A L E R T A !!!
2005
     

0012/2005 - Imposto de Renda Retido na Fonte - Novos Prazos em 2006

0011/2005 - Notas fiscais eletrônicas

0010/2005 - Medida Provisória do Bem - MP 252 - perda da eficácia

0009/2005 - Carga Tributária - Novas Manobras do Governo Federal

0008/2005 - Greve da Receita Federal - aprovação da Super Receita

0007/2005 - Visto Eletrônico Exportação

0006/2005 - Menor Aprendiz - Normas

0005/2005 - CNPJ e I.E. - Unificação dos Registros

0004/2005 - CNPJ e Inscrição Estadual - Unificação dos cadastros e informativos

0003/2005 - Pis e Cofins - Vendas para Zona Franca de Manaus

0002/2005 - Arquivos Eletrônicos: como estão os seus sistemas ?

0001/2005 - Exclusão Simples - Débitos

0012/2005 - Imposto de Renda Retido na Fonte - Prazo em 2006

A partir de 01/01/2006, os impostos retidos na fonte (imposto de renda) deverão ser recolhidos até o último dia útil do primeiro decêndio subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Com isto, os impostos retidos durante o mês de janeiro/2006, como exemplo, deverão ser recolhidos até o último dia útil do primeiro decêncio de fevereiro/2006. O período de apuração (regra geral) passa, assim, a ser mensal (último dia de cada mês). topo

0011/2005 - Notas fiscais eletrônicas - Implementação

Com previsão para entrar em funcionamento em 2007 no Estado de São Paulo, empresários, consultores, advogados e contadores começam a se preparar para o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Por este sistema, a nota fiscal se tornará um documento eletrônico, certificado digitalmente, e substituirá os atuais formulários utilizados para dar suporte legal as operações abrangidas pelo Icms. Em outras palavras: as empresas, ao efetuarem venda ou transferência de mercadorias, informarão todos os detalhes da transação ao fisco estadual. Assim, antes mesmo da mercadoria entrar em circulação, fato que gera a obrigatoriedade em relação ao Icms, o fisco já saberá para quem a venda foi efetuada, o total da nota, vencimento, o que foi vendido, a base do imposto.topo

Impacto

O principal impacto é o total controle do fisco sobre todas as operações realizadas pela empresa, incluindo a troca de dados entre os diversos estados da federação e a Receita Federal, com a qual já foi firmado convênio que visa facilitar o fornecimento de dados dos contribuintes. As operações de empresas chamadas fantasmas, o espelhamento de notas e a exclusão de bases de impostos serão os principais alvos da nova sistemática. Também serão detectadas alterações nos preços de vendas, uma vez que a emissão da nota fiscal eletrônica deverá se basear em banco de dados cotrolado pelo fisco.

No Estado de São Paulo serão 20 empresas que já estarão utilizando este método de emissão de notas fiscais durante o ano de 2006. A expectativa é que, a partir de 2007, este processo se torne obrigatório para todos os contribuintes do Icms. topo

Estes procedimentos fazem parte de um conjunto de medidas que a fiscalização vem adotando, ao qual denominamos "fiscalização eletrônica", e que pode ser acompanhado em nossa área de clientes.

0010/2005 - Medida Provisória do Bem - Perda da eficácia

A MP 252 - comumente chamada de "Medida Provisória do Bem" - não foi votada e consequentemente perdeu a sua eficácia.

Relembrando algumas das alterações importantes que perderam efeito:

a) atualização de bens para efeito de ganhos de capital;
b) isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel residencial cujo produto da venda seja destinado a compra de novo imóvel residencial;
c) incentivos às empresas exportadoras e à pesquisa (Recap e Repes);
d) inclusão digital pela isenção de pis e cofins sobre equipamentos de informática;
e) alteração do prazo de apuração e recolhimento do imposto de renda retido na fonte;

Publicada em nosso boletim 008/2005 , a MP do bem de fato traria algumas reduções de impostos e, com a expiração do prazo para votação, os procedimentos para cálculo do ganho de capital, recolhimento de impostos e incidência das contribuições (pis e cofins) ficam inalterados, não podendo ser aplicada qualquer redução/isenção relativa a venda de bens. topo


0009/2005 - Carga Tributária - novas manobras do Governo Federal

Circula pelo Congresso Nacional um anteprojeto que cria uma nova categoria de contribuintes: Os prestadores de serviços "especiais". De acordo com referido anteprojeto, o Governo Federal altera a legislação tributária, aumentando as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda e Inss para algumas categorias de prestadores de serviços. O texto do anteprojeto pode vir a ser inserido na MP 255 que, a princípio, deveria manter os "benefícios" não votados da MP 252 (MP do Bem). A exemplo do que que ocorreu com a MP 232, cujo texto teria como objetivo único aumentar a carga tributária, a sociedade civil deve se manifestar contrária a esta nova manobra do Governo Federal, seja por meio das entidades de classe ou pelo ingresso de medidas judiciais que garantam a inaplicabilidade de mais um absurdo aumento de impostos. A JR&M, por intermédio das entidades que ativamente participa, encaminhou correspondência manifestando total indignação, argumentando que qualquer medida que tenha como objetivo o aumento de impostos terá certamente o efeito inverso: aumento da informalidade, das práticas de sonegação e, por conseqüência, queda de arrecadação. Estamos certos de não termos, como contribuintes, o poder de alterar a legislação por meio de edição de medidas provisórias. No entanto, estamos mais certos, ainda, que somente a efetiva manifestação da sociedade poderá impedir mais este abuso do Governo Federal.topo


0008/2005 - Greve da Receita Federal

A greve da Receita Federal continua... Todos os procedimentos relativos a emissão de certidões negativas, baixas de débitos, obtenção de Cnpj, alterações contratuais (nível federal) estão prejudicados. Lamentavelmente, a JR&M e todos os demais prestadores de serviços estão encontrando sérias dificuldades na conclusão de trabalhos junto àquele órgão. Por outro lado, notamos o seguinte:

a) A greve não tem afetado o envio de notificações de cobrança de débitos de impostos. No mês de setembro e outubro/2005 foram encaminhadas mais de 75 mil notificações aos contribuintes, os quais não conseguem comprovar o recolhimento pois, ainda que estejam de posse das respectivas guias, não contam com atendimento nos postos da Receita Federal de São Paulo - Capital;topo

b) Em algumas delegacias do interior do estado o expediente é normal. A JR&M obteve diversas inscrições no CNPJ de empresas que não estão sediadas na Capital;

c) Super Receita, aprovação: acreditamos que a paralização da Receita Federal continuará até que se defina a votação/aprovação da Super Receita, prevista para a segunda quinzena de novembro de 2005.

A JR&M tem procurado dar solução a todos os processos relacionados a procedimentos que dependam do atendimento dos servidores da Receita. Infelizmente, em alguns casos não há como atuarmos. Recomendamos que as empresas que estejam sedo prejudicadas pela greve adotem medidas jurídicas enérgicas, exigindo o cumprimento da Lei, incluindo o fornecimento de certidões negativas provisórias, em virtude da inoperância dos sistemas da Receita.topo

Aos nossos clientes podemos garantir que, apesar de não propormos a implementação de procedimentos que impliquem na suspensão ou redução ilítica do recolhimento de impostos, não compactuamos com a atual postura adotada pelos servidores e não aceitamos sejamos, mais uma vez, prejudicados por um movimento que sequer foi esclarecido adequadamente para a sociedade.

0007/2005 - Visto Eletrônico - Exportações

Sexta-feira, 30 de setembro de 2005

Visto eletrônico para exportação entra no ar e traz vantagens aos pequenos empresários

A partir de 1° de outubro, a Secretaria da Fazenda disponibiliza aos contribuintes o Sistema de Registro de Informações de Exportação-RIEX. Também chamado de Visto Eletrônico, os pequenos e médios exportadores do Estado deverão utilizá-lo para a realização de operações de exportação direta ou indireta e nas notas de remessa com fim específico de exportação para estabelecimentos de outros Estados. Os contribuintes com direito a Regime Especial de dispensa do visto prévio nas exportações não devem utilizar o Visto Eletrônico nas operações beneficiadas pelo Regime.

As regras para a obtenção, por via eletrônica, do visto na nota fiscal referente às operações de exportação, compreendendo saída de mercadoria a ser embarcada neste e em outro Estado, bem como remessa para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, foram definidas na Portaria CAT nº 50, publicada pela Secretaria da Fazenda, no Diário Oficial do Estado de 22 de junho. topo

A utilização do mecanismo oferece várias vantagens ao empresário. A partir de agora, ele não tem mais a necessidade de obter o visto manual no posto fiscal de sua jurisdição. Segundo a supervisora de Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda, Elisabeth Lattmann, além de não precisar mais comparecer ao posto fiscal, o exportador poderá obter o visto eletrônico a qualquer momento, pois o sistema estará funcionando 24 horas por dia. “Essa possibilidade será especialmente interessante à logística de indústrias cujos processos produtivos são contínuos. Concluída a fabricação do produto, independentemente da hora, elas poderão dar prosseguimento à exportação”, disse Lattmann.

O benefício atenderá especialmente os pequenos e médios exportadores, pois os grandes geralmente usufruem de regimes especiais que dispensam o visto. “Os pequenos e médios exportadores, que representam 96% das 4500 empresas exportadoras de São Paulo, estarão também dispensados de comparecer ao posto fiscal graças ao novo sistema. Para eles, o custo de ir com freqüência ao posto fiscal é mais alto do que se pensa”, afirma a supervisora. topo

Conforme a Portaria CAT 50, para usufruir do serviço, o exportador deverá cadastrar-se no Sistema de Registro de Informações de Exportação – Riex, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br. Em seguida, necessita habilitar o responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento. O próximo passo é inserir as informações solicitadas relativas à nota fiscal e à operação de exportação ou de remessa, observando as instruções contidas no guia do usuário, que se encontra disponível para download. topo

Para cada nota fiscal será gerado um código do comprovante de registro de informações. Esse comprovante substituirá o visto manual do Posto Fiscal, devendo, portanto, acompanhar as vias das notas fiscais que precisariam ser vistadas. O campo "Informações Complementares" dessas vias será preenchido com a expressão "Visto obtido eletronicamente - Riex - Sefaz/SP". A emissão da 4º via da nota, que no atual sistema fica retida no posto fiscal até a confirmação da exportação, está dispensada.

Além dessa facilidade, a 3ª via do "Memorando - Exportação", que pelo regulamento do ICMS deveria ser encaminhada pelo exportador à repartição fiscal, será substituída pelo registro das informações nela contidas no Riex. Os passos para o preenchimento são análogos ao do visto eletrônico e encontram-se também no guia do usuário disponível para download. topo

A autenticidade do código do comprovante de registro de informações poderá ser confirmada consultando o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguindo o roteiro “Serviços” – “Visto eletrônico/Exportação”. Para isso, basta informar o código do comprovante de registro de informações, o CNPJ do estabelecimento que emitiu a Nota Fiscal e o número e a data de emissão desse documento fiscal. As informações contidas nos registros digitais poderão ser verificadas posteriormente pelo Fisco. Sendo constatada a inexistência da operação ou informação incorreta, o registro será considerado inválido. topo

Faça o download do Guia do Usuário com orientações sobre a utilização do sistema. topo


0006/2005 - Menor aprendiz - Normas Básicas

A sua empresa está adequada a Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000? Esta Lei estabelece critérios quanto a contratação de menor aprendiz, fixando percentual mínimo que deve ser observado. Sugerimos atenção quanto ao atendimento deste dispositivo, uma vez que trata-se de determinação legal. Caso julgue necessário, entre em contato com nosso departamento pessoal. Para ver a íntegra da Lei 10.097: clique aqui.

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0005/2005 - CNPJ e Inscrição Estadual (SP) - Novos procedimentos para registro

No dia 16/08/2005 a JR&M participou de palestra oferecida por técnicos da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a unificação dos cadastros do CNPJ e da Inscrição Estadual. Os principais pontos são os seguintes:

a) critérios para obtenção e alteração dos registros

A partir da operacionalização do cadastro único, todos os procedimentos para obtenção e alteração dos registros (CNPJ e I.E.) serão instruídos em sistema único, com transmissão via internet. Apesar de essencialmente criado para simplificar procedimentos, a unificação dos registros provocará demora na obtenção do CNPJ, uma vez que a Secretaria da Fazenda Estadual também verificará todo o cadastro. A sincronização das exigências imposibilitará providências tais como abertura de conta bancária e a formalização de contratos, enquanto a I.E., e por conseqüência o CNPJ, não forem liberados.

b) fiscalização eletrônica

Notamos, também, que o compartilhamento dos dados de contribuintes possibilitará maior controle por parte dos dois níveis de fiscalização, seja pela permanente averiguação do cadastro ou pelo cruzamento de dados oferecidos para apuração de impostos estaduais e federais. Neste sentido, é importante reforçarmos nosso posicionamento quanto a necessidade de adequação dos arquivos eletrônicos que devem estar a disposição do fisco.

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0004/2005 - CNPJ e Inscrição Estadual (SP) - Interação de Dados

A partir de 22 de agosto de 2005, os cadastros de CNPJ e Inscrição Estadual passarão a interagir. Na prática, os dados cadastrais e demais informativos da Receita Federal e da Secretaria Estadual (São Paulo) serão compatibilizados, incluindo a situação cadastral do contribuinte. Este processo faz parte das providências adotadas pelo fisco para implementar definitivamente a fiscalização eletrônica. Acompanhe texto extraído do site da Secretaria da Fazenda de São Paulo:
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CNPJ começará a substituir a Inscrição Estadual a partir de agosto

A partir de 22 de agosto próximo, os procedimentos para abertura, alteração e encerramento de firmas será consideravelmente simplificado no Estado de São Paulo. O contribuinte paulista não mais necessitará realizar tramitações na Junta Comercial, Receita Federal e Secretaria da Fazenda para aquelas finalidades. Bastará preencher e enviar o pedido eletrônico por meio da página da Receita Federal na internet, utilizando o Programa Gerador de Dados (PGD). Este programa, bem como o Receitanet, para a transmissão de dados, podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico. O procedimento inicial para abertura cadastral será semelhante ao usado por ocasião das declarações de ajuste do IRPF. Trata-se da primeira etapa de um projeto mais amplo de simplificação dos procedimentos cadastrais no Estado. topo

Uma vez preenchidos os dados no PGD, o contribuinte gerará um disquete do CNPJ e transmitirá os dados pelo Receitanet. O número constante do recibo de entrega servirá como código a ser usado para consulta sobre o andamento do seu pedido. Na Receita, o sistema realizará pesquisa prévia automatizada, que servirá para verificar eventuais pendências existentes em nome dos sócios. Caso não seja encontrada irregularidade, o pedido será encaminhado automaticamente para a Secretaria da Fazenda paulista.

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Na prática, a partir do funcionamento do projeto, os cadastros de contribuintes do fisco paulista e da Receita Federal passarão a interagir. Cada cadastro continuará a existir de forma independente, mas atuará de forma sincronizada com o outro. Com isso, os dados fornecidos pelos contribuintes deverão ser “aprovados” pelos dois fiscos, cada um com suas respectivas regras, conforme sublinha o agente fiscal da Secretaria da Fazenda, Shiguero Marisau, líder do projeto “Apoio ao Cadastro Eletrônico de Contribuintes”, que faz parte do projeto de modernização do fisco paulista.

Situações cadastrais

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As situações cadastrais do ICMS-SP serão compatibilizadas com as existentes no CNPJ, que prevê as seguintes: ativa, suspensa, inapta, nula e baixada. Nem todos os contribuintes estabelecidos no estado de São Paulo e registrados no CNPJ serão inscritos no cadastro do ICMS paulista. Atualmente, são 2,2 milhões de inscritos no CNPJ no estado, enquanto o universo de contribuintes do ICMS é menor, compondo-se de 1 milhão no cadastro principal e 350 mil no de produtores rurais.

Em relação aos produtores rurais, o fato de passarem a ser identificados pelo número do CNPJ não implicará assumir obrigações semelhantes aos demais tipos de empresas registrados no cadastro da Receita Federal.

O projeto de sincronização cadastral busca atender à determinação do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003. Esse dispositivo prevê que as administrações tributárias das três esferas de governo atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Os primeiros estados a sincronizarem seus cadastros com o da Receita Federal serão São Paulo e Bahia, ambos a partir de agosto.

Vantagens para os contribuintes

- simplificação e padronização de obrigações acessórias;

- agilização dos procedimentos;

- menor necessidade de deslocamento;

- maior transparência no processo;

- tratamento mais simples para microempresas;

- tratamento uniforme;

- melhor atendimento.

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Vantagens para o fisco

- maior integração administrativa;

- padronização e melhor qualidade das informações;

- racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento;

- maior eficácia da fiscalização;

- maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas;

- maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais.

- cruzamento de dados, padronizados, em larga escala;

- uniformização de procedimentos;

- melhoria da imagem junto à sociedade.

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VEJA, NA ÁREA DE CLIENTES, ORIENTAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

0003/2005 - Pis e Cofins - Vendas para a ZFM - Alíquota zero.

As vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus estão cobertas pela redução das alíquotas do Pis e Cofins. Resultante da conversão da MP 202/2004, a Lei 10.996/2004 reduziu para zero as alíquotas de referidas contribuições quando a venda é realizada à destinatários que venham a utilizar diretamente essas mercadorias (consumo) ou as utilizem para comercialização por atacado ou varejo. Conforme partaria SUFRAMA 162/2005, os descontos decorrentes da aplicação da alíquota zero, relativamente ao Pis e Cofins, devem ser indicados no corpo da nota fiscal emitida para dar cobertura a operação. Recomendamos que nas vendas realizadas àquela região, cujo preço seja reduzido em função da não incidência das mencionadas contribuições, seja inserida a expressão: "Portaria 162/2005 - Suframa: pis e cofins abatido do preço = R$(valor)" - Notar que se não for concedido desconto o valor indicado será R$0,00. topo

0002/2005 - Como estão os seus sistemas de informações e controles? Eles atendem a legislação?

As legislações Federal e Estadual, assim como a previdenciária, obrigam o contribuinte a manter arquivos magnéticos de todas as suas operações. Esta obrigatoriedade está consubstanciada na Instrução Normativa 86 e portaria 42/2003, Lei 8.218/91, art. 62 da Lei 8383/91 e artigo 72 da MP 2.158-34/2001 (legislação básica).

De acordo com referidos dispositivos, as operações e registros relativos a: vendas (de produtos, mercadorias e serviços), compras (de qualquer espécie), cadastro de clientes e fornecedores, controle de estoque, contas a pagar e a receber, importações e exportações realizadas, pagamentos e recebimentos efetuados, tabela de códigos de operação, tabela de códigos de produtos, tabela de classificação fiscal e tributação, dados relativos ao departamento pessoal - incluindo cadastro de empregados, tabelas de proventos e descontos - deverão permanecer disponíveis em arquivo magnético, em formato divulgado pela IN 86 e portaria 42/2003, bem como em suas atualizações.

(*) a lista acima não esgota todas as exigências relativas aos arquivos eletrônicos.

O que isto significa?

Significa que o fisco federal ou estadual - assim como o INSS, poderão exigir a apresentação destes dados em arquivo magnético para que, a partir deste, seja promovido levantamento fiscal.

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Quando o fisco pode solicitar este arquivo?

A solicitação pode ocorrer a qualquer momento. Normalmente o prazo de apresentação é de 5 (cinco) dias a partir da notificação.

O que devo fazer?

A primeira providência que julgamos conveniente é verificar se os sistemas atualmente em uso pela Empresa estão adequadamente preparados para cumprir esta exigência. Entre em contato com o responsável por estes sistemas e apure a verdadeira condição de exportar estes dados, lembrando: o pressuposto de funcionamento de um programa de computador - seja qual for a sua aplicação, é que este atenda as necessidades específicas da Empresa e, muito importante, cumpra todas as exigências legais.

Note: algumas informações podem ser extraídas do sistema contábil e/ou do sistema de folha de pagamento - caso estes estejam implementados. No entanto, é amplamente conhecido o fato de que uma grande parte das informações geradas estão contidas nos sistemas de controles internos da empresa e não "alimentam" os sistemas contábeis, como exemplo: tabelas de controle de custo e estoque (aquisições e baixas), contas a pagar e a receber, processos de importação e exportação, cadastro de clientes e fornecedores, composição de produtos, controle de ativo permanente, etc.

Assim, orientamos, como primeira providência, a adequada análise dos softwares instalados para que se assegure o cumprimento da Lei.

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Conseqüências

A não apresentação dos arquivos magnéticos poderá caracterizar crime de sonegação e/ou embaraço à fiscalização, gerando pesadas multas decorrentes de auto de infração.

 

0001/2005 - Empresas enquadradas no Simples - Débitos de Impostos - Exclusão

A Secretaria da Receita Federal divulgou normas sobre a exclusão de empresas enquadradas no Simples e que apresentem débitos de impostos. Lembramos que os débitos existentes até 30/06/2004 poderiam ter sido objeto de parcelamento caso referido processo fosse instruído até o dia 30/09/2004. Pelas normas divulgadas, a inscrição do valor do débito junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, provocará a exclusão de ofício do referido regime. Isto significa que todas as empresas optantes pelo Simples e que tenham valores em aberto (vencidos) estão sujeitas a inscrição na dívida ativa e conseqüente penalização (exclusão do regime).

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JR&M ASSESSORIA CONTÁBIL © 2004