A L E R T A !!!
2012
     

0012/2012 - Encerramento do Ano - Orientações

0011/2012 - Informações Legais Sindicatos - Comunicação Oficial

0010/2012 - Complexidade da Legislação e Obrigações Principais


0009/2012 - Nova Obrigação: SISCOSERV entra em vigor a partir de 1º de agosto

0008/2012 - PIS e COFINS - SPED Lucro Presumido - Prorrogação

0007/2012 - PIS e COFINS - SPED Fiscal - Lucro Presumido - Dados de NFE

0006/2012 - Certificado Digital - Caixa Econômica Federal - Prazo Final

0005/2012 - Prazo de Recolhimento - PIS/COFINS

0004/2012 - SPED PIS/COFINS - Arquivos Eletrônicos - Compras - Atenção

0003/2012 - SPED PIS/COFINS - Emissão de Notas Fiscais

0002/2012 - REP - Registrador Eletrônico de Ponto - Obrigatoriedade

0001/2012 - SPED PIS/COFINS - Novas disposições



0012/2012- Fechamento Anual - Orientações

Em vista do encerramento do ano de 2012, recomendamos atenção quanto ao fornecimento dos dados relativos a data-base 31/12/2012, em especial:

a) Estoque: as empresas industriais e/ou comerciais devem remeter os dados de estoque final em 31/12/2012, em formato eletrônico, para a necessária importação pelo sistema fiscal e posterior emissão dos livros oficiais. A falta de escrituração do livro de inventário pode provocar autuação e desclassificação da escrita contábil, além de impossibilitar o fechamento do balanço. Nota: a JR&M não realiza avaliação de dados de estoque, os quais devem ser previamente consistidos pela área responsável pela emissão do relatório.

b) Lucros distribuídos: as empresas que não efetuam escrituração de caixa ou contábil junto a JR&M devem remeter os valores efetivamente distribuídos aos sócios no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Estes valores serão utilizados para elaboração da DIRF, entregue anualmente à Receita Federal do Brasil.

c) Contas a pagar e a receber: os controles analíticos de contas a pagar e a receber devem ser remetidos tão logo se encerre o ano de 2012. A data-base de referidos relatórios é 31/12/2012. O controle de contas a pagar e a receber é de responsabilidade da empresa contratante e será utilizado para confrontação com os saldos contábeis. Recomendamos que os dados sejam remetidos em formato eletrônico, os quais serão mantidos a disposição da fiscalização.

d) Saldos Finais: as empresas que não efetuam escrituração de caixa ou contábil junto a JR&M devem informar os saldos finais de caixa, bancos, aplicações financeiras, contas a receber e a pagar, empréstimos bancários e empréstimos de sócios, os quais serão inseridos na DIPJ. Referidos saldos são passíveis de verificação fiscal e devem, desta forma, ter suporte analítico pelo prazo mínimo de cinco anos.

Notas

Os controles internos constantes dos itens acima são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante de nossos serviços, não havendo interferência na definição dos mesmos. As orientações básicas de controle e emissão dos relatórios podem ser obtidas na área de clientes, manuais Contábil e Fiscal.



0011/2012 - Informações Legais Sindicatos - Comunicação Oficial

Recentemente um Sindicato de Empregados divulgou o acordo coletivo pelo qual estabeleceu uma determinada contribuição que deveria ser descontada do funcionário e paga a referido sindicato. Tal desconto, se daria em parcelas, perfazendo 1,5% do salário e seria paga mensalmente a partir de julho/2012. Ocorre que, neste meio tempo, o sindicato decidiu - internamente, mudar as regras, dispensando a cobrança - que sabemos ser indevida quando o trabalhador se manifesta contra, mas, na essência, o sindicato decidiu não efetuar a cobrança - embora esteja lá, no acordo coletivo, o percentual a ser descontado, a forma de recolhimento e o prazo.

Apesar desta nova decisão, o sindicato não comunicou oficialmente nenhum de seus associados, que na verdade são os empregados e não as empresas - vejam: OS ASSOCIADOS SÃO OS EMPREGADOS E NÃO AS EMPRESAS, o que nos leva a crer que o interesse deva ser dos empregados e não da empresa, embora esta seja - por assim dizer, a única com algum poder de proteger de fato o trabalhador. O que fazer diante de tal situação? Não há manifestação legal para o não desconto e recolhimento. Não há manifestação por parte dos empregados e não há manifestação por parte das empresas (note-se: muitas se antecipam e buscam as informações e outras esperam as informações, sem aplicar a gestão necessária aos assuntos que dizem respeito a sua própria equipe de colaboradores).

Conforme já divulgamos amplamente aos nossos clientes, é necessário que exista gestão das convenções coletivas por parte de cada empresa, uma vez que as diversas cláusulas dizem respeito a decisões que as empresas serão obrigadas a tomar, seja isoladamente, seja em conjunto com sua equipe de colaboradores, como é o caso do desconto de valores de contribuição associativa, confederativa ou de qualquer outra modalidade.

A empresa contábil não pode e não deve sugerir medidas e sim dar conhecimento dos fatos. Se um sindicato deixou de exigir a cobrança, que o faça por escrito, caso contrário ficamos apenas com o dispositivo que obriga o pagamento e sem o respaldo daquele que desobriga. As empresas, de modo geral, que se sentem ludibriadas ou prejudicadas por sindicatos ou associações, devem buscar junto a estas organizações, respostas claras e por escrito - não sendo válido - que saibamos todos, informações prestadas ao telefone ou no balcão pois isto muda-se com muita facilidade.

Somos a favor do associativismo, do cooperativismo - formas justas e concretas do fortalecimento de empresas e colaboradores, mas somos, acima de tudo, a favor da clareza das informações: as entidades que não estão agindo de forma clara e objetiva devem ser questionadas pelos interessados e não pelas empresas contábeis, nós temos o nosso Sindicato e a nossa Associação - muito atuantes e responsáveis nas respostas de nossas demandas (sempre por escrito - registre-se).


0010/2012 - Complexidade da Legislação e Obrigações Principais

Há algum tempo, era comum que as empresas contratassem para seus quadros de funcionários o profissional denominado "faturista". Ele era o encarregado em emitir as notas fscais de vendas de produtos e serviços. Este profissional ainda existe e é de fundamental importância para o funcionamento da empresa, uma vez que sem faturar o negócio não prospera. A diferença, hoje, é que o grau de exigência é infinitamente maior. Temos, como alguns poucos exemplos, alíquotas de pis, cofins, icms, ipi e iss diferentes para cada produto, estado, município e até tipo de destinatário. A alternativa foi, então, que as empresas buscassem implantar sistemas cada vez mais sofisticados e que fossem parametrizados de modo a garantir a emissão correta da nota fiscal. Por exemplo: se uma empresa comercial vende uma peça para o estado da Bahia, a partir de São Paulo, o sistema de emissão de nota fiscal é dotado de parametrização suficiente que garanta a correta emissão da nota e tributação do produto. Do mesmo modo, se este mesmo produto é vendido para o estado do Tocantins, o sistema passa a entender diferente e, assim, aplica dispositivos diferentes por se tratar de outra unidade da federação. Isto se chama inteligência de sistemas ou Busines Inteligence (ou programa de computador, simplesmente). O que não é mais aceitável é que as empresas façam a emissão de nota fiscal de modo amador ou contando com a "memória" do faturista, que pode falhar e causar sérios danos. A emissão da nota fiscal não é uma obrigação acessória, ou seja, é uma obrigação principal, cuja responsabilidade é do contribuinte e, sendo assim, ele (e somente ele) responderá pelos erros cometidos na emissão de tais documentos. A JR&M orienta, muito firmemente, que o assunto seja tratado com a devida atenção e responsabilidade, sob pena de ocorrerem pesadas multas - incluindo aquelas relativas a NFE e SPED FISCAL. Não contrate um faturista, contrate um faturista, adquira um software e parametrize-o corretamente (nossa área de TI presta serviços de parametrização sob demanda).

0009/2012 - SISCOSERV - vigência a partir de 1º de agosto/2012

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu novo informativo com vigência a partir de 1º de agosto/2012.

Trata-se do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV). O informativo foi regulamentado por meo da Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 1.908, instituindo o Sistema e dando outras providencias.

A obrigação acessória é destinada as transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional, os Empreendedores Individuais (EI) e as pessoas físicas residentes no País que não explorem com habitualidade e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, desde que a operação não seja superior a US$ 20.000,00.

O SISCOSERV estará disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br

Para entender melhor: veja íntegra da RFB/CSC 1908 - clique aqui

Importante: a JR&M efetuará a entrega do informativo EXCLUSIVAMENTE sob demanda, ou seja, as empresas ou pessoas físicas clientes da JR&M que efetuarem transações compreendidas pela obrigatoriedade de entrega do informativo SISCOSERV deverão, se assim optarem, solicitar a confecção e entrega de referido informativo. O valor para elaboração e entrega do SISCOSERV será informado por ocasião da solicitação, a qual será efetuada somente após aprovação do valor proposto.



0008/2012 - PIS e COFINS - SPED FISCAL - Lucro Presumido - Prorrogação

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, para 1º.01.2013, o prazo para o início da obrigatoriedade de adoção da Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido, inicialmente previsto para 1º.07.2012.
Recomendamos aos nossos clientes, no entanto, que a estruturação dos dados não seja descartada, tendo em vista o atendimento do novo prazo (01/2013).

IN 1280/2012

0007/2012 - PIS e COFINS - SPED FISCAL - Lucro Presumido

Conforme amplamente divulgado em nossos boletins e alertas, O SPED PIS e COFINS para empresas tributadas pelo lucro presumido entrou em vigor a partir de 01/07/2012, para entrega no próximo mês de setembro/2012.

Alguns cuidados devem ser tomados para que não ocorram falhas na entrega do informativo ou autuação em virtude do cruzamento de dados entre a NFE e o SPED PIS/COFINS.

De acordo com as normas vigentes desde outubro/2010, os dados relativos ao SPED FISCAL são extraídos diretamente das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes. Desta forma, não é possível que seja realizada escrituração (entradas ou saídas) em desacordo com o documento fiscal originalmente emitido.

Em mais de um ano de atuação junto a diversas empresas, dos mais diversos seguimentos, notamos que mais de 95% dos problemas relacionados ao fornecimento dos dados do SPED está relacionada a incorreta parametrização dos sistemas internos. Os demais problemas encontrados referem-se a efetiva falta de sistema ou desconhecimento de como operacionalizar as ações necessárias ao atendimento desta obrigação.

Pelo exposto, alertamos nossos clientes - mais uma vez, quanto a necessidade de revisão de dados de seus sistemas, sob pena de impossibilitar a entrega do SPED, provocando multas ou, ainda, sofrer autuações por inconsistências de dados.

Sobre o assunto, sugerimos acessar o site do SPED http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

A partir de 16/07/2012, a RFB vai disponibilizar a versão 2.01 do o programa validador do SPED, contemplando a validação de dados para empresas tributadas pelo lucro presumido.


0006/2012 - Certificado Digital - Caixa Econômica Federal - Prazo Final

ESTÁ CHEGANDO AO FIM O PRAZO PARA AS EMPRESAS UTILIZAREM EXCLUSIVAMENTE O NOVO CANAL CONECTIVIDADE SOCIAL ICP.

As empresas têm até 30 de junho para se adequar ao novo canal de relacionamento para transmissão de arquivos e serviços on-line. A Caixa Econômica Federal alerta as empresas que a partir de 30 de junho não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete. Trata-se do acesso necessário a transmissão das informações relacionadas ao FGTS (SEFIP) e solicitação de extratos e comunicação de movimentações (desligamentos) de funcionários.

Veja o cronograma de vigência dos certificados em disquete:

- Para empresas com mais de 500 empregados a vigência de seus certificados em disquete encerra-se a partir de 31/05/2012.
- Para empresas que possuem entre 11 e 500 empregados os certificados terão vigência até 30/06/2012.

A competência 06/2012, devida em 06/07/2012, já deverá ser transmitida por meio do novo Conectividade Social ICP pelas empresas que apresentam mais de 10 empregados vinculados.

Aqueles empregadores que ainda não providenciaram seu novo certificado ICP-Brasil devem procurar, o mais rápido possível, a Autoridade Certificadora de sua preferência, obter seu certificado para, em seguida, realizar o seu registro no canal.

Não deixe para última hora e evite eventuais transtornos próximos ao fim do prazo.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Setor de Pessoal.

0005/2012- Prazo de Recolhimento - PIS e COFINS

Foram prorrogadas as datas de vencimento das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados a seguir, para:
a) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2012; e
b) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2012.

Código descrição CNAE
13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis
13.2 Tecelagem, exceto malha
13.3 Fabricação de tecidos de malha
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
15.1 Curtimento e outras preparações de couro
15.2 Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro
15.3 Fabricação de calçados
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
31.0 Fabricação de móveis

(Portaria MF nº 137, de 26.04.2012 - DOU 1 de 30.04.2012)


0004/2012- SPED PIS/COFINS - Arquivos Eletrônicos - Compras - Atenção

Nosso Setor Fiscal tem verificado a existência, em número considerável, de arquivos de notas fiscais eletrônicas de compras em desacordo com a legislação vigente. Isto ocorre, basicamente, em função da falta de parametrização de sistemas dos fornecedores de alguns de nossos clientes.

Como consequência imediata, está ocorrendo lentidão na apuração dos valores das contribuições ao PIS e a COFINS. Num momento seguinte, é muito provável que a RFB passe a impor multas às empresas adquirentes, cujas notas fiscais eletrônicas de compras estejam irregulares.

Sugerimos a todos os nossos clientes que passem a efetuar crítica sobre o arquivo eletrônico recebido de seus fornecedores, sob pena de sofrer autuação por omissão de dados ou incorreção nos créditos de pis e cofins.

Importante: a JR&M não pode alterar os arquivos eletrônicos oriundos do sistema de emissão eletrônica de notas fiscais.

0003/2012- SPED PIS/COFINS - Emissão de Notas Fiscais

Conforme alertamos em 2011, as empresas que utilizam sistema eletrônico de emissão de notas fiscais devem, com a máxima urgência possível, revisar os procedimentos e dados internos, visando fornecer de modo adequado as informações que serão remetidas à Receita Federal do Brasil por meio do SPED PIS/COFINS.

É muito importante que as empresas tenham em mente que a empresa contábil não pode alterar os dados eletrônicos fornecidos para escrituração (arquivos XML ou outros formatos), tendo em vista que tal procedimento causaria divergência entre a nota fiscal originalmente emitida (que consta nos órgãos de fiscalização) e os dados fornecidos como base de cálculo das contribuições federais, podendo causar autuações significativas.

Assim, é altamente recomendável que todos os dados de notas fiscais sejam emitidos corretamente. Para melhor entendimento, sugerimos leitura de nosso alerta 0011/2011


0002/2012- REP - Registrador Eletrônico de Ponto - Obrigatoriedade

Por meio da Portaria MTE nº 2.686/2011, foram estabelecidos os novos prazos para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônco de Ponto (REP), conforme segue:

a) 02/04/2012 › para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de energia, de saúde e educação;

b) 01/06/2012 › para as empresas que exploram atividade agroeconômica;

c) 03/09/2012 › para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Importante: tendo sido prorrogado por diversas vezes, sugerimos aos empresários que estes fiquem atentos a eventual mudança no cronograma, tendo em vista que o investimento no equipamento REP é significativo.



0001/2012- SPED PIS/COFINS - Novas Disposições

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.218/2011 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, a qual instituiu a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins). A principal alteração refere-se aos prazos que devem ser observados e, ainda, quanto a dispensa de apresentação retroativa ao ano de 2011.

Os prazos para a adoção obrigatória da EFD-PIS/Cofins passaram a ser os seguintes:

a) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS/Cofins era aplicável em relação ao fatos geradores ocorridos a partir de 1º.04.2011);

b) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.07.2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ no lucro presumido ou arbitrado (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS/Cofins era aplicável em relação ao fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012);

c) a EFD-PIS/Cofins deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até as 23h59min59s do 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial (anteriormente, esse prazo encerrava-se no 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração);

Em vista da importância do assunto, a JR&M recomenda aos seus clientes que fiquem atentos e providenciem as alterações necessárias em seus sistemas de gestão, uma vez que a prorrogação do prazo de entrega e a dispensa relativa ao ano de 2011, não modificam as necessidades de ajustes para os meses futuros.

Sobre o assunto, recomendamos a leitura dos alertas publicados pela JR&M, bem como dos manuais e instruções constantes de referidos alertas:

Alerta JR&M 007/2010

Alerta JR&M 006/2011

Alerta JR&M 011/2011

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