A L E R T A !!!
2010
     

0012/2010 - Regularidade Imobiliária, Licenças de Funcionamento e Alvarás

0011/2010 - Prefeitura de São Paulo - NFE - Certificado Digital

0010/2010 - Simples Nacional - Débito de Impostos - Exclusão

0009/2010 - Ponto Eletrônico - Prorrogação

0008/2010 - Certidões Negativas - Falhas dos Órgãos de Responsáveis - Recomendações

0007/2010 - SPED - EFD - Pis e Cofins - Escrituração Fiscal Digital

0006/2010 - SPED - Assinatura da Escrituração Contábil Digital - ECD

0005/2010 - Homologação Eletrônica - Homolognet - Atenção

0004/2010 - Regularidade Fiscal - Rotinas - Orientações Gerais

0003/2010 - ICMS - São Paulo - Lei 13.918/2009 - Alertas

0002/2010 - E-Lalur - Empresas Tributadas pelo Lucro Real

0001/2010 - SPED - Orientações


00122010- Regularidade Imobiliária, Licença de Funcionamento e Alvarás

Existe, ainda, uma grande confusão entre os registros oficiais de uma empresa (CNPJ, IE e CCM) e as licenças necessárias ao seu funcionamento. Os registros, obtidos por ocasião da abertura de um estabelecimento, referem-se exclusivamente aos controles das três esferas básicas:

CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
É o registro obtido na esfera federal, utilizado, entre outros órgãos, pela Receita Federal, INSS, FGTS, Sindicatos.
I.E. Inscrição Estadual
Registro estadual para empresas que realizem processos de industrialização e comércio ou para empresas comerciais (movimento de mercadorias)
CCM Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Cadastro municipal, exigido pelas prefeituras.

Além dos registros chamados oficiais (CNPJ, IE e CCM), as empresas - de modo geral, devem estar atentas as exigências relacionadas a cada atividade desenvolvida e ao local de instalação das mesmas.

No município de São Paulo, como exemplo, exige-se o alvará de funcionamento. Este alvará, que não se confunde com a inscrição municipal, refere-se a utilização do imóvel, mais especificamente relacionando-se com a lei do zoneamento urbano, condições de instalações e exigências relativas a segurança - incluindo corpo de bombeiros, estrutura elétrica, regularidade da planta do imóvel, etc.

Além do alvará de funcionamento e de acordo com o objeto social (atividade), podem ser exigidas licenças da ANVISA, CETESB, OCUPAÇÃO DO SOLO, LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS ESPECÍFICOS, dentre outros órgãos de controle e regulamentação.

Diversas licenças e alvarás, incluindo a de funcionamento, exigem adequação das instalações de acordo com normas técnicas que objetivam assegurar a preservação do meio ambiente, evitar danos à saúde e regular as atividades de modo geral - incluindo a estocagem de materiais que possam representar risco (materiais explosivos, corrosivos ou com risco de contaminação - como exemplos). A adequação de imóveis e o atendimento de exigências técnicas de cada órgão somente pode ser realizada por profissional devidamente habilitado e que efetivamente conheça os trâmites legais (engenheiros e profissionais qualificados em cada área).

Até pouco tempo, era comum a obtenção de licenças e alvarás diretamente pelo empresário. No entanto, com a implementação de procedimentos cada vez mais complexos, tornou-se necessária a contratação de empresas ou autônomos que, também em decorrência da crescente regulamentação de cada atividade, se especializaram nas rotinas de regularização imobiliária, obtenção de licenças (de acordo com normas técnicas) e o licenciamento ambiental.

É muito importante que os empresários tenham ciência de que os registros da empresa nas esferas federal, estadual e municipal não são suficientes para que se exerça a atividade constante do objeto social. No município de São Paulo, por exemplo, toda e qualquer empresa está obrigada a apresentar o alvará de funcionamento que, em linhas gerais, nada se relaciona com o CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Em outras palavras, o fato de a empresa ter o registro junto a prefeitura não significa que esteja totalmente regular no que se refere ao seu funcionamento, lembrando que - ainda em relação ao município de São Paulo, o alvará trata de questões relacionadas a segurança (extintores, área de segurança, iluminação, acessibilidade, regularidade da planta do imóvel, zoneamento, etc) e o CCM relaciona-se ao controle de recolhimento de impostos e taxas municipais.

Placas e anúncios também estão sujeitos a registro e seguem regulamentação específica, devendo ter cadastro e o respectivo licenciamento
, assim como a utilização de música ambiente – sujeita ao pagamento de taxas.

Recomendamos que seja dispensada muita atenção ao assunto, uma vez que a não apresentação de alvarás e licenças pode, além de sujeitar a empresa a autuações significativas, provocar o seu fechamento - até que se apresentem os documentos devidamente regularizados.


00112010- Prefeitura de São Paulo - NFE - Certificado Digital

A Prefeitura de São Paulo, por meio da IN 08/2010, SUREM/SF, estabeceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, todas as pessoas físicas ou jurídicas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (municipal), deverão utilizar o Certificado Digital emitido por autoridade competente.

Apenas as empresas enquadradas no Simples estão dispensadas desta obrigação.

Dada a importância do assunto, uma vez que a falta do certificado impedirá a emissão de nota fiscal de serviços (São Paulo) e, deste modo, bloqueará o faturamento, recomendamos especial atenção de nossos clientes no sentido de que adotem medidas antecipadas, concluindo o processo de obtenção do certificado antes do mês de janeiro/2011.

Maiores informações:

IN 08/2010 - SUREM/SF
Manual da NFE - SP - Pessoa Jurídica
Manual da NFE - SP - Pessoa Física


00102010- Simples Nacional - Débito de Impostos - Exclusão

A Receita Federal do Brasil informa a emissão no próximo dia 15/09, do 3º lote de Atos Declaratórios Executivos – ADE de exclusão do Simples Nacional para os 35.000 maiores devedores do regime.

Para a elaboração do lote a Receita Federal levou em consideração débitos do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008.

A especificação dos débitos que ocasionaram a exclusão constará no corpo do ADE , bem como estará disponível aos contribuintes por meio de link específico no sítio da RFB na internet, que também trará um arquivo de "Perguntas e Respostas" com as principais informações acerca da exclusão em 2010.
Os documentos de arrecadação (DAS) referentes aos débitos identificados deverão ser gerados por meio do aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

A exclusão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, e o pagamento da totalidade dos débitos evitará que seja confirmada a exclusão, permitindo, assim, que a empresa permaneça no Regime no próximo ano. Não há previsão legal para o parcelamento de débitos de Simples Nacional, devendo estes serem pagos à vista.

Em cumprimento ao disposto no art. 5° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, a RFB continuará promovendo a emissão de outros lotes de ADE visando à exclusão de ofício do Regime Especial.

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil - Assessoria de Comunicação Social - RFB



00092010- Ponto Eletrônico - Prorrogação início de vigência

As novas regras, previstas na portaria 1.510/09, começariam a vigorar no dia 26 de agosto e a fiscalização com aplicação de multa seria iniciada a partir de dezembro. Uma portaria com a nova data foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a prorrogação se deu porque estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. Isso porque a média mensal de relógios eletrônicos de ponto produzidos no Brasil é de 184 mil e os números da Relação Anual de Índices Sociais (RAIS) mostram que pelo menos 700 mil empresas em todo o Brasil já utilizam sistema de ponto eletrônico e, portanto, teriam que comprar novos equipamentos.

"A conta é simples: iriam faltar equipamentos no mercado, e poderíamos sofrer ações judiciais das empresas, com toda a razão, dizendo que não tinha o equipamento disponível, e por isso não poderiam ser multados", explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, por meio de sua assessoria de imprensa.

A portaria -- que estabelece que as empresas com ponto eletrônico têm que trocar seus equipamentos por um que emita comprovante de entrada e saída de funcionários -- vem sendo bombardeada desde que foi publicada no ano passado. As críticas se intensificaram com a proximidade do cumprimento das novas regras. Além de destacar que não existiam equipamentos suficientes na indústria local para suprir a demanda, os empresários frisavam que a medida iria burocratizar o sistema e aumentar os custos. Até mesmo as centrais sindicais estavam preocupadas. Tanto é que ontem pediram ao ministro que as empresas que fizessem acordos coletivos ficassem livres da obrigatoriedade de trocar o ponto de controle eletrônico de jornada de trabalho.

Hoje, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, comemorou a decisão do governo. "Isso nos dá mais prazo para governo, empresários e trabalhadores discutirem uma medida que tenha eficácia", destacou Andrade, acrescentando que o assunto será debatido com o próximo governo.

A portaria atinge apenas as empresas com mais de dez funcionários e que utilizam o sistema eletrônico para controlar a jornada de trabalho dos empregados. Esse controle pode ser feito de forma manual (livro de ponto), mecânica (relógios de ponto) ou sistema eletrônico de ponto .

Fonte: Agência Estado


00082010- Certidões Negativas - Falhas dos Órgãos Responsáveis - Recomendações

A JR&M realiza consulta mensal das certidões negativas de todos os seus clientes. Referida consulta é realizada diretamente no site de cada órgão e, quando não possível, a mesma é efetuada pessoalmente na repartição. O resultado desta consulta é divulgado diretamente ao cliente pelo nosso Setor Societário.

Em junho e julho de 2010, nos deparamos com uma situação bastante peculiar, acreditando que seu compartilhamento seja útil como alerta para todas as empresas:

A Receita Federal do Brasil vem emitindo, todos os meses, a certidão negativa de débitos de determinadas empresas, indicando não existirem pendências.

Isto nos leva a crer que os impostos e demais obrigações fiscais estão corretamente atendidas.

No entanto, em determinado momento, a certidão deixa de ser fornecida, com a mensagem de que existem pendências que impedem a sua emissão. Quando isto ocorre a JR&M imediatamente busca as informações detalhadas no sentido de apurar quais são os motivos que não permitiram a obtenção do certificado de regularidade.

Investigando o histórico dos controles mantidos pela JR&M, levantamos a seguinte situação:

1) a guia de recolhimento foi apurada, confeccionada e enviada para recolhimento - antes de seu vencimento (apuração normal);
2) o débito foi apontado em relatório contábil à época de sua apuração, ou seja: no mês em que o imposto deveria ter sido recolhido;
3) os alertas foram encaminhados às empresas, no corpo do relatório contábil e mantido como pendência nos meses subsequentes;
4) o débito constava da conciliação de contas e dos demais relatórios oficiais: Balanço Patrimonial e Balancete Mensal (além do livro diário).

O que ocorreu, de fato, foi que a Receita Federal do Brasil demorou quase dois anos para processar as informações (ou as reprocessou), não apontando o débito, emitindo indevidamente a certidão negativa durante praticamente 24 meses e, com isto, trouxe a falsa impressão de que as empresas estavam regulares.

Por outro lado, a não leitura cuidadosa do relatório mensal, fornecido um mês após a data de vencimento do imposto e no qual apontava-se a existência de guia pendente, assim como a não observância da manutenção de controles internos, permitiu que, decorridos dois anos, as empresas se vissem em débito com a RFB.

Diante de tal ocorrência, julgamos necessário transmitir orientações e esclarecimentos à todos os nossos clientes, visando maior e melhor acompanhamento, evitando, assim, que os mesmos sejam surpreendidos no momento em que precisarem de uma certidão negativa:

A) Relatórios Mensais: os setores contábil, fiscal e de departamento pessoal fornecem, dependendo do contrato mantido junto a JR&M, relatórios que objetivam fornecer subsídios de controle e gerenciamento - além do atendimento das normas legais. A leitura dos mesmos deve ser realizada preferencialmente pela Diretoria, sob pena de, em contendo alguma ocorrência que demande ação direta dos responsáveis pela empresa, esta não seja observada de modo adequado;

B) Controles Internos: é fundamental (e obrigatório) que a empresa conte com controles internos e independentes da empresa contábil, tais como: Estoque, Contas a Pagar, Contas a Receber, Conciliação Bancária e arquivo estruturado dos documentos que comprovem as suas operações;

C) Manuais de Procedimentos: em nosso site, na área de clientes, estão disponíveis três manuais de procedimentos básicos, direcionados aos assuntos das áreas contábil, fiscal, departamento pessoal e para clientes cujo atendimento limita-se a apuração do imposto e entrega de informativos (eletrônicos). Em grande parte, os problemas fiscais podem ser evitados com a leitura cuidadosa de referidos manuais e a aplicação das recomendações neles indicadas;

D) Arquivo de Guias: não arquive guias de impostos, taxas e encargos sociais junto ao movimento financeiro. Apesar de ser possível o arquivamento eletrônico das mesmas, é recomendável sejam estruturadas pastas para cada tipo de imposto (guia). Esta prática permite que o responsável pelo processo identifique, todos os meses, se a guia do mês anterior foi quitada e arquivada.

E) Resultado Financeiro: analise, todos os meses, o resultado financeiro de sua empresa, comparando-o com os anteriores. A variação, para mais ou para menos, de itens das linhas de despesas e receitas, pode indicar alguma distorção e/ou falha no controle. Por exemplo: a falta de recolhimento de um determinado imposto pode ser detectada pela análise do resultado financeiro já que referido valor foi menor (no caso foi zero) em relação ao que foi apurado e pago em períodos anteriores.

F) Relatórios Anuais: os livros diário e razão trazem toda a movimentação da empresa. No livro diário, é inserido o balancete de verificação, o qual traz todos os saldos de contas. Verifique se referidos saldos são compatíveis com os controles internos utilizados pela sua empresa.

G) Envio de Documentos: organize os documentos que devem ser disponibilizados à empresa contábil. Os procedimentos estão descritos nos manuais de procedimentos. Em caso de dúvidas, consulte o setor específico.

H) Fechamento Mensal: a retirada mensal de documentos, que normalmente ocorre nos primeiros dias do mês, considera que todos os dados e documentos existentes foram disponibilizados. Caso a sua empresa não tenha remetido todos os documentos e informações do fechamento, comunique o mais rapidamente possível o Setor de Apoio (apoio@jrem.com.br) o qual se encarregará de alertar as demais áreas quanto a impossibilidade de promovermos as apurações necessárias. Isto evita o reprocessamento e a emissão de guias/informativos incorretos.

I) Conciliação Bancária: documento fiscal que deve ser arquivado pelo prazo de cinco anos, a conciliação bancária deve ser realizada pelo financeiro e apresentada à Diretoria com periodicidade mínima mensal. A conciliação bancária de um determinado mês não implica na eliminação do relatório do mês anterior. Mantenha histórico de cinco anos das conciliações realizadas.

J) Resultados Orçado e Realizado: compare mensalmente o resultado que foi orçado e o que foi realizado. Esta comparação pode indicar falhas e distorções importantes. Como exemplo: se está orçado o recolhimento mensal de um determinado imposto, há de se esperar que no resultado "realizado" este imposto apareça no valo que foi previsto, ou muito próximo a ele.

K) Fraudes: verifique os processos internos de sua empresa. Segregue funções e limite alçadas. Não são raras as situações em que, após indicação de existência de débitos junto a RFB ou outro órgão qualquer, descobre-se que o pagamento da guia do imposto foi falsificado;

L) Comunicação: mantenha comunicação ativa junto a JR&M. Tenha especial cuidado com os e-mails recebidos de nossos setores pois estes estão trabalhando, essencialmente, para proteger os interesses de sua empresa.

M) Auditoria Interna: implemente ações que permitam "auditar" determinados assuntos e processos. Relativamente quanto aos impostos: estabeleça rotina periódica de verificação, tanto do pagamento quanto do arquivamento dos comprovantes de recolhimento.

N) Certificado Digital: o certificado digital permite, entre outras operações, a verificação da autenticidade de guias (RFB). Em caso de dúvidas, consulte o site da receita e confirme se de fato a guia está recolhida. Esta operação não é realizada pela empresa contábil.

A JR&M, comprometida com a qualidade da informação e sabendo de sua responsabilidade profissional, procura documentar todas as comunicações entre seus setores e clientes. É muito importante que as informações sejam valorizadas e que todos os envolvidos no processo busquem aprimorar controles e adotar procedimentos que possam garantir segurança. Não é aceitável, registre-se, que um órgão do porte da Receita Federal, demore dois anos para informar ao contribuinte que este está em débito junto a fazenda. Por outro lado, devemos pensar que, se a RFB está cobrando algo que não foi recolhido há dois anos, ou seja: demonstra relativo descontrole ou - no mínimo, demora no processamento - também pode ocorrer a cobrança de algo que está realmente quitado. Neste caso, a eventual impossibilidade de comprovar que o recolhimento foi feito (normalmente pela apresentação da guia original), implicará no duplo pagamento do imposto, acrescido de multa, juros e atualização monetária, ou seja: o prejuízo pode ser ainda maior.

Todas as medidas operacionais que estejam ao nosso alcance são imediatamente adotadas quando nos deparamos com situações como a acima descrita. A primeira delas, que acreditamos contribuir positivamente, foi a de reforçar, por meio deste alerta, a necessidade de comunicação, a atenção que deve ser dada aos informativos e, especialmente, a adoção de métodos de controle eficazes. Como recomendação final: reserve ao menos 10 minutos mensais para ler os relatórios fornecidos mensalmente pela JR&M. Isto pode fazer uma grande diferença.


00072010- SPED - EFD - Pis e Cofis - Escrituração Fiscal Digital

A Receita Federal do Brasil, instituiu a Escrituração Fiscal Digital para o PIS e COFINS.

A partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, deverão entregar a EFD-PIS/Cofins.

As demais empresas pertencentes ao Lucro Real entram na obrigatoriedade no primeiro dia do mês de julho de 2011. Já as pertencentes ao Lucro Presumido ou Arbitrado, ficarão obrigadas apenas em 1º de janeiro de 2012.

O documento deverá ser transmitido mensalmente ao SPED até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência da escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A não apresentação da EFD-PIS/COFINS no prazo fixado acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Muito embora a informatização, com a implementação de informações eletrônicas a partir do consumo e demais transações, tenha sido noticiada como um caminho para a simplificação de processos fiscais, a RFB demonstra que a única preocupação é, de fato, exercer o poder de fiscalização, impondo - de modo absurdo, a elaboração e entrega de novos informativos, sem a dispensa de obrigações já existentes.

É fundamental que as empresas, de um modo geral, tenham consciência de que os novos informativos são elaborados a partir de seus controles internos: estoque, notas emitidas e notas de compras (sejam serviços ou mercadorias). Desta forma, o ajuste inicial que deve ser efetuado refere-se aos softwares internos, os quais - obrigatoriamente, devem passar a fornecer, eletronicamente, os dados necessários a elaboração e entrega do SPED-Pis/Cofins.

Sugerimos, pelo exposto, que seja solicitada interferência urgente do fornecedor dos softwares utilizados pela empresa, com o objetivo de adequá-lo a nova realidade imposta pela fiscalização eletrônica, lembrando que a obrigatoriedade ocorrerá a partir do primeiro dia de julho/2011.

Veja a íntegra da IN 1052/2010.
Veja o manual do SPED Pis/Cofins.


00062010- SPED - Assinatura da Escrituração Contábil Digital - ECD

De acordo com as normas da Escrituração Contábil Digital (ECD) a assinatura dos livros contábeis, entregues eletronicamente por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), deve ser efetuada OBRIGATORIAMENTE pela pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. Assim, devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF, com segurança mínima tipo A3. Não existe limite para a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último. Deste modo, os sócios responsáveis pela assinatura dos livros contábeis, de acordo com os atos constitutivos, devem possuir o certificado digital, lembrando que a partir do ano de 2011, base 2010, as empresas tributadas pelo lucro presumido também deverão entregar o SPED (caso não ocorra alteração na legislação atual).


00052010- Homologação Eletrônica - Homolognet - Atenção

O projeto conhecido como HOMOLOGNET, divulgado em nosso boletim 0002/2008 , foi retomado pelo Ministério do Trabalho.

O processo consiste em transmitir eletronicamente e com o uso de CERTIFICADO DIGITAL, todos os dados relativos as rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de vínculo, além de processar automaticamente a liberação do seguro desemprego.

Segundo notícias recém divulgadas, o projeto deve ser finalizado no segundo semestre de 2010, momento em que as empresas deverão ser incluídas nos procedimentos de transmissão eletrônica certificada - seja pela inclusão manual dos dados ou pelo envio de arquivo eletrônico gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento.

A medida terá impacto positivo no sentido de agilizar os procedimentos de liberação de seguro e, muito provavelmente, FGTS do colaborador desligado.

Importante

Com o implantação definitiva da homologação eletrônica, fica - ainda mais - evidenciada a necessidade da correta entrada de dados dos colaboradores quando da sua admissão. A JR&M, neste sentido, tem como norma não efetuar registros cujos dados estejam incompletos ou quando detectada a falta de envio de qualquer documento necessário à instrução/orientação do procedimento. Esta medida, apesar de supostamente burocratizar o registro, evita futuros problemas de transmissão de dados, tais como: Rais, Caged, Fgts, Sefip e, em breve, aqueles relativos a homologação eletrônica.

A expectativa, no que se refere a empresas e funcionários, é que o processo de rescisão se torne menos demorado e burocrático. Por outro lado, é certo que o Ministério do Trabalho fará uso destas informações para atuar no processo de fiscalização, evitando fraudes na liberação do seguro desemprego e fundo de garantia, assim como impedirá a entrada de dados retroativos.

Orientações importantes

Apesar de já ser necessário em função da entrega de outros informativos, cabe-nos alertar para as seguintes orientações:

1) Na admissão: não permitir o início do trabalho de colaborador que não tenha apresentado todos os documentos necessários ao registro legal;
2) Experiência e data de admissão: não existe período de experiência sem registro ou data de admissão retroativa;
3) Na rescisão: atentar para os prazos de pagamento das rescisões e, ainda, fornecer todos os dados relativos ao desligamento;
4) Desligamento: não existe desligamento retroativo (exceto em casos de processos judiciais);
5) Prazo: para elaboração da rescisão de contrato de trabalho, é necessário colher informações junto a Caixa Econômica Federal, o que pode não ser possível de imediato. Assim, é altamente recomendado que a rescisão seja solicitada com antecedência mínima de pelo menos 5 dias úteis, sob pena de não ser possível emitir todos os documentos necessários a homologação - quando da implementação do processo eletrônico, cremos, o procedimento será mais rápido mas não aceitrará inconsistências de informações, omissão de dados ou cadastro de data retroativa.

0004/2010- Regularidade Fiscal - Rotinas - Orientações Gerais

A JR&M realiza mensalmente a rotina de "regularidade fiscal". Esta rotina tem por objetivo verificar se as certidões negativas de nossos clientes estão sendo emitidas. São verificadas as certidões da Receita Federal do Brasil, FGTS, INSS, Prefeitura e Estado (quando aplicável).

Como funciona:

O Setor Societário mantém cronograma eletrônico no qual constam todos os nossos clientes. Mensalmente é efetuado levantamento junto aos órgãos e realizada atualização da situação das certidões.

Quando detectada a impossibilidade de emissão da certidão, imediatamente buscamos a informação detalhada, ou seja: qual o motivo que está impedindo a regularidade fiscal da empresa.

Com base no detalhe da pendência, verifica-se a origem da mesma e quais providências devem ser adotadas. Estas ações são diferentes para cada tipo de pendência.

Qual o custo para o Cliente JR&M?

Até o efetivo levantamento do detalhe da pendência e desde que esta se refira a período sob nossa responsabilidade técnica, não há custo para o Cliente JR&M. O Setor Societário mantém o cronograma atualizado, os dados das últimas certidões emitidas e, conforme a situação, histórico do que gerou a pendência.

Em alguns casos, a regularização da pendência também não representa custo ao cliente. Neste caso, por exemplo, enquadram-se retificações de DARF (*) com o uso de certificado digital, uma vez que é muito rápido, sequer exigindo a presença de nosso colaborador na Delegacia da Receita Federal.

Haverá custo quando a pendência exija, por exemplo, a retificação de declarações anteriores ao início de nossa responsabildiade técnica ou a formalização de processos junto aos órgãos de fiscalização e controle (parcelamentos, pedido de baixa, atualização de dados, etc). Também haverá custo quando o volume de pendências represente demanda significativa de trabalho do Setor Societário, incluindo preparação de documentos, apresentação de declarações ou justificativas para regularização.

Cópias e demais despesas operacionais são debitadas diretamente na fatura mensal.

Além do processo de regularidade fiscal mensal, o qual traz maior tranquilidade aos nossos clientes, a JR&M mantém seguro de responsabilidade profissional, com limites compatíveis com a nossa atividade.

O que pode gerar pendências e impedir a emissão de certidões negativas:

1) falta de recolhimento de impostos;
2) erro no pagamento (especialmente quando preenchido em banco eletrônico);
3) falha em informativos fiscais;
4) recolhimento de impostos fora do prazo legal;
5) falta de repasse do valor da instituição financeira ao órgão competente;
6) fraudes em guias de impostos;
7) erros nos sistemas internos de controle de impostos (órgão público);

A implementação do processo de regularidade fiscal é uma iniciativa da JR&M, sem imposição de custos aos seus clientes - exceto quando exigida maior demanda de trabalho. Os custos, quando existentes, são previamente apresentados para aprovação.

Em 2009, como referência, detectamos um caso de falta de repasse de valores do banco à Receita Federal e um caso de fraude (falsificação) de guia de recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

Alertas

1) a JR&M não realiza o processo de regularidade fiscal nos casos em que existem débitos de impostos;
2) é recomendável que as guias de impostos, após o pagamento, sejam arquivadas de forma que permita levantamento/consulta - não recomendamos o seu arquivamento junto ao movimento financeiro;
3) Os serviços relativos a regularidade fiscal podem ser suspensos sem prévio aviso;
4) O não recolhimento de impostos pode ocasionar a inclusão do contribuinte no CADIN.

(*) as retificações de DARF não são debitadas desde que realizadas por meio de certificado digital e até o limite de 5 retificações.

0003/2010- ICMS - São Paulo - Lei 13.918/2009 - Alertas

A Lei 13.918/2009 traz inovações importantes na relação entre o fisco paulista e os contribuintes. A seguir, os principais pontos e respectivos alertas:

1 - Comunicação Eletrônica - Certificado Digital

A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.

O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo (Contribuinte) dar-se-á após seu credenciamento, na Secretaria da Fazenda, na forma prevista em regulamento. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações

Alerta: os contribuintes devem estar atentos a emissão do certificado digital e, ainda, aos procedimentos que serão necessários ao acesso periódico ao portal da SEFAZ, considerando que as notificações e intimações independerão de recebimento de correspondência formal da SEFAZ.

2 - DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte

É o portal pelo qual o contribuinte, após cadastramento, terá acesso aos dados de intimações, notificaçoes e demais informações disponibilizadas pela SEFAZ.

Alerta: independente do acesso ser realizado pelo contribuinte, a intimação, notificação e quaisquer outras informações disponíveis no DEC, serão consideradas entregues se decorridos 10 dias sem que as mesmas tenham sido lidas pelo contribuinte. O acompanhamento de tais notificações deve ser realizado pelo contribuinte.

3 - Comunicações - formalização

As comunicações efetuadas pela SEFAZ serão consideradas recebidas quando do acesso do contruinte ao DEC e respectiva leitura do conteúdo da informação. Por outro lado, também será considerada entregue se decorridos 10 dias após a sua expedição sem o respectivo acesso pelo contribuinte.

Alerta: após cadastramento, sugerimos o acesso diário aos dados do DEC.

4 - Sigilo das Informações

Pela Lei 13.918/2009, considera-se extensão das intalações do contribuinte, entre outras situações, o local em que são processados os seus registros eletrônicos, como por exemplo: livros de entradas e saídas, guias de informações de icms, etc. Deste modo, as empresas contábeis podem ser notificadas como se o contribuinte o fosse. Do mesmo modo, os locais em que estão gravados dados, como por exemplo, de lojas virtuais (provedores de serviço). Está sujeito ao exercício regular da fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações, ainda que não inscrito.

Alerta: a possibilidade de notificação direta às empresas contábeis, prejudica o caráter sigiloso da atividade e, ainda, permite ao fisco atribuir responsabilidade à empresa contábil caso o contribuinte não atenda alguma solicitação.

5 - Presunção de Fraude

O não recolhimento do ICMS por empresas que efetivamente detenham saldos em instituições financeiras, ainda que em nome de sócios, empresas coligadas e controladas, caracterizará Inadimplência Fraudulenta.

Alerta: a interpretação da Lei permite que o fisco aplique a presunção sem a devida apuração dos fatos.

6 - Documentos Contábeis

O fisco incluiu o livro razão como sendo de apresentação obrigatória, assim como a possibilidade de presunção de receitas com base nas informações contábeis.

Alerta: toda e qualquer operação deve estar revestida de documento fiscal hábil e ter o registro efetuado na contabilidade. Um exemplo de presunção de receita: falta de registro de pagamento efetuado à terceiros.

7 - Guerra Fiscal

Reforçada medidas que impedem a utilização de créditos oriundos de estados que oferecem vantagens fiscais no recolhimento de ICMS.

Alerta: A JR&M sempre defendeu a tese de que os créditos oriundos de outros estados, cuja legislação ofereça vantagem não contemplada em normas nacionais, por meio de convênios, por exemplo, sujeita o contribuinte a exclusão do crédito aproveitado, entre outras penalidades.


0002/2010- E-Lalur - Empresas Tributadas pelo Lucro Real

Conforme Instrução Normativa RFB nº 989/2009 fica instituído o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

A escrituração e entrega do e-Lalur, referente à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas a apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real.

O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário oficial de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

O LALUR, até então escriturado internamente, ou seja, sem o envio eletrônico ao fisco, trata-se de um livro pelo qual se demonstra as bases de cálculos utilizadas para recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Com a instituição do E-Lalur, temos uma nova obrigação fiscal, transmitida eletronicamente à RFBl.

O E-Lalur faz parte dos informativos utilizados pela Receita Federal do Brasil para fiscalizar eletronicamente as pessoas jurídicas.

A empresa que não efetuar a entrega ou realizá-la fora do prazo, será autuada em R$ 5.000,00.


0001/2010- SPED - Orientações

As empresas tributadas pelo lucro real deverão, com base nos registros contábeis e fiscais de 2010, entregar os arquivos eletrônicos relativos ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. A Receita Federal do Brasil (RFB) já normatizou a entrega, disciplinou critérios e está pronta para recepcionar estas informações.

Vale lembrar que com o advento do SPED, o fisco - de modo geral, passará a ter as informações detalhadas de todas as operações realizadas pelas empresas,: relativamente a 2010 para as empresas tributadas pelo lucro real e, em relação ao ano de 2011, para as demais (incluindo lucro presumido).

O que muda?

Até o ano de 2009, os informativos fiscais limitavam-se a dados consolidados, ou seja, as empresas informavam o total de faturamento, total de despesas e impostos. A partir do SPED, estas informações são detalhadas, expondo, definitivamente, as operações realizadas.

Quais os cuidados que devem ser tomados?

O principal cuidado refere-se a correta comprovação da operação. A informação remetida à Receita Federal por meio do SPED deve estar suportada por documento fiscal válido, sendo mantido em arquivo físico e a disposição do agente fiscal.

Outro detalhe importante: os informativos que compõem o SPED são transmitidos com certificado digital, tanto do sócio responsável quanto do profissional contábil, sendo essencial que os documentos mensais sejam disponibilizados rapidamente para que todo o processo seja exectuado de modo seguro.

Haverá cruzamento de dados?

Sim. Um dos principais objetivos da Receita Federal é o de promover o cruzamento de dados entre empresas, pessoas físicas e os informativos eletrônicos que já são entregues, tais como: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIMOB, DCTF, DACON, DIRF, Declaração de Serviços Médicos (2010), entre outros.

Os governos federal, estaduais e municipais estão firmando convênios para acesso aos dados dos contribuintes, incluindo as notas fiscais eletrônicas e, mais especificamente, aqueles que se referem a Escrituração Fiscal Digital.

Orientações Básicas

Os documentos contábeis e fiscais devem ser processados de forma rápida e precisa. Para tanto, referidos documentos devem estar revestidos de todas as formalidades legais no sentido de que sejam válidos para fins de dedução como despesa ou comprovação como origem de recurso. Ao gerar um documento contábil ou fiscal, deve-se considerar que o mesmo será utilizado para compor a contabilidade e, eventualmente, ser apresentado à fiscalização.

As empresas devem estar atentas as obrigações legais relativas as manutenção de seus sistemas (software), os quais devem atender tanto as necessidades operacionais quanto as obrigações fiscais - incluindo disponibilização de arquivos eletrônicos.


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