A L E R T A !!!
2006
     

0008/2006 - Prazo de Recolhimento Imposto de Renda - Retenções em dezembro/2006

0007/2006 - Fisco Paulista - Gastos com cartões de crédito

0006/2006 - Icms - Precatórios (SP)

0005/2006 - Dirf - Antecipação

0004/2006 - Declaração Anual de Isento

0003/2006 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Portaria CAT nº 36, de 19.05.2006 - DOE SP de 20.05.2006

0002/2006 - Fiscalização Eletrônica - Supercomputador é implantado pela Receita Federal

0001/2006 - Atenção aos novos prazos de apuração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte


0008/2006 - Imposto de Renda Retido na Fonte - Prazos no mês de Dezembro - Atenção

Em relação aos valores de imposto de renda retidos durante o mês de dezembro/2006, alertamos para os prazos diferenciados de recolhimento, conforme segue:

a) até o 3° (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no 1° (primeiro) e 2° (segundo) decêndios; e

b) até o último dia útil do 1° (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no 3° (terceiro) decêndio;

0007/2006 - Estado de São Paulo - Gastos com cartões de crédito

A partir de novembro próximo, empresas administradoras de cartão de crédito e de débito ficam obrigadas, a prestar informações ao fisco paulista sobre as operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no estado de São Paulo. A decisão foi regulamentada pela Portaria CAT 87/06, de 18 de outubro (publicada no DOE de 19/10/06), prevista pelo Decreto 51.199/06, de 17 de outubro último (publicado no DOE de 18/10/06). Essas medidas estão amparadas nas leis 6.374/89 (Lei do ICMS) e 12.294/06.Pela Portaria, as administradoras terão até o dia 20 de novembro próximo para entregar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre operações de crédito ou de débito realizadas por aqueles clientes paulistas no período que vai do início do ano até 31 de outubro próximo. Essa situação não está relacionada com os chamados "cartões corporativos".A partir dessa data, elas passarão a fornecer mensalmente (sempre até o dia 20) ao fisco paulista os dados sobre esse tipo de operações, em formato específico e armazenados em mídia não regravável, para garantir a segurança das informações.

Ainda de acordo com a Portaria, a Fazenda paulista poderá dispensar o fornecimento de informações de clientes cujo total de operações realizadas no mês seja menor ou igual a mil reais. Por outro lado, terá a faculdade de exigir a entrega de dados de operações realizadas em períodos anteriores a 2006.


0006/2006 - Estado de São Paulo - Precatório não paga ICMS

De acordo com o comunicado CAT 46, de 11 de outubro de 2006 (diário oficial do estado de 12 de outubro), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo esclareceu que não há base legal para pagamentos/compensações de débitos de ICMS com precatórios judiciais. Segundo o comunicado, seria possível esse tipo de compensação comente se houvesse previsão legal correspondente. Por isso, o contribuinte que lançar em seus livros fiscais precatórios judiciais como crédito de ICMS ficará sujeito a penalidades. De acordo com a lei paulista do ICMS (Lei 6.374/89), a multa aplicável a esse tipo de infração é de 100% do valor indevidamente escriturado.


0005/2006 - Dirf - Antecipação da entrega - Implicações

A Receita Federal antecipou o prazo para entrega da DIRF/2006 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) para o dia 31/01/2007. O principal objetivo da Receita é permitir o cruzamento de dados das pessoas físicas com as pessoas jurídicas até a data de entrega das declarações anuais (mês de abril de cada ano). Importante ressaltarmos que a tendência em relação ao cruzamento de dados é a sofisticação dos controles por parte dos órgãos de fiscalização, motivo pelo qual a JR&M adota medidas, cada vez mais pontuais, no sentido de alertar seus clientes quanto as datas de entrega de dados, disponibilização de documentos e, ainda, controles internos necessários ao adequado suporte legal das transações realizadas. Vale lembrar que atualmente os diversos órgãos de controle contam com dados gerados por inúmeros informativos entregues perioricamente, dentre os quais destacamos: Dctf, Dacon, Dipj, Des, NFe, Cpmf arrecadada, Doi, Gia Icms, Sintegra, entre outros.

0004/2006 - Declaração Anual de Isento

Em 1o. de setembro inicia-se o período de entrega da declaração de isento (Pessoa Física). Chamamos a atenção para o fato de que, a pessoa física sócia de pessoa jurídica (quotista) não pode efetuar a entrega da declaração de isento, estando obrigada a efetuar a declaração normal, cujo prazo esgotou-se em abril. O prazo para entrega da DAI2006 encerra-se em 30 de novembro. Para maiores informações veja orientações no site da Receita Federal.

0003/2006 - ECF - Relacração do equipamento

Em virtude das alterações promovidas no ICMS (São Paulo), em especial os limites de enquadramento e tributação das "ME's" e "EPP's" o coordenador editou a Portaria Cat no. 36, tornando obrigatória a relacração dos equipamentos de emissão de cupom fiscal.

O prazo previsto para este procedimento se expira em 31/03/2007. No entanto, é altamente recomendável que a intervenção técnica (adequação de alíquotas e relacração) seja promovida o mais rapidamente possível.

Veja a íntegra da Portaria Cat 36, de 19/05/2006.


0002/2006 - Computador da Receita Federal tem sonegadores como alvo principal

Adriana Fernandes

Apelidado pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, de "Big Brother", o supercomputador que a Receita Federal vem usando na fiscalização do pagamento de tributos em breve vai ganhar maior capacidade de enxergar os sonegadores. Em junho, começará a funcionar o software "Harpia", um sistema de inteligência artificial desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e com o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).

Capaz de cruzar uma quantidade elevada de dados e fazer correlação entre eles, o programa auxiliará os fiscais da Receita a serem mais precisos na escolha dos alvos (empresas e pessoas físicas) que serão investigados.

O nome Harpia é uma referência à maior ave de rapina do mundo, também conhecida como gavião-real, cuja característica principal é a profundidade da visão. O poder de resolução ocular da harpia chega a ser oito vezes maior que o do homem.

Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, o primeiro módulo do "Harpia" a entrar em completo funcionamento, no meio deste ano, será voltado para a área de comércio exterior (importadores e exportadores). Depois, será a vez da malha fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) receber um módulo de inteligência artificial. A idéia é que todas as áreas de fiscalização tenham um módulo específico de inteligência artificial.

Cardoso destaca que, além de identificar os sonegadores, o sistema vai facilitar e desburocratizar a vida dos contribuintes regulares. Será o caso, por exemplo, das fiscalizações nas aduanas.

"Os contribuintes regulares não precisam temer. Eles não serão importunados", disse Cardoso. O sistema, disse, permite que a escolha do que deve ser fiscalizado seja feita com base em critérios técnicos, com melhor análise de risco e, por outro lado, menor interferência da subjetividade do fiscal.

Enquanto o "Harpia" não entra em funcionamento, o supercomputador da Receita já trabalha em cruzamentos de informações das diversas bases de dados disponíveis: cartões de crédito, Imposto de Renda, CPMF, movimentação das contas CC-5 e operações imobiliárias.

O supercomputador da Receita foi comprado no ano passado e instalado, em setembro, no Serpro - empresa de processamento de dados do governo federal -, em São Paulo. São vários equipamentos ligados a uma grande máquina que pesa quase um tonelada. Foi batizado de T-Rex (tiranossauro rex), um dos mais ferozes e carnívoros dinossauros. Mas vem ganhando fama mesmo com o apelido de "Big Brother".

Conforme relato da colunista do Estado Sonia Racy, o ministro Palocci chegou a fazer comentários sobre a supermáquina da Receita durante jantar com um seleto grupo de empresários, no início desta semana em São Paulo. Em tom de brincadeira, ele declarou: "Até eu estou com medo".

Fonte: O Estado de São Paulo

Sobre o assunto "Fiscalização Eletrônica", sugerimos a leitura de trabalho inserido na área de clientes, o qual explica, de forma bastante detalhada, como o fisco colhe as informações mais importantes das pessoas físicas e jurídicas. Também recomendamos atenção ao alerta 0002/2005, pelo qual chamamos a atenção quanto a necessidade do atendimento de dispositivos legais relacionados a fiscalização.

0001/2006 - Alguns impostos retidos na fonte passaram a ser mensal !!!

A partir de 01/01/2006, os impostos retidos na fonte (imposto de renda) deverão ser recolhidos até o último dia útil do primeiro decêndio subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Com isto, os impostos retidos durante o mês de janeiro/2006, como exemplo, deverão ser recolhidos até o último dia útil do primeiro decêncio de fevereiro/2006. O período de apuração (regra geral) passa, assim, a ser mensal (último dia de cada mês). Esta informação foi divulgada em nossos alertas do ano de 2005.

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