A L E R T A !!!
2008
     
0013/2008 - Nova Tabela Imposto de Renda na Fonte - 2009 e 2010

0012/2008 - Tabela Imposto de Renda na Fonte - 2009

0011/2008 - Fechamento Anual - Orientações

0010/2008 - CADIN - Orientações

0009/2008 - CPF - Atualização de Dados - Cuidados

0008/2008 - Documentos Fiscais - Cuidados

0007/2008 - Nota Fiscal Eletrônica - SEFAZ/SP - Atividades Incluídas


0006/2008 - Contribuições ao INSS - Fiscalização


0005/2008 - Dados de Registro de Funcionários - Implicações

0004/2008 - INSS - Escrituração Contábil - Falta - Penalidades

0003/2008 - Nota Fiscal Eletrônica (SP) e ECF com CPF - Alerta

0002/2008 - Imposto de Renda Pessoa Física - Endereço

0001/2008 - Medicina do Trabalho


0013/2008 - Nova Tabela Imposto de Renda na Fonte - 2009/2010

A MP 451/2008 modificou a tabela para retenção de imposto de renda para os anos de 2009 e 2010. Veja abaixo as novas tabelas:

 Para o ano-calendário de 2009: 

Tabela Progressiva Mensal 

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.434,59

-

-

De 1.434,60 até 2.150,00

7,5

107,59

De 2.150,01 até 2.866,70

15

268,84

De 2.866,71 até 3.582,00

22,5

483,84

Acima de 3.582,00

27,5

662,94

A partir do ano-calendário de 2010: 

Tabela Progressiva Mensal 

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.499,15

-

-

De 1.499,16 até 2.246,75

7,5

112,43

De 2.246,76 até 2.995,70

15

280,94

De 2.995,71 até 3.743,19

22,5

505,62

Acima de 3.743,19

27,5

692,78


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0012/2008- Tabela Imposto de Renda na Fonte - 2009

ATENÇÃO: Alterado pelo Alerta 0013/2008

Em face do arts. 1º, III e 3º da Lei 11.482/2007, a tabela de imposto de renda retido na fonte será atualizada. Veja a seguir:

Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009:

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.434,59

-
-
De 1.434,60 até 2.866,70
15%

215,19

Acima de 2.866,70
27,5%

573,52

Dependente: R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009;

Veja tabela direto no site da RFB.

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0011/2008- Fechamento Anual - Orientações

Em vista do encerramento do ano de 2008, recomendamos atenção quanto ao fornecimento dos dados relativos a data-base 31/12/2008, em especial:

a) Estoque: as empresas industriais e/ou comerciais devem remeter os dados de estoque final em 31/12/2008, em formato eletrônico, para a necessária importação pelo sistema fiscal e posterior emissão dos livros oficiais. A falta de escrituração do livro de inventário pode provocar autuação e desclassificação da escrita contábil, além de impossibilitar o fechamento do balanço. Nota: a JR&M não realiza avaliação de dados de estoque, os quais devem ser previamente consistidos pela área responsável pela emissão do relatório.

b) Lucros distribuídos: as empresas que não efetuam escrituração de caixa ou contábil junto a JR&M devem remeter os valores efetivamente distribuídos aos sócios no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Estes valores serão utilizados para elaboração da DIRF, entregue anualmente à Receita Federal do Brasil.

c) Contas a pagar e a receber: os controles analíticos de contas a pagar e a receber devem ser remetidos tão logo se encerre o ano de 2008. A data-base de referidos relatórios é 31/12/2008. O controle de contas a pagar e a receber é de responsabilidade da empresa contratante e será utilizado para confrontação com os saldos contábeis. Recomendamos que os dados sejam remetidos em formato eletrônico, os quais serão mantidos a disposição da fiscalização.

d) Saldos Finais: as empresas que não efetuam escrituração de caixa ou contábil junto a JR&M devem informar os saldos finais de caixa, bancos, aplicações financeiras, contas a receber e a pagar, empréstimos bancários e empréstimos de sócios, os quais serão inseridos na DIPJ. Referidos saldos são passíveis de verificação fiscal e devem, desta forma, ter suporte analítico pelo prazo mínimo de cinco anos.

Notas

Os controles internos constantes dos itens acima são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante de nossos serviços, não havendo interferência na definição dos mesmos. As orientações básicas de controle e emissão dos relatórios podem ser obtidas na área de clientes, manuais Contábil e Fiscal.

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0010/2008 - CADIN - Orientações

O CADIN, Cadastro Informativo de créditos não quitados, comumente chamado de "Cadastro de Inadimplentes", instituído inicialmente em nível federal, está sendo implantado e regulamentado pelas Secretarias Estaduais e Municipais, tendo maior agilidade em função do uso de processamento eletrônico dos dados.

No caso do estado de São Paulo, o CADIN foi aprovado pelo Projeto de Lei 12.799, de 11/01/2008 e regulamentado pelo Decreto 53.455 de 19/09/2008.

Em linhas gerais, tanto a União quanto os Estados e Municípios estão notificando as pessoas físicas e jurídicas para, no prazo previsto em cada um dos sistemas adotados, regularizarem seus débitos.

Os Cadins estaduais irão reunir em uma única base de dados informações relativas aos inadimplentes de obrigações com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não, como impostos e taxas.

O processo de inclusão no Cadin paulista apenas será efetivado depois da comunicação ao devedor por escrito, seja por via postal ou telegráfica, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-se entregue 15 dias após a data da expedição. Já a exclusão se dará no prazo de cinco dias úteis após a regularização da situação.

De acordo com a lei, a consulta ao Cadin será obrigatória aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta sempre que forem celebrados convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros, repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de auxílios e subvenções e concessão de incentivos fiscais e financeiros.


Quem for inscrito no Cadin ficará impedido de participar de licitações e convênios com órgãos públicos, de fazer empréstimos com tais instituições ou de obter incentivos fiscais não só em seu estado, mas em todos os locais onde for solicitada uma certidão de isenção no Cadin regional, além do federal.

É muito importante que as empresas considerem o fato de que as instituições financeiras efetuam consultas ao CADIN no momento de concessão de créditos. Do mesmo modo, empresas de grande porte tem demonstrado postura semelhante no momento de fechar contratos com novos fornecedores.

O precursor do CADIN Estadual foi o Rio Grande do Sul que o instituiu em 1996 e os demais estados deverão seguir os exemplos de São Paulo e Minas Gerais, instituindo o cadastro como forma de forçar a recuperação de créditos de impostos e taxas. O Paraná, como exemplo, já mantém estudo sobre o assunto.

A empresa ou pessoa física notificada, por qualquer órgão, terá prazo que varia de 75 a 90 dias para regularizar o débito.

Para maiores informações:

CADIN Federal - Legislação
CADIN Estado de São Paulo - Legislação/Orientações
CADIN Estado de São Paulo - Consulta Situação
CADIN Estado de Minas Gerais - Legislação


0009/2008 - CPF - Atualização de dados - Cuidados

Alguns dados do cadastro da pessoa física junto a Receita Federal do Brasil são atualizados quando da entrega da declaração anual de rendimentos. No entanto, dados como nome, estado civil, filiação e data de nascimento somente são atualizados quando solicitados pelo contribuinte e apresentados os documentos que comprovem referida alteração ou atualização. Para maiores informações consulte orientações no site oficial da Receita Federal

0008/2008 - Documentos Fiscais, Cuidados

É comum o administrador considerar que os documentos que podem ser solicitados pelo agente fiscal estão restritos a notas fiscais de compras, vendas e serviços, assim como os livros que comprovam a escrituração das mesmas. Com maior abrangência que se possa imaginar, todo e qualquer documento que esteja no interior da empresa, mesmo aqueles digitalizados ou representados por dados eletrônicos, são considerados documentos fiscais e podem, dependendo do tipo de levantamento realizado, fazer prova contra o contribuinte. Veja alguns exemplos:

Mapa de comissões: o mapa de comissões é utilizado para determinar a remuneração da equipe de vendas ou representantes. Ao consolidar estas informações, o fisco pode determinar o valor efetivo das vendas e confrontá-lo com os dados declarados;

E-mail: já existe jurisprudência quanto a processos trabalhistas, comprovação de fraudes ou atos ilícitos e responsabilização de usuário com base em mensagens eletrônicas, lembrando que a responsabilidade inicial pelo uso de mensagens eletrônicas é da empresa.

Planilhas gerenciais: as planilhas gerenciais gravadas em meios físicos de propriedade e dentro da sede da empresa podem ser utilizadas para fazer prova contra o contribuinte;

Extratos bancários: os extratos bancários são documentos fiscais, podendo, inclusive, ser objeto de requisição dirigida diretamente à instituição financeira por parte da autoridade fiscal;

Extrato de vendas e compras por cartões de crédito: trata-se de documento comprobatório de operações, sendo vinculado diretamente a escrita fiscal.

Conciliação bancária: a conciliação bancária deve ser mantida pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos e faz parte dos documentos fiscais e contábeis obrigatórios.

Atualmente a fiscalização tem se valido do expediente de "lacrar" caixas de documentos encontradas na sede da empresa e abrí-las na presença do administrador responsável ou de seu representante, exigindo que o mesmo assine todos os papéis, indicando que os mesmos pertencem ao estabelecimento.

Assim, é altamente recomendável que as empresas contem com sistema de arquivo controlado e realizem inspeções periódicas em documentos que circulam entre os diversos setores e áreas.


0007/2008 - Nota Fiscal Eletrônica - Estado de São Paulo - Atividades Incluídas

A partir de 1º de dezembro estarão obrigados a adotar a NF-e mais de 3.300 estabelecimentos em São Paulo. São eles: fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; fabricantes de cimento; fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; fabricantes de refrigerantes; agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço e fabricantes de ferro-gusa.
É altamente recomandável que as empresas acompanhem mensalmente o cronograma de implantação da NF-e, NF-P (Nota Fiscal Paulista) e do REDF, divulgado periodicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Para tanto, sugerimos acessar referido cronograma no site da SEFAZ/SP - cique aqui.
Para mais informações sobre a NF-e, consulte a página www.fazenda.sp.gov.br/nfe.
Fonte: Sefaz-SP

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0006/2008 - INSS - Fiscalização

A Receita Federal do Brasil inicia hoje, 23/06/2008, operação que objetiva fiscalizar as empresas suspeitas de sonegação das contribuições previdenciárias. Neste primeiro momento, 1,7 mil empresas representam o principal foco da fiscalização. Ao todo, 6.455 empresas estão sendo investigadas.

Após a fusão da Receita Federal e a Receita Previdenciária, os dados dos dois órgãos, consolidados na Receita Federal do Brasil, passaram por cruzamentos de informações. Dados como DIPJ, GEFIP, DIRF e outros informativos, indicam que houve sonegação na ordem de R$ 15 bilhões.

As multas, caso seja detectada sonegação, variam entre 24 e 100% do valor do débito. O contribuinte que quitar os valores antes de serem notificados, Exceto as 1,7 mil empresas que já começaram a receber as intimações e visitas dos agentes fiscais, não sofrerão nenhum tipo de autuação. Vale lembrar que eventuais reduções de multas, inclusive aquelas decorrentes do recolhimento expontâneo, somente podem ser aplicadas antes do início do processo de investigação ou fiscalização.

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0005/2008 - Registro de Funcionários - Cuidados e Implicações

Ao contratar um novo colaborador, a empresa passa a ser obrigada a fornecer uma série de informações aos mais diversos órgãos, entre eles: Caixa Econômica Federal (Pis e FGTS), Ministério do Trabalho (Caged, Rais), Sindicatos, Receita Federal do Brasil. Um dos informativos exigidos é a RAIS. Entregue anualmente, a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) foi instituída para suprir dados estatísticos e sociais, assim como para permitir controle sobre pagamentos realizados, por exemplo, pelo Programa de Integração Social (o abono do Pis). Entre as informações exigidas no momento da contratação de um funcionário e que pode impactar a entrega do informativo, podemos listar: nome completo, data de nascimento, filiação, grau de instrução, se o funcionário é portador de necessidade especial, cor, raça, idade, número de dependentes, remuneração recebida, sindicato ao qual está filiado......

Quando ocorre algum problema?

Os problemas ocorrem quando da contratação do novo funcionário sem a devida observação quanto aos documentos e dados necessários para instruir adequadamente o registro, provocando a paralização do processo ou mesmo a impossibilidade de concluí-lo.

Implicações

A falta de informações ou documentos, ao prejudicar o registro em tempo hábil ou permitir que o mesmo seja feito de modo incompleto, reflete nos informativos que serão entregues, incluindo a RAIS. No caso específico deste informativo, a legislação prevê a aplicação de multas por inexatidão ou omissão de informações. Estas multas variam segundo avaliação dos órgãos fiscalizadores, variando de R$ 425,64 até R$ 42.564,00. Esta é a principal razão de insistirmos no correto envio dos dados!

O que fazer?

A primeira e mais saudável providência é a de exigir a apresentação de todos os documentos do novo colaborador no ato de sua contratação e, preferencialmente, antes do início do vínculo efetivo (início da jornada de trabalho). Da mesma forma, ainda que burocrático (reconhecemos), é necessário que a ficha admissional seja completamente preenchida e transmitida via internet. Assim, as informações estarão completas e todas as exigências legais serão atendidas.

Uma dica importante: ao contratar um funcionário, verifique se ele já está cadastrado no pis. Se não estiver, recomenda-se que o registro (e o início efetivo do trabalho) não coincida com o fechamento da folha de pagamento, uma vez que a obtenção do número do Pis pode demorar e impedir o recolhimento do FGTS. Isto também se aplica a pessoa contratada que não tem certeza se está inscrito, embora já tenha trabalhado. A pesquisa de número do PIS junto a CEF não pode ser realizada em menos de 24 (vinte e quatro) horas, podendo prejudicar o fechamento mensal.

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0004/2008 - INSS - Escrituração Contábil - Falta - Penalidades

Ao contrário do entendimento geral quanto a escrituração contábil ser uma exigência exclusiva da legislação fiscal, mais específicamente para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, os livros obrigatórios, em especial o Livro Diário e Livro Razão, podem ser solicitados pela fiscalização do INSS. Esta exigência, prevista em diversos dispositivos, tem como objetivo validar as bases utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias, assim como garantir a não incidência da contribuição da empresa (20%) sobre valores pagos aos sócios como "distribuição de lucros". A empresa notificada a apresentar o livro diário, ao não fazê-lo, corre sério risco de autuação que tem valor inicial de R$ 11.156,83. Do mesmo modo, o pagamento de lucros aos sócios sem a devida escrituração contábil, ou seja, sem o efetivo registro do livro diário, descarecteriza tais pagamentos e, a critério do INSS, converte estes valores em pro-labore, sujeitos a incidência da contribuição previdenciária e retenção de imposto de renda. Assim, não possuir escrituração contábil, revestida dos cuidados técnicos necessários e impressão, encadernação e registro dos livros, pode sujeitar a empresa a sérios prejuízos, estes com valores iniciais conforme anteriormente informado (R$11.156,83).

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0003/2008 - Cronograma Implantação Nota Fiscal Paulista e ECF com CPF - Alerta

Recentemente encaminhamos comunicados dirigidos aos nossos clientes informando a data limite de implantação da Nota Fiscal Paulista e do ECF com CPF.

Para melhor acompanhamento, estamos divulgando links relacionados, os quais podem auxiliar nos procedimentos que devem ser observados pela sua empresa:

Cronograma. Traz a lista das atividades sujeitas a implementação do sistema e respectivos prazos.

Perguntas frequentes. Traz um resumo das principais dúvidas dos contribuintes.

Manuais e aplicativos. Arquivos em PDF com orientações que devem ser observadas.

Legislação. Coletânea da legislação relativa a nota fiscal paulista.

Consulta. Link relativo a consulta de ECF ou Nota Fiscal Emitida.

Em vista da importância do assunto e das penalidades às quais os contribuintes estão sujeitos, sugerimos especial atenção à matéria e, em caso de dúvidas, por gentileza entrar em contato com nosso setor fiscal.

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0002/2008 - Imposto de Renda Pessoa Física 2008 - Endereço

O programa do imposto de renda de 2008 (base 2007) efetua verificação do endereço do declarante. Isto significa que, no momento da entrega da declaração o sistema cruzará os dados do endereço declarado com aquele constante na base de dados da Receita Federal. Caso os endereços sejam diferentes, a declaração não será aceita.

Diante do exposto, e para evitar dificuldades na entrega da declaração, é altamente recomendável que o contribuinte que tenha mudado de endereço ou tenha conhecimento de quaisquer divergências em seus dados, procure um posto de atendimento da Receita Federal e realize a atualização de cadastro. Esta atualização pode ser realizada por meio do certificado digital (E-CPF), conforme informações obtidas no site da RFB.

Importante: somente o próprio contribuinte pode realizar a atualização de seus dados!
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0001/2008 - Mapa de Avaliação Anual - Acidentes do Trabalho

As empresas obrigadas a manter os Serviços em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) devem encaminhar até 31/01/2008 os mapas com a avaliação anual de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Sugerimos sejam esclarecidos os critérios de entrega dos dados, bem como o atendimento da obrigação legal informada, junto aos responsáveis pela manutenção de programa de saúde ocupacional de vossa empresa.

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