

Sempre que necessário, entre em contato com a JR&M e procure esclarecer toda e qualquer dúvida relacionada a área de atendimento contratada.

(1) relação elaborada apenas para exemplificação. Não deve ser utilizada como referência exclusiva.

0006/2013 - Fiscalização - Controle Eletrônico

A partir da implantação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), os diversos órgãos de fiscalização passaram a realizar o cruzamento de dados de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, visando - especialmente, detectar sinais de sonegação. Referido cruzamento é realizado a partir de informações eletrônicas cadastradas nos diversos sistemas cuja utilização é obrigatória e denuncia, por assim dizer, todas as operações realizadas pelos contribuntes.

Alguns (poucos) exemplos de informativos que permitem o cruzamento de dados:

NFE - Nota Fiscal Eletrônica;
DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias;
DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde;
DOI - Declaração de Operaçõe Imobiliárias;
DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito;
DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte;
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica;
DIMOF - Declaração sobre Informações de Movimentação Financeira;

Em 2013, a Receita Federal do Brasil recuperou R$ 2,1 bilhões em tributos de pessoas físicas que tentaram sonegar apenas por meio de deduções indevidas incluídas nas declarações do Imposto de Renda (IR) de 2012. Tal recuperação foi possível a partir do cruzamento dos diversos informativos fiscais, incluindo aqueles relacionados a despesas médicas e movimentação financeira junto a planos de previdência privada o que, em balanço prévio, motivou a retificação de mais de 300 mil declarações.

É recomendável que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, realize consulta em seus dados fiscais junto a RFB no sentido de se certificar quanto a sua regularidade.

0005/2013 - Imposto de Renda Pessoa Física - Extrato de Processamento

Já é possível consultar o resultado do processamento da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2013, ano-base 2012.

Para realizar a consulta, tenha em mãos o seu certificado digital ou, alternativamente, gere o código de acesso, com base nos recibos de entrega das declarações informadas diretamente no site da RFB.

Importante:

- Caso a sua declaração tenha apresentado alguma pendência, leia com muita atenção as orientações fornecidas pela Receita Federal;

- Se a declaração foi elaborada pela JR&M, imprima a tela de exigência apresentada pela Receita e encaminhe por e-mail para info@jrem.com.br;

- O fato de ter apresentado pendência não significa que você não possa corrigir algum item da declaração, pelo contrário, a eventual retificação é direito do contribuinte e pode, de acordo com cada caso, eliminar o problema detectado em sua declaração.

Para consultar o extrato da sua declaração: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/s/226

0004/2013 - Certificados Digitais e Procurações Eletrônicas

Atualmente, os informativos fiscais são transmitidos por meio do uso de certificado digital e procuração eletrônica.

Os certificados digitais são adquiridos diretamente junto a empresas certificadoras, tais como Certising e Serasa. Após obtenção do certificado, é necessário que seja formalizada procuração eletrônica, dando poderes a empresa contábil (ou contabilista) para que então, com base em certificado próprio, se efetue a entrega dos informativos (DCTF, DACON, SPED, DIPJ, ETC).

O prazo de duração do certificado varia de acordo com o que foi contratado junto a empresa certificadora, não sendo possível controlarmos tais validades. Quando o certificado digital de um Cliente JR&M vence, a procuração é imediatamente revogada e só temos conhecimento disto no momento em que tentamos realizar a entrega do informativo.

Pelo exposto, É ALTAMENTE RECOMENDÁVEL que as empresas mantenham controle do prazo de validade dos certificados digitais utilizados, seja de pessoa física, seja de pessoa jurídica, antecipando a sua renovação em PELO MENOS 60 dias, evitanto eventuais penalidades decorrentes da impossibilidade de entrega de informativos por meio da procuração eletrônica.


0003/2013 - Notas Fiscais Eletrônicas - Irregularidades - SPED Fiscal e SPED Pis/Cofins

— Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Cuidados Iniciais

A emissão dos documentos fiscais eletrônicos deve ser precedida de cuidadosa verificação das bases de dados dos sistemas de controles da empresa, em especial, o cadastro de estoque (produtos e mercadorias para revenda) e a identificação quanto a tributação dos mesmos em relação as contribuições federais. Do mesmo modo, deve-se, o mais rapidamente possível, ajustar os parâmetros relativos aos dados de informações do SPED FISCAL, que inclui o estoque por ocasição do fechamento.

Notar que a rotina de apuração dos impostos não compreende o ajuste dos arquivos XML (notas fiscais eletrônicas), uma vez que estas já foram transmitidas ao fisco por ocasião de sua emissão.

— Ocorrências mais comuns

Apesar de conseguirem emitir as notas fiscais eletrônicas, gerando os arquivos XML, muitas empresas estão concluindo este processo com dados incorretos quanto a situação tributária (CST), indicando alíquotas incorretas de PIS e COFINS e até mesmo não apresentando qualquer indicador de referida informação.

Isto está resultando na rejeição de tais dados pelo sistema público de escrituração e poderá, a curto prazo, ocasionar autuação e oneração do custo das rotinas de apuração dos impostos mensais.

— Recomendações

Conforme informamos em boletins e alertas anteriores, é ALTAMENTE RECOMENDÁVEL que as empresas providenciem, O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL, a correta parametrização de seus sistemas de controles, buscando adequar:

- Códigos de produtos/mercadorias (Classificação fiscal - NCM);
- Códigos de situação tributária (CST);
- Alíquotas das contribuições por produto;

IMPORTANTE

A JR&M não pode realizar correções nos arquivos XML, visto que os mesmos já foram transmitidos ao fisco por ocasião da emissão da nota fiscal;
A correção dos arquivos XML não faz parte das rotinas de apuração de impostos e entrega de informativos;
A emissão incorreta dos arquivos XML pode impossibilitar a apuração dos impostos ou distorcer o valor dos mesmos;
A responsabilidade pela emissão da NFE e respectivos arquivos eletrônicos é do contribuinte.

Em caso de dúvida, envie mensagem eletrônica para nosso Setor Fiscal;

0002/2013 - ITR - Imposto Territorial Rural

— Alerta Inicial

A entrega da declaração do imposto de renda pessoa física não elimina a obrigatoriedade da entrega da declaração de propriedade de imóvel rural e/ou o recolhimento do imposto territorial rural. A contratação dos serviços de elaboração e entrega da declaração do imposto de renda pessoa física não abrange o atendimento das obrigações decorrentes da propriedade de imóvel rural.

— O que é o ITR?

ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
(Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 -Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), art. 1º; Instrução Normativa (IN) SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º)

Qual é o fato gerador do ITR?

O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
(Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º)

— Qual é o período de apuração do ITR?

O período de apuração do ITR é anual.
(Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º)

— Quem é contribuinte do ITR?

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva
apresentação da declaração, seja:
a) proprietário;
b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);
c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.
Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, tenha perdido:
a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto. Ressalte-se que, no caso de desapropriação de imóvel rural por pessoa jurídica de direito público, deixa de ocorrer o fato gerador do imposto a partir da sua imissão prévia ou provisória na posse, ou da transferência definitiva da propriedade em seu favor, tendo em vista que o patrimônio do Poder Público é imune, não mais sendo cabível, então, falar em contribuinte. Entretanto, quando a desapropriação é efetivada por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua havendo incidência do imposto após a imissão prévia na posse ou a transferência definitiva da propriedade em seu favor, sendo contribuinte o expropriante.

— O que é imóvel rural?

Para efeito do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte detenha apenas a posse.
(Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 2º; RITR/2002, art. 9º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 8º)

— Qual é o período de apuração do ITR?

O período de apuração do ITR é anual.

— Como se denomina a declaração anual do ITR?

A declaração anual do ITR denomina-se Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
(Lei nº 9.393, de 1996, arts. 6º e 8º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36)

— Quem está obrigado a apresentar a DITR?

Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013, aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:
I - na data da efetiva apresentação:
a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2012 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:
a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
III - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 28 de setembro de 2012;
IV - o inventariante, declarante em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio.
Está obrigado, também, a apresentar a DITR referente ao exercício de 2013 aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado imune ou isento e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir, se enquadre em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV acima.
O contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1º de janeiro de 2012, total ou parcialmente:
a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; ou
b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.
(RITR/2002, arts. 38 e 39; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 36 a 40; IN RFB nº 1.279, de 6 de julho
de 2012, art. 2º)


0001/2013 - Nota Fiscal - Informação de Impostos

O governo federal, por meio da Lei 12.741/2012, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2012, determinou que os estalecimentos deverão informar em seus documentos fiscais os percentuais de impostos incidentes sobre as mercadorias e serviços. A vigência da obrigação ocorrerá em junho/2013 (inclusive).

Orientamos nossos clientes para que estes entrem em contato com o fornecedor do software emissor dos documentos fiscais utilizados e iniciem a adequação dos mesmos.

Abaixo, íntegra da Lei 12.741/2012:

DOU de 10.12.2012

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

 

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6º, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do § 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

.....................................................................................................................................(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 

DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo 
Luís Inácio Lucena Adams

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