A L E R T A !!!
2007
     

0012/2007 - ECF - Indicação do CPF - ATENÇÃO

0011/2007 - Prazo recolhimento impostos - Dezembro/2007

0010/2007 - Débitos PGFN - Envio Serasa


0009/2007 - Créditos de Pis e Cofins - Bens e serviços adquiridos de empresas do "Simples"

0008/2007 - Envio de documentos mensais - observações

0007/2007 - Rescisões - Prazo - Cuidados

0006/2007 - Créditos de Impostos - Empresas enquadradas no Simples Nacional

0005/2007 - Fiscalização Eletrônica

0004/2007 - Notas Fiscais - Documento Inábil

0003/2007 - Erros em notas fiscais - Carta de Correção

0002/2007 - Certificado Digital - Obrigatoriedade

0001/2007 - Fechamento Anual - Atenção


0012/2007 - ECF - Indicação do CPF - ATENÇÃO

Os fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, encontraram irregularidade em 11 dos 13 restaurantes fiscalizados entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade de São Paulo, onde começou a Operação CPF na Nota.

A Secretaria da Fazenda recebeu 20 denúncias individuais e confirmou a reclamação feita em 18 documentos fiscais emitidos. As multas aplicadas pelo Procon-SP correspondem a R$ 25,6 mil. O objetivo era verificar se os estabelecimentos comerciais estavam emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, como prevê o projeto Nota Fiscal Paulista. A operação vai continuar e será, em breve, realizada em todas as regiões do Estado.

Instituído pela Lei 12.685/07, o projeto da Nota Fiscal Paulista prevê a devolução de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial, aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. A lei prevê uma multa de R$ 1.423,00 para cada documento fiscal não emitido ou registrado. Essa multa possui natureza não tributária, sendo aplicada pelo Procon-SP.

A Secretaria da Fazenda recebeu quase 4.500 acessos de consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista para tirar dúvidas mas também para reclamar a respeito da não emissão de documento fiscal. Depois de analisar o conteúdo das mensagens, o Fisco Paulista começou a selecionar os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal e iniciou, pela Cidade de São Paulo, a Operação CPF na Nota.

Em 4 restaurantes o Fisco Paulista vai continuar um procedimento de auditoria fiscal porque encontraram diferenças entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito que são passadas regularmente pelas administradoras ao Fisco paulista. Os técnicos da Fazenda têm confrontado o banco de dados próprio do Fisco com a base de dados fornecida pelas empresas administradoras dos cartões. Indícios graves de irregularidade fiscal foram encontrados em 93.600 empresas paulistas o que motivou a Operação Cartão Vermelho.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

Sobre o assunto: Boletim 0009/2007 e Boletim 0010/2007


0011/2007 - Prazo para recolhimento impostos retidos - Dezembro/2007

Em relação aos valores de imposto de renda retidos durante o mês de dezembro/2007, alertamos para os prazos diferenciados de recolhimento, conforme segue:

a) até o 3° (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no 1° (primeiro) e 2° (segundo) decêndios; e

b) até o último dia útil do 1° (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 3° (terceiro) decêndio;

0010/2007 - PGFN iniciará o envio dos devedores à Serasa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional iniciará, em janeiro de 2008, o envio dos dados de devedores à Serasa. Segundo informações do Procurador Geral, o envio será gradativo, a fim de evitar avalanche de ações. A Procuradoria já fez a seleção dos contribuintes que irão ao cadastro de crédito: 1,8 milhões (do total de 3 milhões de inscritos). Os estados de São Paulo e de Goiás já adotaram medidas no mesmo sentido, tendo como resultado um grande número de processos judiciais e a recuperação de aproximadamente 30% dos débitos inscritos. Os contribuintes que apresentam débitos inscritos mas que tenham realizado parcelamento ou contem com processo que garanta a suspensão do pagamento, não serão remetidos à Serasa. Polêmica, a medida certamente trará sérios problemas aos contribuintes, visto que a inclusão dos devedores na lista de maus pagadores deve ser eficiente, já a regularização ou exclusão - nem tanto.

0009/2007 - Créditos de Pis e Cofins - Bens e serviços adquiridos de empresas enquadradas no Super Simples

Foi publicado no Diario Oficial da União de hoje, 28/9/07, o Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/9/07, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional.

Desta forma, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, que adquirirem bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional, podem descontar os créditos calculados em relação às aquisições.

Leia a íntegra do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/9/07 (DOU de 28/9/07):

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

DOU de 28/09/2007 (nº 188, Seção 1, pág. 37)

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007- 14, declara:

Artigo único – As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

0008/2007 - Envio de Documentos Mensais - observações

Após recepcionamento dos documentos mensais, vários processos se iniciam nos diversos setores da empresa contábil. O primeiro passo é a verificação da composição dos documentos contábeis e fiscais, se estes estão completos e se efetivamente se referem ao mês em fechamento. Em seguida, as áreas fiscal e contábil aplicam rotinas que envolvem desde a entrada de dados em sistemas próprios até a emissão de guias e encaminhamento de informativos legais aos órgãos de fiscalização.

A margem de erro deve ser reduzida ao máximo, uma vez que os informativos fiscais são cruzados entre os diversos órgãos e são confrontados com os livros de registros. Deste modo, o processo de escrituração aplicado pela JR&M compreende não só a entrada de dados em nossos sistemas, sejam estes importados ou digitados, mas sim várias outras etapas que objetivam minimizar ocorrências, garantindo qualidade na informação que, neste caso, representa a defesa dos interesses de nossos clientes.

Para que os processos mencionados de fato possam garantir a qualidade necessária, alguns pontos devem ser observados:

a) prazo de entrega dos documentos para processamento: todos os meses e em periodicidade previamente informada, são agendadas as datas de retirada dos documentos (diários, semanais, decendiais, quinzenais e mensais). Estas datas já consideram o tempo necessário para aplicação de todas as rotinas de conferência e, assim, "garantir o correto processamento".

b) composição dos documentos: todos os registros fiscais e contábeis são baseados em documentos, os quais precisam ser preparados e ordenados de forma a possibilitar sejam entendidas as operações realizadas.

c) validade dos documentos: sendo a contabilidade baseada em documentos, é muito importante que as empresas tenham conhecimento do que é um documento hábil e que não gere questionamentos.

d) arquivo de documentos: uma vez apurados os impostos, escriturados os livros e apresentados os relatórios, os documentos devem ser arquivados de modo que permita a posterior consulta pelo agente fiscal.

e) documentos trabalhistas: é altamente recomendável (e obrigatório) o arquivamento das folhas de pagamento mensais e de adiantamentos, assim como os recibos de pagamentos, guias de impostos e encargos sociais, contribuições, etc.

É importante, por fim, que as empresas observem as orientações dadas por meio das mensagens eletrônicas encaminhadas pelo nosso Setor de Apoio, bem como busquem informações na área de clientes, na qual encontram-se disponíveis os manuais das áreas contábil, fiscal e do departamento pessoal, além de trabalho específico sobre fiscalização eletrônica e modelos de diversos documentos fiscais.


0007/2007 - Rescisões - Cuidados - Prazo

A CEF adotou novo procedimento relativo ao recolhimento da multa rescisória (FGTS) no caso de desligamento de funcionários.

A multa rescisória é recolhida por intermédio da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS)

Pelo novo procedimento, a empresa deverá transmitir arquivo eletrônico com os dados do recolhimento e, posteriormente, obter a individualização dos valores.

O prazo para recolhimento varia segundo a situação de movimentação (desligamento), conforme abaixo:

1) Aviso prévio trabalhado: 1o. dia útil imediatamente posterior a data do efetivo desligamento;
2) Aviso prévio indenizado e Ausência/Dispensa do Aviso: 10o. dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.

Em vista da necessidade de prévia transmissão de arquivos e posterior liberação da guia de recolhimento, é necessário que as rescisões de contrato de trabalho, em especial aquelas motivadas por iniciativa do empregador (demissão do colocaborador), sejam previamente solicitadas ao Setor de Pessoal, sob pena de não ser possível realizar o recolhimento da GRRF nos prazos legais, gerando multas e pendências junto ao FGTS, assim como não permitindo a elaboração adequada das verbas rescisórias.


0006/2007 - Super Simples - Crédito de Impostos

As empresas enquadradas no Simples Nacional recolherão documento único de arrecadação, pelo qual consolida-se os seguintes impostos: Pis, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro, IPI, Icms, Iss e o Inss (parte empresa).

De acordo com o artigo 23 da Lei Complementar 123/2006: As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

O que isto significa?

Em linhas gerais, as empresas que apuram - como exemplo, o pis e cofins pelo regime não cumulativo, não poderão compensar os serviços contratados de terceiros para efeito de base de cálculo de incidência destas contribuições, quando os prestadores forem optantes pelo Simples Nacional.

Do mesmo modo, as empresas que apuram o ICMS pelo Regime Periódico de Apuração, não poderão aproveitar o crédito deste imposto em aquisições de produtos ou mercadorias adquiridas de empresas tributadas pelo "regime simplificado".

Polêmica:

A Resolução n. 10 do Comitê Gestor do Simples Nacional, em seu artigo 2o., parágrafo 2o, inciso II, determina que as empresas optantes pelo simples nacional indiquem em seus respectivos documentos fiscais a expressão: "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS".

Notar que não há referência explícita na resolução sobre o aproveitamento do crédito das contribuições ao pis e cofins quando são tomados serviços de terceiros os quais são optantes pelo simples nacional.

Em nosso ponto de vista a questão é bastante polêmica, mesmo em relação ao crédito de icms, uma vez que, na composição da alíquota do Simples Nacional, constam os impostos de modo aberto, ou seja, uma empresa - ainda que optante pelo simples, paga: Icms , Pis, Cofins, Irpj, Csl... - ainda que em único documento de arrecadação. O fato de não ser permitida a compensação contraria, mais uma vez em nosso ponto de vista, o objetivo da não cumulatividade de impostos e contribuições - onerando, de forma bastante clara, a cadeia produtiva.

Ainda relativamente ao Pis e Cofins, o que a legislação destas contribuições permite é a redução da base de cálculo das mesmas pela dedução, dentre outros, de serviços ou produtos adquiridos e que sejam inerentes a atividade da empresa. Neste aspecto, tanto a resolução 10 do Comitê Gestor quanto a própria LC 123/2006, são totalmente omissos por tratarem do valor da contribuição ou imposto que poderá ser compensado e não da base.

Em vista da necessidade de esclarecimentos e regulamentação, especialmente no que se refere ao Pis e Cofins, é recomendável considerar - a princípio, aumento significativo destas contribuições quando a empresa for tributada pelo Lucro Real ou, por imposição legal, estiver sujeita ao regime não cumulativo de impostos e efetuar transações com empresas enquadradas no simples nacional, sendo claro o risco de entendimento quanto a não redução da base por parte dos órgãos regulamentadores.

Sobre o direito ao crédito de Pis e Cofins - ver alerta 0009/2007

A legislação sobre o Simples Nacional, bem como as resoluções do Comitê Gestor podem ser consultadas no site da Receita Federal.


0005/2007 - Fiscalização Eletrônica

Os atuais processos de escrituração indicam que os diversos níveis de fiscalização já contam com informações suficientes para possibilitar o cruzamento de dados entre os contribuintes. A expectativa, neste sentido, é de que, em breve, com a completa implementação da nota fiscal eletrônica e a finalização dos diversos convênios entre união, estados, distrito federal e municípios, a caracterização de crime de sonegação seja possível simplesmente pela confrontação (cruzamento) de dados entre empresas e entre pessoas físicas. É clara a intenção do fisco em promover, cada vez mais, a escrituração eletrônica de dados e, a partir desta, detectar distorções nos números apresentados, permitindo a autuação sem que, sequer, seja necessário visitar as empresas.

Sobre o assunto, sugerimos leitura de trabalho gravado na área de clientes: "Fiscalização Eletrônica".

0004/2007 - Notas Fiscais - Documento Inábil

De acordo com a artigo 184 do RICMS do estado de São Paulo, será considerado inábil para acobertar a operação ou prestação o documento que:

a) for emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco nos termos do item 4, do parágrafo 1o. do artigo 59 do RICMS-SP;

b) não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

c) contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;

d) for emitido em hipótese não prevista na legislação;

e) contiver valores diferentes nas diversas vias;

f) possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

g) não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação;

h) tiver sido confeccionado:

h.1) sem autorização fiscal, quando exigida;
h.2) por estabelecimento diverso do indicado;
h.3) sem obediência aos requisitos previstos na legislação;

i) tiver sito emitido por máquina registradora, terminal de ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal, sistema eletrônico de processamento de dados, bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;

j) de qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida;

k) não tiver sido previamente registrado em sistema estabelecido pela Secretaria da Fazenda;

l) não contiver o número de registro relativo ao documento, à operação ou à prestação fornecido pela Secretaria da Fazenda ou contiver número de registro diverso do fornecido pela Secretaria da Fazenda.

0003/2007 - Legislação Estadual - Carta de Correção

A Secretaria da Fazenda publicou o Ajuste Sinief n. 01/07, pelo qual disciplinou as normas para utilização de carta de correção de documentos fiscais (notas fiscais). Para melhor acompanhamento, sintetizamos referidas normas, conforme segue:

Não será admitida a emissão de carta de correção de documentos fiscais quando referido documento se relacionar:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.


0002/2007 - Certificado Digital - Obrigatoriedade

A Receita Federal, por meio da IN 696/2006, estabeleceu obrigatoriedade de entrega de algumas declarações/informativos periódicos exclusivamente com assinatura digital (certificado digital) para as empresas tributadas pelo Lucro Real.

Alertamos todos os clientes tributados pelo lucro real para que providenciem, o mais rapidamente possível, a certificação digital em nome da Empresa (e-CNPJ) ou do Sócio Pessoa Física responsável pela empresa perante a Receita Federal (E-CPF).

Após esta certificação, deverá ser outorgada procuração eletrônica em nome da JR&M ou sócio responsável para que seja possível entregarmos os informativos.

Chamamos a atenção quanto aos prazos previstos para entrega das declarações. As dúvidas poderão ser sanadas junto ao nosso setor fiscal.

Para ver a IN 696/2006 clique aqui.


0001/2007 - Fechamento Anual - Informações e Cuidados

Em vista do encerramento do ano de 2006, sugerimos especial atenção quanto ao fornecimento dos dados relativos a data-base 31/12/2006, em especial:

a) Estoque: as empresas industriais e/ou comerciais devem remeter os dados de estoque final em 31/12/2006. A falta de escrituração do livro de inventário pode provocar autuação e/ou desclassificação da escrita anual, além de impossibilitar o fechamento do balanço final para posterior emissão dos livros contábeis, quando aplicável e coberto pelo contrato de serviços.

b) Lucros distribuídos: as empresas que não efetuam controle de caixa ou contábil junto a JR&M (controle interno elaborado pela empresa) devem remeter os valores efetivamente distribuídos no período de 01/01/2006 à 31/12/2006, sob pena de não ser possível entregarmos a Dirf ano-base 2006, cujo prazo de elaboração esgota-se no dia 31/01/2006.

c) Contas a receber e a pagar: os controles de contas a receber e a pagar devem ser fornecidos preferencialmente em formato eletrônico, sendo que estes serão utilizados para eventual apresentação às fiscalizações federal e estadual, além de permitirem que os saldos apurados sejam confrontados com os controles contábeis (conciliação de contas). Lembramos que o controle de contas a pagar e a receber é de responsabilidade da empresa-cliente.

d) Saldos Finais: as empresas que não efetuam controle de caixa ou contábil junto a JR&M (controle interno elaborado pela empresa) devem remeter os valores relativos a saldos finais de caixa, bancos, contas a receber e a pagar.

Sugerimos verificar mensagem eletrônica remetida em 12/2006, pela qual transmitimos as orientações necessárias ao atendimento dos itens acima.

JR&M ASSESSORIA CONTÁBIL © 2006