A L E R T A !!!
2009
     

0012/2009 - Certificado Eletrônico - Assinatura Digital - Obrigatoriedade

0011/2009 - Emissão de Notas Fiscais - Código NCM/SH - Obrigatoriedade

0010/2009 - Retenções Sofridas - Dados Necessários

0009/2009 - Controle de Ponto - Cuidados

0008/2009 - ICMS - Substituição Tributária - Estoques - Impacto Financeiro

0007/2009 - Portaria Cat 197/2009 - Substituição Tributária - São Paulo

0006/2009 - Portaria Cat 173/2009 - Estado de São Paulo - Nota Fiscal Eletrônica - Alterações

0005/2009 - Prefeitura de São Paulo - Entidades Imunes e Isentas - Emissão de Nota Fiscal

0004/2009 - Nota Fiscal Eletrônica e REDF - Estado de São Paulo

0003/2009 - Consultas - Orientações

0002/2009 - Decore/DHP - Legislação

0001/2009 - Novo Salário Mínimo - vigência 01/02/2009



0012/2009 - Certificado Digital - Obrigatoriedade

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 969, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

DOU 22.10.2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Fonte: DOU

ALERTA: As empresas que ainda não tenham providenciado o Certificado Digital, devem, o mais rapidamente possível, providenciá-lo, sob pena de não ser possível efetuarmos a entrega dos informativos legais, gerando multas que podem chegar a R$ 60.000,00 no ano!

A empresa contábil não pode obter o certificado digital em nome de terceiros e, somente empresas credenciadas estão autorizadas a fornecer referido certificado.


0011/2009 - Obrigatoriedade da indicação do Código NCM/SH

A partir de 1º de janeiro de 2010, as empresas emitentes de Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A e NF-e modelo 55,  deverão fazer constar nestes documentos fiscais a NCM/SH - Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado no que diz respeito à informação dos produtos,  conforme segue:

1 - o estabelecimento industrial e a ele equiparado, bem como às operações de importação e exportação - deve informar no documento fiscal a NCM/SH, composta por oito dígitos.

2 - para as demais operações - a empresa deverá indicar apenas o capítulo da NCM/SH que o produto está enquadrado.

Para evitar multas, se no seu cadastro de produtos não consta a NCM/SHM ou o capítulo, é necessário atualizá-lo, pois esta informação deverá constar dos documentos fiscais que serão emitidos a partir de 1º de janeiro de 2010.

3 - Embora tenhamos entendido que esta norma se aplica as indústrias e equiparadas, orientamos a todas as empresas que mantenham seus cadastros de produtos devidamente atualizados.

Consulte a tabela completa da NCM/SH no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/DownloadArqTIPI.htm


0010/2009 - Retenções Sofridas - Dados Necessários

Anualmente são entregues diversos informativos à Receita Federal. Além de informações sobre receitas, impostos e contribuições, também é necessário informarmos as retenções sofridas pelas empresas (isto ocorre, por exemplo, quando a empresa presta serviços e recebe o valor líquido de impostos)..

Referidas retenções devem indicar:

a) da fonte pagadora:

CNPJ e Razão Social

b) dos valores:

Valor bruto / valores retidos (discriminado por tipo de imposto: iss, pis, cofins, csll, imposto de renda e inss).

c) das datas

Data de emissão do documento fiscal;
Data de recebimento do valor;

Pedimos especial atenção quanto as informações, conforme planilha disponível na área de clientes, Setor Fiscal, sendo que a falta de qualquer detalhe poderá acarretar autuação ou a exclusão do valor, impedindo a sua compensação, onerando o valor dos impostos.

A Receita Federal do Brasil está confrontando os valores declarados como retidos pelas fontes pagadoras e os contribuintes que declaram compensação de impostos.

Os informativos entregues pela JR&M contemplam os dados fornecidos pelos clientes, no que se refere as retenções. Quaisquer omissões ou incorreções estão sujeitas a autuação e exclusão do imposto compensado.

0009/2009 - Controle de Ponto - Cuidados

O controle de ponto pode ser exigido pela fiscalização do trabalho. Abaixo, veja algumas orientações:

1) Horário idêntico em todos os dias: há uma tendência muito séria em considerar ineficaz os controles de ponto onde se verifica sempre o mesmo horário. A fiscalização considera impossível o funcionário entrar, como exemplo, sempre as 8:00, não existindo variação alguma - ainda que de 1 ou 2 minutos. Nestes casos, o controle é descartado.

2) Falta de assinatura: é altamente recomendável que o colaborador assine o seu controle de frequência. Caso este seja automatizado, recomenda-se a impressão do controle, a coleta da assinatura e a guarda do mesmo no prontuário.

3) Normas internas: recomenda-se que as empresas estabeleçam normas internas, reforçando o contrato de trabalho, e deixando claras as medidas que podem ser adotadas em caso de faltas não justificadas. As normas internas podem fazer parte do contrato de trabalho, desde que não conflitem com a CLT, a convenção coletiva e, ainda, seja dado conhecimento das mesmas no ato da contratação ou de sua implementação.


0008/2009 - ICMS - Substituição Tributária - Impacto Financeiro

Está se tornando cada vez mais comum a inclusão de produtos no "sistema de substituição tributária". As empresas que já tiveram seus produtos incluídos nesta sistemática perceberam, de imediato, que além de se verem obrigadas a recolher o ICMS de forma antecipada, ou seja, no ato da compra, há um forte impacto no capital de giro das mesmas, uma vez que o ICMS devido pelo novo regime deve ser calculado sobre os estoques existentes na data de entrada do produto na substituição.

O que isto significa?

Quando um produto entra no regime de substituição tributária, este passa a sofrer tributação na origem da cadeia produtiva (indústria ou importador). A retenção direta do ICMS no ato da compra da mercadoria "resolve" a questão do recolhimento posterior.

Ocorre que as mercadorias existentes em estoque antes da entrada no regime de substituição não sofreram retenção do imposto e, deste modo, o estado exige que seja efetuado o cálculo, segundo as margens estabelecidas, e recolhido o imposto devido.

É como aplicarmos retroatividade à Lei: a partir de uma determinada data, o ICMS será retido pela indústria ou importador. Caso a empresa tenha estoques de mercadorias adquiridas antes desta data, deve recolher o ICMS, uma vez que este não foi retido.

Impacto

Temos observado que as empresas estão tendo dificuldades em quitar os valores devidos, ainda que a Lei permita o seu parcelamento em até 10 vezes.

Recomendação

Verifique com muita atenção se os produtos comercializados (produzidos ou importados) pela sua empresa estão sujeitos ao regime de substituição. Além disto, na data de inclusão dos produtos - caso isto ocorra, verifique imediatamente seus estoques, apurando o ICMS devido e, por consequencia, o impacto financeiro que esta operação trará ao fluxo de caixa de sua empresa..

Atenção: para maiores detalhes sobre a substituição tributária, veja nosso boletim 0004/2009.


0007/2009 - Portaria Cat 197/2009 - Substituição Tributária - São Paulo

Portaria CAT - 197, de 28-9-2009

(DOE 29-09-2009)

Altera a Portaria CAT-155/09, de 07-08-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, caput, 313-Z11 e 313-Z12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-155/09, de 7 de agosto de 2009:

ITEM

DESCRIÇÃO

NBM/SH

% IVA-ST

1

Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 8414.5

35,99

2

Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm 8414.60.00

49,74

3

Partes de ventiladores ou coifas aspirantes 8414.90.20

35,99

4

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças 8415.10, 8415.8 e 8415.90.00

39,90

4.1

Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna 8415.10.11

48,01

4.2

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora 8415.10.19

39,90

4.3

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 8415.10.90

38,58

5

Aparelhos para filtrar ou depurar água 8421.21.00 e 8421.29.90

47,21

6

Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto 8421.39.30

42,12

7

Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico 8423.10.00

51,84

8

Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 8424.20.00

79,76

9

Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90

42,12

9.1

Lavadora de alta pressão 8424.30.90

46,45

10

Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas 8443.12.00

42,12

11

Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 84.67

42,12

11.1

Furadeiras elétricas 8467.21.00

41,26

12

Maçaricos de uso manual e suas partes 8468.10.00 e 8468.90.10

42,12

13

Máquinas e aparelhos a gás e suas partes 8468.20.00 e 8468.90.90

42,12

14

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes 8214.90 e 8510

42,12

15

Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca 8515.1

42,12

16

Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência 8515.2

42,12

17

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil (item 106 do artigo 313-Y do RICMS/00) 8515.90

39,14

18

Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes 8516.2

31,60

19

Secadores de cabelo 8516.31.00

44,45

20

Outros aparelhos para arranjos do cabelo 8516.32.00

44,45


0006/2009 - Portaria Cat 173/2009 - Estado de São Paulo - Nota Fiscal Eletrônica - Alterações

A Secretaria do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) - publicou a Portaria Cat 173/2009, pela qual estabelece novos prazos para empresas que tenham atividades relacionadas na referida portaria para implementação da Nota Fiscal Eletrônica.

Alertamos para a alteração promovida no artigo 7º da Portaria Cat 162/2008, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:

I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I;

II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II;

III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:

a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) destinatário localizado em outra unidade da Federação.

ATENÇÃO: Em setembro/2009 TODAS as empresas localizadas no estado de São Paulo estão obrigadas a adesão ao sistema Nota Fiscal Paulista. Favor se reportar ao alerta 0004/2009.

Prazos estabelecidos - Nota Fiscal Eletrônica (novas atividades/prazos):

CNAE

Descrição CNAE

Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e

0722701

Extração de minério de estanho

01/04/2010

0722702

Beneficiamento de minério de estanho

01/04/2010

1011201

Frigorífico - abate de bovino

01/04/2010

1011202

Frigorífico - abate de eqüino

01/04/2010

1011203

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

01/04/2010

1011204

Frigorífico - abate de bufalinos

01/04/2010

1012101

Abate de aves

01/04/2010

1012102

Abate de pequenos animais

01/04/2010

1012103

Frigorífico - abate de suínos

01/04/2010

1013901

Fabricação de produtos de carne

01/04/2010

1013902

Preparação de subprodutos do abate

01/04/2010

1031700

Fabricação de conservas de frutas

01/04/2010

1042200

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

01/04/2010

1043100

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais

01/04/2010

1051100

Preparação do leite

01/04/2010

1052000

Fabricação de laticínios

01/04/2010

1053800

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

01/04/2010

1062700

Moagem de trigo e fabricação de derivados

01/04/2010

1063500

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

01/04/2010

1064300

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

01/04/2010

1066000

Fabricação de alimentos para animais

01/04/2010

1069400

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

01/04/2010

1071600

Fabricação de açúcar em bruto

01/04/2010

1081301

Beneficiamento de café

01/04/2010

1081302

Torrefação e moagem de café

01/04/2010

1082100

Fabricação de produtos a base de café

01/04/2010

1091100

Fabricação de produtos de panificação

01/04/2010

1092900

Fabricação de biscoitos e bolachas

01/04/2010

1093701

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

01/04/2010

1093702

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

01/04/2010

1094500

Fabricação de massas alimentícias

01/04/2010

1099699

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

01/04/2010

1111901

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

01/04/2010

1111902

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

01/04/2010

1112700

Fabricação de vinho

01/04/2010

1113501

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

01/04/2010

1113502

Fabricação de cervejas e chopes

01/04/2010

1122401

Fabricação de refrigerantes

01/04/2010

1122403

Fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas

01/04/2010

1210700

Processamento industrial do fumo

01/04/2010

1220401

Fabricação de cigarros

01/04/2010

1220402

Fabricação de cigarrilhas e charutos

01/04/2010

1220403

Fabricação de filtros para cigarros

01/04/2010

1220499

Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

01/04/2010

1311100

Preparação e fiação de fibras de algodão

01/04/2010

1312000

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

01/04/2010

1313800

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

01/04/2010

1314600

Fabricação de linhas para costurar e bordar

01/04/2010

1321900

Tecelagem de fios de algodão

01/04/2010

1322700

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

01/04/2010

1323500

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

01/04/2010

1330800

Fabricação de tecidos de malha

01/04/2010

1610201

Serrarias com desdobramento de madeira

01/04/2010

1721400

Fabricação de papel

01/04/2010

1722200

Fabricação de cartolina e papel-cartao

01/04/2010

1731100

Fabricação de embalagens de papel

01/04/2010

1732000

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartao

01/04/2010

1733800

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

01/04/2010

1741901

Fabricação de formulários contínuos

01/04/2010

1741902

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.

01/04/2010

1742701

Fabricação de fraldas descartáveis

01/04/2010

1742799

Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higienico-sanitario não especificados anteriormente

01/04/2010

1749400

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado não especificados anteriormente

01/04/2010

1830001

Reprodução de som em qualquer suporte

01/04/2010

1830002

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

01/04/2010

1910100

Coquerias

01/04/2010

1921700

Fabricação de produtos do refino de petróleo

01/04/2010

1922501

Formulação de combustíveis

01/04/2010

1922502

Rerrefino de óleos lubrificantes

01/04/2010

1922599

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

01/04/2010

1931400

Fabricação de álcool

01/04/2010

1932200

Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool

01/04/2010

2013400

Fabricação de adubos e fertilizantes

01/04/2010

2019301

Elaboração de combustíveis nucleares

01/04/2010

2019399

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

01/04/2010

2021500

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

01/04/2010

2022300

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

01/04/2010

2029100

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

01/04/2010

2031200

Fabricação de resinas termoplásticas

01/04/2010



0005/2009 - Prefeitura de São Paulo - Entidades Imunes e Isentas - Emissão de Nota Fiscal de Serviços

A Prefeitura do Município de São Paulo, tornou obrigatória a emissão de nota fiscal série c (serviços isentos) ou nf-e (nota fiscal eletrônica) para valores recebidos por entidades imunes e isentas.

A Instrução Normativa 008/2009 determina que as entidades a que se refere o artigo 150, inciso VI da constituição federal passem a emitir nota fiscal.

Importante: de acordo com a IN 008/2009, as entidades deverão comprovar que efetivamente são imunes e, não o fazendo, passarão a sofrer tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços). A Prefeitura transfere a responsabilidade pela retenção do imposto (ISS) ao tomador do serviço, caso não seja emitido o respectivo documento fiscal.

Em consulta realizada junto ao Plantão Fiscal da Prefeitura, fomos informados que, exceto condomínios, as organizações isentas/imunes de qualquer natureza, estão sujeitas a referida norma.

Cremos que a real intenção da prefeitura é a de tributar os serviços de entidades que não apresentem as condições reais de imunidade ou isenção, incluindo os procedimentos de "pedido de reconhecimento de imunidade".

As declarações de imunidade ou isenção fazem parte do "rool" de documentos constitutivos da entidade. Sugerimos, pelo exposto, que seja verificada a existência de tais declarações e, se necessário, a sua apresentação ou renovação.

Íntegra da IN 008/2009:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8, DE 02 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos artigos 10 e 96 do Decreto 44.540, de 29 de março de 2004 e no art. 3º do Decreto 47.350, de 6 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2009, as entidades imunes a que se refere o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços - Não-tributados ou Isentos (série C), nos termos do Decreto nº 44.540 de 29 de março de 2004 ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF- e, nos termos do Decreto nº 47.350 de 06 de junho de 2006, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não exime as entidades da apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade tributária na forma do Decreto nº 48.865, de 25 de outubro de 2007 e da Instrução Normativa SF nº 3, de 1º de fevereiro de 2008

§ 2º No caso do não reconhecimento da imunidade tributária, a entidade deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS correspondente aos documentos fiscais emitidos, na forma da legislação em vigor.

Art. 2º Na hipótese de a entidade imune não apresentar documento fiscal a que se refere o "caput" do artigo 1º desta Instrução Normativa, o tomador do serviço deverá reter e recolher o montante do ISS correspondente à prestação dos serviços, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 44.540/2004. Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES - Secretário

**Documentos necessarios para imunizacao tributária http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-03-2008.pdf
** Formulários para solicitação de imunidade  tributária http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-03-2008-Anexo-1.pdf
**Declaraçao para solicitaçao de imunidade tributária http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-03-2008-Anexo-2.pdf


0004/2009 - Nota Fiscal Paulista e REDF - Estado de São Paulo - Orientações

Os prazos para atendimento das normas relativas a emissão de nota fiscal eletrônica e geração de arquivos eletrônicos estão se esgotando, conforme divulgamos em nosso alerta 0007/2008 e no boletim 0010/2007.

Sugerimos aos nossos clientes que se certifiquem da correta instalação dos programas de emissão de documentos fiscais e geração de arquivos eletrônicos, uma vez que o não atendimento das normas previstas no RICMS CERTAMENTE provocará autuação por documento fiscal irregular.

Desde o dia 1º de outubro/2007, está em vigor, em todo o Estado de São Paulo, o Programa da Cidadania Fiscal, que obriga os comerciantes a emitir a nota fiscal paulista. No inicio, a medida teve  validade apenas para os restaurantes. A partir de novembro, foi estendida para bares, padarias e lanchonetes e, de dezembro em diante, para as lojas de artigos esportivos, e a partir de Setembro/2009 a participação no projeto da Nota Fiscal Paulista tornou-se obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo (independente do regime adotado ser o do Simples Nacional, RPA ou outros), e seguiu o cronograma de implantação estabelecido pela Secretaria da Fazenda conforme a atividade principal do estabelecimento.

O QUE É NOTA FISCAL PAULISTA 

É o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e foi instituído pela  Lei nº 12.685/07, com a finalidade principal de incentivar os adquirentes de mercadorias a exigir do estabelecimento comercial a emissão do documento fiscal, de forma a inibir a sonegação de impostos. O programa devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, desde que estes informem o respectivo CPF ou CNPJ no momento da compra.

OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

O estabelecimento comercial deverá emitir uma Nota Fiscal de Venda, e em seguida registrá-la pelo portal da Nota Fiscal Paulista.
A emissão do documento fiscal, na modalidade Nota Fiscal Online, é facultativa. Entretanto, caso não seja emitida a referida nota, é necessário emitir a Nota Fiscal de Venda convencional, fazendo seu registro pelo portal da Nota Fiscal Paulista. A Nota Fiscal Online é a única que não exige o registro das informações do documento fiscal pelo estabelecimento comercial no Portal da Nota Fiscal Paulista, para fins de concessão de crédito ao consumidor.

FORMAS DE REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

O contribuinte poderá efetuar o registro da nota fiscal modelo 1 ou 1-A de duas formas:

a) gerar arquivo digital contendo dados da nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida, de acordo com o layout contido no Anexo Único da Portaria CAT nº 102/07;

b) importar o arquivo digital gerado, para o programa Transmissão de Dados para Registro Eletrônico (TD-REDF), por meio da opção “Importar Arquivo” no endereço http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

A nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, emitida em impresso fiscal (talonário, formulário contínuo ou jogos soltos) deverá ser registrada com observância dos seguintes procedimentos:

a) transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda, conforme layout contido no Anexo II da Portaria CAT nº 85/07;

b) preenchimento dos dados da Nota Fiscal de Venda a Consumidor em formulário eletrônico, disponível na página da Secretaria da Fazenda na internet.

O cupom fiscal será registrado por meio de transmissão de arquivo digital, conforme o tipo de equipamento, para a Secretaria da Fazenda, observando-se um dos layouts a seguir indicados:

a) no caso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-Detalhe (MFD), deverá ter layout que atenda ao disposto no Ato COTEPE n° 17, de 29/03/2004;

b) no caso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD), deverá ter layout que atenda ao disposto no Anexo I da Portaria CAT nº 52/07;

c) deverá ser gerado conforme o disposto na Portaria CAT nº 52, de 06/06/2007.

REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (REDF)

A transferência de créditos do Tesouro no Programa Nota Fiscal Paulista requer instrumentos de controle e repasse de informações ao Fisco correspondentes aos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes, bem como à identificação dos consumidores e adquirentes de mercadorias que serão favorecidos. Como consequência, impõe-se aos contribuintes a apresentação do REDF.

O Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

Estão sujeitos ao registro dos documentos fiscais no REDF, nos termos do
art. 212-P do RICMS-SP - Decreto nº 45.490/00, os contribuintes que emitem os seguintes documentos fiscais (art. 2º da Portaria CAT nº 85/07):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
III - Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Este registro eletrônico ficará armazenado na Secretaria da Fazenda pelo prazo de cinco anos, conforme determina o  art. 202 do RICMS-SP - Decreto nº 45.490/00.

O documento fiscal que não for registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda ou após decorridos os prazos de registro, retificação e cancelamento, de que trata o art. 10 da Portaria CAT nº 85/07, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) será considerado como documento inábil (art. 6º da Portaria CAT nº 85/07).


Cabe esclarecer que as empresas que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na forma da Portaria CAT nº 162/08 e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC-On-line), não serão obrigadas a registrar os documentos fiscais, tendo em vista que a emissão deste documento ocorre de forma eletrônica e os dados contidos neste documento já são transmitidos à Secretaria da Fazenda quando do pedido de autorização.

QUAL O PRAZO PARA O REGISTRO DO DOCUMENTO FISCAL

Conforme consta da Portaria CAT 85/2007, os estabelecimentos devem efetuar o registro eletrônico dos seus documentos fiscais emitidos na Secretaria da Fazenda, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (xx.xxx.xx8/xxxx-yy).

8º dígito
Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0
dia 10 do mês subseqüente à emissão
1
dia 11 do mês subseqüente àemissão
2
dia 12 do mês subseqüente à emissão
3
dia 13 do mês subseqüente à emissão
4
dia 14 do mês subseqüente à emissão
5
dia 15 do mês subseqüente à emissão
6
dia 16 do mês subseqüente à emissão
7
dia 17 do mês subseqüente à emissão
8
dia 18 do mês subseqüente à emissão
9
dia 19 do mês subseqüente à emissão

COMO ACESSAR O SISTEMA
 
O estabelecimento contribuinte do ICMS em regra já possui senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico para solicitação de diversos serviços, como por exemplo AIDF, transmissão de GIA, entre outros.

O fornecedor poderá acessar o sistema do Programa Nota Fiscal Paulista por meio do site www.fazenda.sp.gov.br clicando no link “Nota Fiscal Paulista” ou pelo endereço www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista o fornecedor utilizará os mesmos dados de usuário e senha do sistema Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

Ao acessar o sistema, caso o usuário esteja vinculado a mais de um estabelecimento o sistema apresentará uma lista de estabelecimentos, dessa forma, o usuário deverá selecionar o estabelecimento no qual pretende executar manutenção ou consulta de dados.

Para ler a Portaria Cat 85/2007 - clique aqui.


Fonte de informações:

Perguntas frequentes
Portaria Cat 85/2007
Lista de estabelecimentos que já aderiram ao sistema
Manuais


0003/2009- Consultas - Orientações/Sugestões

A legislação fiscal brasileira é uma das mais complexas e fortemente sujeita as mais diversas interpretações. A JR&M mantém sua equipe permanentemente informada por meio de publicações legais e acessos a fontes de dados, as quais diariamente divulgam alterações, atualizações e decisões que podem, a qualquer momento, alterar o entendimento dado a determinados processos.

A quantidade de exceções e a vasta regulamentação das operações realizadas pelas empresas, tornam o trabalho de assessoria bastante delicado e, não muito raro, demasiadamente complexo, visto que todas as normas devem ser transmitidas de modo intelegível. Uma simples emissão de nota fiscal, como exemplo, pode se tornar um emaranhado de procedimentos e cuidados que, se não observados, certamente acarretarão prejuízos, tanto à empresa que está emitindo o documento, quanto para a empresa responsável pelas orientações.

Notamos, em análise baseada em fatos concretos, que é bastante comum existirem interpretações distorcidas das orientações verbais e, mais grave, estas situações se desenrolam de modo incontrolável, ou seja: dificilmente conseguimos atribuir responsabilidade ao transmissor da orientação ou ao receptor da mesma. É comum o receptor entender, pois de fato entendeu, mas não entendeu da forma como deveria ser entendido !

Como medida de segurança, a JR&M mantém seguro de responsabilidade profissional, pelo qual podemos assegurar que nenhuma orientação prestada por nossa empresa provocará prejuízos aos nossos clientes. No entanto, referido seguro só pode ser acionado se a responsabilidade pela orientação estiver devidamente documentada, seja por carta emitida com logotipo da empresa (JR&M) e assinatura do responsável ou por e-mail cujo endereço eletrônico esteja vinculado ao nosso domínio: www.jrem.com.br

Pelo exposto, estamos orientado a todos os nossos clientes que direcionem suas consultas para os e-mails disponíveis em cada área de atendimento: Contábil, Fiscal e Departamento Pessoal. Lembramos, ainda, que as consultas devem ser encaminhadas com antecedência, dada a complexidade da legislação.

Esta medida, já adotada junto a alguns clientes, tem se mostrado bastante positiva pois vem permitindo que seja mantido controle específico das demandas, assim como retomarmos o assunto a qualquer tempo - visto que as mensagens eletrônicas enviadas e recebidas pela empresa são mantidas em backup por prazo indeterminado, além de promover economia significativa nos sistemas de comunicação - tanto da JR&M quanto dos clientes que já se adequaram a esta medida.

Reconhecemos que o atendimento impessoal, seja por e-mail ou correspondência, a segunda não muito comum, pode significar um certo distanciamento da empresa contábil de seus clientes. No entanto, defendemos a tese de que os serviços prestados não são pessoais e sim profissionais. Não podemos permitir que as demandas de nossos clientes sejam, de algum modo, entendidas como solicitações pessoais ou realizadas por pessoas próximas. São, de fato, solicitações de empresas pagadoras dos serviços solicitados e, por este motivo, devem receber o tratamento profissional necessário ao bom andamento de todos os processos, atendendo às expectativas de cada cliente.


Estamos buscando maior segurança no atendimento, melhores resultados no que se refere a comunicação e, deste modo, é importante que todos os clientes procurem documentar - preferencialmente por e-mail, as consultas realizadas à JR&M, exigindo, inclusive, que as respostas sejam também documentadas por este canal.


0002/2009- Decore/DHP - Legislação

O que é a DHP?
A DHP - Declaração de Habilitação Profissional, é o documento de controle profissional de regularidade do Contabilista no CRC de sua jurisdição (nova redação dada pela Resolução CFC nº 1007/2004).

Onde será utilizada a DHP?
Desde 1º de agosto de 2000, a DHP está sendo utilizada na Decore - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, e em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnica, especialmente nas demonstrações contábeis, laudos, pareceres ou documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC.

Como conseguir a DHP?
Por meio de emissão da DHP Eletrônica (Resolução CFC nº 1046/05), acessando o link Serviços online, do Portal do CRC SP.

Qual o limite de fornecimento e vencimento da DHP?
Quando do fornecimento eletrônico da DHP, não haverá limite para emissão.

O que é a Decore?
A Decore é o documento contábil destinado a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Quem pode emitir a Decore?
O Contabilista em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza.

Como emitir a Decore?
Por meio de sistema eletrônico, devendo preservar as informações e as características do modelo constante do Anexo I da Resolução CFC nº 872/2000 e/ou acessando o link Serviços online do Portal do CRC SP, resolução CFC nº 1047/05.

Em quantas vias a Decore deverá ser emitida?
Em duas vias, destinando-se a primeira via ao beneficiário e a segunda ao arquivo do Contabilista.

Como validar a Decore?
A Decore é validada pela aposição da etiqueta auto-adesiva da DHP, instituída pela Resolução CFC nº 871/2000 e fornecida gratuitamente pelo CRC e/ou pela DHP Eletrônica.

De onde os dados deverão ser extraídos para emissão da Decore?
A Decore deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos - Anexo II da Resolução CFC nº 872/2000.

A Decore é numerada?
Sim, a Decore será numerada quando for emitida via internet. Nela haverá um número de controle para que o destinatário possa validá-la. Haverá, também, uma numeração na DHP.

Qual a conseqüência da emissão de Decore sem base em documentação hábil, idônea e que esteja com valores divergentes?
O Contabilista responde a processos disciplinar (CRC), penal (crime de falsidade ideológica) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros).



0001/2009- Novo Salário Mínimo - MP 456 - 30/01/2009

O Governo Federal, através da Medida Provisória 456, de 30-1-2009, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 30-1-2009, fixou o valor do novo salário mínimo que passa a vigorar a partir de 1-2-2009, com o valor de R$ 465,00 mensais.

Veja a seguir a íntegra da Medida Provisória 456/2009:


“MEDIDA PROVISÓRIA No 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A partir de 1o de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos).

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de fevereiro de 2009, a Lei no 11.709, de 19 de junho de 2008.

Brasília, 30 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Carlos Lupi

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel”


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