A L E R T A !!!
2011
     

0012/2011 - SPED - PIS/COFINS - Notícias

0011/2011 - SPED - PIS/COFINS - Alerta Importante

0010/2011 - NFTS - Emissão Nota Fiscal Eletrônica Tomador de Serviço

0009/2011 - Tabela de Incidência do IPI - Orientações


0008/2011 - Prefeitura de São Paulo - Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade

0007/2011 - FGTS/INSS - Conectividade Social - Certificado Digital

0006/2011 - SPED - PIS/COFINS - Orientações

0005/2011 - Arquivos Eletrônicos - Novo Alerta


0004/2011 - Nota Fiscal Eletrônica (Online) - Nova Versão

0003/2011 - Imposto de Renda Pessoa Física - Cuidados

0002/2011 - DCTF - Alterações

0001/2011 - Escrituração Contábil e Controles - Lucro Presumido e Simples


0012/2011- SPED PIS/COFINS - Notícias

Notícias não oficiais dão conta da possibilidade da Receita Federal do Brasil prorrogar o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos relativos ao SPED PIS/COFINS. Por meio de instrução normativa, ansiosamente aguardada pelo mercado, a medida pode ser editada contemplando a dispensa da exigência fiscal dos meses do ano-calendário de 2011; a mudança da obrigatoriedade inicial da escrituração para as empresas optantes pelo Lucro Real a partir de janeiro de 2012 e para as empresas do Lucro Presumido a partir de julho de 2012, dentre outras novidades.

É muito importante que os empreendedores tenham em mente que referida prorrogação e mudança da exigência ainda não foram oficializadas pela RFB,
de modo que as providências relativas aos ajustes necessários em sistemas de controle e gestão no sentido de atender a nova exigência sejam rapidamente implementados e, ainda que a prorrogação ocorra, estejam preparados para a rotina - independente do prazo.

As empresas cujos arquivos eletrônicos tenham sido encaimhados à JR&M, estão com a obrigação fiscal relativa ao SPED devidamente atendida, sendo referidos arquivos já transmitidos à RFB.

Reforçamos que as empresas devem, independente do prazo, ajustar seus sistemas para a nova realidade imposta pelas normas previstas no SPED, incluindo o PIS e COFINS.


0011/2011- SPED PIS/COFINS - Alerta Importante

Conforme divulgamos em nossos boletins e alertas anteriores, no início de 2012 será obrigatória a entrega do SPED PIS/COFINS.

Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, a obrigação se refere a períodos a partir de janeiro/2012 mas, para as empresas tributadas pelo Lucro Real, a obrigação refere-se as operações realizadas a partir de 01/07/2010 (as empresas sujeitas ao regime especial de acompanhamento, a obrigação se inicia em abril/2010).

Notamos, nos diversos contatos realizados junto ao mercado (de uma forma geral) que as empresas não estão atentas ao fato de que as informações relativas ao SPED PIS/COFINS precisam estar bem mapeadas e parametrizadas nos sistemas de controle (emissão de notas de vendas e serviços, compras, controle de estoques, etc), ou seja: a questão não é "só" gerar o arquivo para que os dados sejam transmitidos. É muito importante que os dados estejam corretos, sob pena de autuação.

Abaixo, listamos alguns pontos que precisam ser verificados antes da emissão de documentos fiscais e, assim, antes que sejam gerados os arquivos para o SPED:

1) Base da informação: antes do SPED, os valores do PIS e da COFINS eram calculados com base no total da operação. Agora, este cálculo será realizado com base no produto ou serviço. Assim, é altamente recomendável que seja realizada revisão dos dados de produtos e serviços cadastrados no sistema utilizado pela empresa.

2) A nota fiscal emitida eletronicamente (seja estadual ou municipal) é transmitida ao fisco e, feito isto, não são permitidas correções. Deste modo, deve-se verificar se TODOS os dados da nota fiscal estão sendo inseridos de modo adequado. Como exemplo: produto isento de pis/cofins é diferente de produto monofásico ou com alíquota zero.

3) O código de situação tributária (CST) inserido na nota de venda está correto?

4) O cadastro de produtos e serviços utilizado pelo sistema de sua empresa está correto?

5) Ao dar entrada no estoque (compras) o seu sistema trata adequadamente a conversão entre produtos, ou seja: ele está apto a dar o tratamento a compra de tal modo que a apropriação de créditos de pis e cofins fique correta, inclusive para efeito de cálculo de custos?

6) O sistema utilizado pela sua empresa gera todos os arquivos exigidos pelo SPED e demais dispositivos legais (federais e estaduais)?

7)
Todas as operações estão contempladas pela rotina de geração dos arquivos para o SPED PIS/COFINS, tais como: vendas de mercadorias, vendas de serviços, compras de mercadorias, aquisição de serviços, cupons fiscais (vendas)?

Em vista da possibilidade de NÃO prorrogação do prazo previsto para fevereiro/2011, a JR&M reforça orientação no sentido de que as empresas devem buscar informações junto ao fornecedor do software utilizado e devem adotar medidas urgentes para adequação das rotinas.

Nosso Setor Fiscal está preparado para recepcionar os arquivos e providenciar a transmissão à Receita Federal do Brasil. Lembramos, no entanto, que será necessária a validação de todos os valores apurados por este novo procedimento, havendo confronto com os dados de apuração para o período, o que pode impactar sobremaneira a entrega do SPED, ou seja: caso a empresa deixe para nos remeter todos os arquivos do período em fevereiro/2012, pode não ser possível validá-los antes de efetuarmos a entrega.

As dúvidas relativas ao processo devem ser encaminhadas ao e-mail do nosso Setor Fiscal.

0010/2011- Nota Fiscal Tomador de Serviço

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio do Decreto 52.610 de 31/08/2011, regulamentou os procedimentos relativos a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS.

A NFTS deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, nas seguintes hipóteses:

I - quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - quando se tratar de responsáveis tributários nos termos do disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 18 da Lei nº 15.406, de 2011, no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação. (quando, obrigado a emissão, o prestador não o fizer).

Prazo: A NFTS deverá ser emitida até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados.

Ver a íntegra do decreto


0009/2011- Tabela de Incidência do IPI - Orientações

O Governo Federal promoveu alterações na tabela de incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Recomendamos que as empresas fabricantes e importadoras realizem consulta periódica da TIPI, disponível no site da Receita Federal do Brasil, garantindo, com isto, que referido imposto seja recolhido em alíquota correta.

Últimas alterações da TIPI: Decretos 7541 a 7543/2011

Tabela de Incidência do IPI: Download

0008/2011- Prefeitura de São Paulo - Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 22/06/2011, estabeleceu que todas as empresas estabelecidas neste município devem, a partir de 1º de agosto/2011, utilizar a Nota Fisal Eletrônica de Serviços.

A regra aplica-se a todas as empresas, independente do valor da receita bruta, excetuando-se:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - os profissionais liberais e autônomos;

III - as sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; (uniprofissionais)

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/Lei-13701-2003.pdf

IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/dif/index.php?p=2418

V - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço: 01481, 02321, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-04-2010-Anexo-1.pdf


ALERTA: em virtude da obrigatoriedade acima, sugerimos que ao tomar serviços de terceiros, seja exigida a nota fiscal eletrônica de serviços, sob pena de comprometer a tomada de crédito de impostos e contribuições e, conforme o caso, impossibilitar a dedução de despesas na base do lucro real, uma vez que a não emissão da NFE Paulistana (nos casos em que é exigida) pode ser considerada falta de documento fiscal.


0007/2011- FGTS/INSS - Conectividade Social - Certificado Digital

A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou a circular 547 (Diário Oficial da União de ), pela qual estabeleceu os procedimentos que deverão ser observados para a emissão e transmissão dos dados relacionados a SEFIP (INSS,FGTS - conectividade social) a partir de 1º de janeiro de 2012. Para que seja possível a entrada de dados e a transmissão dos mesmos, será necessário o uso de certificado digital, emitido por entidade certificadora.

Alertamos nossos clientes para as seguintes situações:

a) empresas que já possuem certifcado digital: será necessário outorgar procuração eletrônica à JR&M (especificamente no sistema de Conectividade Social);
b) empresas que não possuem certificado digital: caso exista qualquer movimento em folha de pagamento ou autônomos, será necessária a obtenção do certificado digital e a outorga de procuração eletrônica à JR&M;
c) empresas que não possuem certificado digital e não apresentam movimentação relacionada a folha de pagamento e terceiros: não há, em relação ao sistema conectividade social, necessidade de obtenção de certificado digital e outorga de procuração. No entanto, considerando que é obrigatória a apresentação de SEFIP anual sem movimento, a necessidade de certificação poderá surgir a medida em que a CEF regulamente com maiores detalhes os procedimentos que deverão ser observados nestes casos.

Nosso Setor de Pessoal está monitorando as providências necessárias, assim como remetendo comunicação e orientações aos nossos clientes.

Sugerimos especial atenção, uma vez que o não atendimento das orientações constantes da Cicular 547 da CEF poderá implicar na impossibilidade de recolhimento da guia de INSS, FGTS e multa rescisória (FGTS).

0006/2011- SPED - PIS/COFINS - ORIENTAÇÕES

Conforme divulgamos em nosso Alerta 007/2010, a partir da data-base julho de 2011 as empresas deverão apresentar o SPED - PIS/COFINS (válido para empresas tributados pelo lucro real não incluídas no regime especial de acompanhamento fiscal).

O SPED - PIS/COFINS faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital e tem por objetivo estabelecer maior nível de detalhamento das operações que geram débitos e créditos relativos as contribuições ao PIS e COFINS.

Para o ano de 2011, as empresas tributadas pelo lucro real deverão apresentar mensalmente o arquivo magnético, em formato "txt", de acordo com as normas estabelecidas pelo ADE 034/2010 e pelo ADE 037/2010.

IMPORTANTE:

Os dados exigidos para apresentação do SPED - PIS/COFINS não constam dos controles mantidos pelos sistemas contábil e fiscal, sendo necessária a adequação dos softwares internos, utilizados para operacionalização de cada empresa.

É altamente recomendável que a fornecedora do software de controle utilizado por sua empresa (emissão de notas fiscais, controle de estoques, financeiro, etc) seja o mais rapidamente contatada no sentido de se certificar quanto ao atendimento das normas legais, sob pena de autuação mensal no valor de R$5.000,00 (falta de entrega do sped).

Também é recomendável que as empresas comerciais, importadoras e industriais, adequem seus sistemas de estoque o mais rapidamente possível, em virtude da proximidade da exigência do SPED-Estoque.

A partir do ano de 2012, as empresas tributadas pelo lucro presumido também passam a ter que entregar o SPED-PIS/COFINS.

O prazo para entrega do informativo foi prorrogado, a princípio, para 07/02/2012. No entanto, ainda que tenha ocorrido tal prorrogação, os dados devem estar disponíveis já com base no mês de julho/2011, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.161/2011

O arquivo eletrônico deverá ser remetido à JR&M mensalmente para que as informações complementares sejam inseridas e providenciada a entrega definitiva do informativo. Maiores informações podem ser obtidas diretamente com nosso Setor Fiscal.

Fonte de informações:

Manual e demais informações


0005/2011- Arquivos Eletrônicos - Novo Alerta

A adoção do SPED Contábil e Fiscal vem apertando o cerco e certamente colocará em risco empresas que, até o momento, não se atentaram para o fato de que grande parte dos dados referem-se aos controles internos mantidos pelas mesmas, tais como: Estoque, Notas Fiscais Emitidas e Recebidas, Codificação de Mercadorias, Cadastro de Clientes e Fornecedores, Contas a pagar e receber, dentre tantos outros.

A JR&M, desde 2005 vem, a medida do possível, alertando para tal aspecto, reforçando a questão da entrada em vigor dos diversos módulos relativos ao Sistema Público de Escrituração Digital. Alguns dados, conforme informamos anteriormente, são extraídos dos sistemas contábil, fiscal e de pessoal mantidos pela empresa contábil. Por outro lado, note-se, outras informações são solicitadas diretamente as empresas.

A legislação fiscal, especialmente federal e estadual, estabelecem normas claras quanto a manutenção de dados em sistema eletrônico podendo, inclusive, solicitar o "lay-out" dos programas utilizados com o objetivo único de facilitar a fiscalização.

O não fornecimento dos dados solicitados pode implicar em multas e, ainda, configurar obstrução a fiscalização.

Um claro exemplo das exigências de registros eletrônicos é o convênio 57/95, que estebelece regras para a manutenção e disponibilização de dados. Para consultar referidas regras, clique aqui.

Em nosso alerta 0002/2005 chamamos a atenção de nossos clientes para o fato de que estes devem, o mais rapidamente possível, verificar a adequação de seus sistemas, lembrando que os mesmos não podem satisfazer exclusivamente as questões de gerenciamento diário e sim considerar que existem implicações legais e fiscais que o fornecedor do Software deve se comprometer.


0004/2011- Nota Fiscal Eletrônica (Online) Nova Versão

A partir de 1º de abril será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 2.0. De acordo com a Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP), os contribuintes credenciados devem atualizar o software emissor até 31 de março, a partir desta data (1º de abril de 2011) os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão anterior (1.10) não serão mais aceitos.

As empresas que não adaptarem seus sistemas poderão ter interrupções de faturamento. Na versão 2.0 da NF-e foram implementadas novas validações e criados novos campos para preenchimento. A Secretaria da Fazenda recomenda que os contribuintes que são obrigados a emitir a nova nota fiscal efetuem testes na versão 2.0 e façam a atualização com antecedência.

O download da versão 2.0 é gratuito para os contribuintes que utilizam o programa emissor disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

É altamente recomendável que sejam efetuadas as adequações nos sistemas e testes de utilização antes do prazo acima indicado.

0003/2011- Imposto de Renda Pessoa Física - Cuidados

A partir de 01/03/2011 tem início a entrega das declarações de rendimentos das pessoas físicas. Conforme amplamente divulgado, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem aprimorado e sofisticado seus métodos de controle, visando aumentar a arrecadação de impostos e, de algum modo, punir os sonegadores.

Para minimizar riscos, listamos abaixo algumas dicas para minimizar os riscos de malha fina (fiscalização) e eventual autuação, que pode chegar a 150% do valor declarado incorretamente:

1) Despesas médicas

A partir deste ano (2011), a RFB
receberá as informações de despesas médicas realizadas junto a clínicas, hospitais, planos de saúde, etc. Isto significa que a Receita cruzará as informações do declarante (pessoa física) e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área médica. Se for detectada divergência, certamente ocorrerão grandes transtornos. Dica: tenha em mãos todos os comprovantes de despesas médicas e o extrato de despesas relativas as mensalidades do plano de saúde (própria e de seus dependentes);

2) Imóveis

A RFB recebe anualmente a DIMOB (declaração de informações imobiliárias). Assim, o valor a ser declarado na compra e venda de bens imóveis deve estar exatamente como registrado no cartório;

3) Bens no Exterior

O BACEN exigiu a entrega de declaração anual de bens existentes no exterior. O contribuinte que deixou de entregá-la e informar a existência de algum bem na declaração de rendimento ou, ainda, informar valores divergentes, será chamado a dar explicações;

4) Dependentes

Informe o CPF de seus dependentes (caso eles sejam inscritos em tal cadastro). Não esquecer: caso seja declarado e deduzido o dependente, a renda eventualmente recebida pelo mesmo, também deve ser declarada.

5) Pensões alimentícias

O alimentado (quem recebe a pensão) deve declarar o valor como tributável (salvo decisão oficial em que se permite a não tributação). O devedor da pensão deve declarar o valor pago, indicando o cpf do alimentado.

6) Doações

Algumas doações estão sujeitas a impostos de transmissão de bens. Assim, não basta informar que fez a doação, sendo necessário o recolhimento do valor devido, sob pena de configurar renda.

7) Compra e venda de bens

Toda compra e venda de bens (móveis e imóveis) deve estar suportada por documentos e trazer todos os dados de comprador e vendedor, assim como as condições detalhadas da transação realizada.

8) Extratos bancários

O fato de não declarar contas bancárias não significa que a RFB não sabe o valor que existe em referidas contas. Desde muito tempo, a Receita tem acesso a saldos e movimentação financeira.

9) Cartões de Crédito e Débito

Os valores movimentados em cartões de crédito e débito são informados para a Receita Federal. Deste modo, tenha em mente que o seu rendimento deve ser compatível com tal movimentação.

10) Distribuição de Lucros - Sócios de Empresas

Apesar de isento de imposto de renda, a distribuição de lucro aos sócios deve ser comprovada por escrituração comercial, ou seja: caso o sócio não comprove a existência de tal escrituração, poderão ser exigidos o recolhimento do imposto de renda e da contribuição ao INSS (isto representa aproximadamente 47% do valor, sem considerarmos a multa, juros e atualização monetária).

11) Prêmios e descontos da Nota Fiscal Paulista

Quem participou do programa Nota Fiscal Paulista, utilizando créditos (de qualquer espécie) deve emitir o informe de rendimentos no site da Secretaria da Fazenda do Estado. No mesmo site em que são verificados e utilizados os valores, é possível emitir referido informe.

12) Informe de rendimentos

Ao receber os seus informes de rendimentos, verifique se os valores estão compatíveis, lembrando que tais valores são informados à RFB independente da entrega da declaração da pessoa física;

13) Antecipe os procedimentos

Não deixe para separar e iniciar a preparação da sua declaração de rendimentos próximo a data final de entrega (29/04/2011), isto pode acarretar multa.

14) Despesas com Instrução

Tenha em mãos os comprovantes de pagamento de despesas com instrução (escola, faculdade, etc.) - não esquecer que é necessário informar o CNPJ ou CPF de quem cobrou por tal despesa, sob pena de não ser possível deduzí-la da base do imposto de renda. Também é necessário informar a quem se refere a despesa: do próprio declarante ou de qual dependente, se for o caso.

15) Empréstimos à terceiros, incluindo à empresa da qual seja sócio (a)

É comum existir empréstimo de sócios à empresa: este valor deve ser informado na declaração de bens. Caso não seja, é considerado como omissão de receita na pessoa jurídica e, ainda, como forte indício de sonegação. Os empréstimos a terceiros, também devem estar revestidos da formalidade de contrato.

16) Atividade Rural

A apresentação do anexo da atividade rural não elimina a necessidade de entrega de informativo específico de propriedade rural. Caso seja proprietário deste tipo de bem, é altamente recomendável verificar se o seu CPF está regular.

17) Aluguel e Propriedade de Imóveis


A Receita Federal tem exigido, para efeito de comprovação de renda de aluguel: escritura do imóvel em nome do proprietário, contrato de aluguel registrado, recibos do aluguel recebido, contrato de taxa de administração do imóvel pelo qual se demonstre o custo da mesma. Caso algum destes documentos não seja apresentadoa, a renda pode sofrer nova tributação ou ser considerada ilícita.

18) Empréstimos à terceiros

Os empréstimos à terceiros (ainda que parentes ou à empresa da qual seja sócio) deve estar suportado por contrato, com indicação da taxa de juros (compatível com o mercado). Os juros recebidos por conta de empréstimos são tributados. Se não forem declarados, sofrerão incidência do imposto e multa que pode chegar a 150% do valor.

19) Elaboração da declaração

Caso não se sinta seguro em elaborar e entregar a sua declaração de rendimentos, contrate profissional que tenha familiaridade com o assunto, não aceitando soluções para redução de impostos que não estejam baseadas na legislação - o único responsável pelo imposto é o contribuinte (a RFB não cobrará terceiros e sim o titular do CPF).

20) Atenção

Estas dicas e informações não contemplam todos os detalhes e obrigações relativas a declaração de rendimentos. Em caso de dúvida, contrate um profissional habilitado de confiança.


0002/2011- DCTF - Alterações

A Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu importantes alterações nos procedimentos de elaboração e entrega da DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais).

A DCTF é um informativo mensal, encaminhado eletronicamente à RFB, pelo qual o contribuinte declara todos os valores de impostos federais.

Dentre as principais alterações, destacamos:

1) Declarações sem movimento

A RFB bloqueou a entrega de declarações sem movimento. A declaração sem movimento era elaborada e entregue para empresas sem valores de impostos a recolher (sejam próprios ou retidos de terceiros). Com o bloqueio, as empresas passam a informar, somente na declaração de dezembro, a condição registrada em cada mês cuja entrega não foi efetuada por não existirem valores a declarar.

Ponto crítico: caso não seja entregue a DCTF em determinado período, por falta de movimento, e, posteriormente, seja detectado qualquer valor de imposto devido (incluindo retenções), a declaração será entregue fora do prazo, com incidência de multa mínima de R$ 500,00.

Recomendação: os documentos mensais devem ser disponibilizados à JR&M nos prazos previamente estabelecidos, sob pena de ser necessária a entrega do informativo após o prazo regulamentar. A multa, nestes casos, é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

2) Recolhimento de impostos após o vencimento

As informações quanto a data de quitação dos impostos federais também são prestadas por meio da entrega da DCTF. Quando a empresa recolhe impostos após o vencimento, passa a ser necessária a retificação da declaração, sob pena de ser gerada pendência relativa a diferença de impostos.

Nestes casos, a JR&M preparará a retificação, a pedido do cliente e com custo hora/trabalho de nossa equipe do Setor Fiscal. Deste modo, ao solicitar o cálculo de guias para recolhimento fora do prazo e, nos casos em que a DCTF já tenha sido entregue, o Setor Fiscal informará a necessidade de retificação da declaração e o valor que será debitado em fatura mensal.


0001/2011- Escrituração Contábil e Controles - Lucro Presumido e Simples

Um erro comum, ainda cometido por micros e pequenos empresários, é considerar que, em decorrência da opção pela tributação pelo Lucro Presumido ou adesão ao regime denominado Simples Nacional, os controles internos e a escrituração contábil são dispensados. Existe legislação específica que prevê o tratamento diferenciado a ser dispensado às micros e pequenas empresas, incluindo o acesso a concorrências, obtenção de crédito, entre outros "benefícios". Por outro lado, a questão da dispensa de controles ou escrituração, podemos afirmar, não passa de mito criado a partir do pressuposto de que "se o imposto está pago, o fisco está satisfeito e não se preocupará em exercer seu poder de fiscalização". Reforçamos: é um mito e, ao mesmo tempo, um erro que pode ser fatal.

A dispensa da escrituração contábil, sutilmente prevista na Legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não se extende aos demais dispositivos legais que também regulam a questão da tributação e a permanência no regime simplificado de tributação. Ao contrário, normas legais constantes em Medidas Provisórias, Instruções Normativas, Legislação Societária, Previdência Social e Código Civil, reforçam a necessidade de referido procedimento, sob pena de autuação e até exclusão do regime adotado, com arbitramento do lucro tributável.

Da mesma forma, a adoção de controles internos, tais como: estoques, contas a receber, contas a pagar, ativo imobilizado, movimento financeiro, conciliações bancárias, etc., nada se refere a questão tributária, ou seja: a adoção ou enquadramento em determinado regime de tributação não elimina a necessidade da manutenção dos controles, seja por uma questão gerencial ou por previsão legal.

Em algumas situações, as quais tivémos oportunidade de acompanhar, empresas que não atendiam exigências, como por exemplo, o fornecimento de controles internos e arquivos magnéticos de suas operações, previstos em Lei, foram excluídas do regime até então aplicado, tornando o contribuinte devedor de uma série de impostos e encargos sociais.

Recomendamos, pelo exposto, que os procedimentos de controles sejam permanentemente avaliados, seja sob o ponto de vista interno (gerenciamento, prevenção de fraudes, formação de preços e custos) ou considerando a obrigatoriedade imposta pelos órgãos de fiscalização.


Sobre o tema, veja comentários publicados no Informativo do Sindicado das Locadoras de Veículos do Estado De São Paulo.

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