A L E R T A !!!
2004
     

0009/2004 - Encerramento do Ano.

0008/2004 - Simples - Oficinas Mecânicas

0007/2004 - Tentativas de Fraude na Quitação de Débitos Tributários com Títulos da Dívida Pública

0006/2004 - Simples - Decisão do Conselho de Contribuintes

0005/2004 - Simples - Desenquadramento

0004/2004 - Níveis de arrecadação - Receita Federal vai acompanhar

0003/2004 - Fiscalização falsa - cuidado !

0002/2004 - e-mails falsos da Receita Federal!

0001/2004 - e-mails falsos - Serasa !

 

0009/2004 - Encerramento do Ano.

Várias são as providências que devem ser tomadas com o final do ano, dentre elas:

a) levantamento de estoque;
b) consolidação dos saldos de contas correntes (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
c) consolidação e validação do saldo final de clientes e fornecedores;
d) análise e definição dos métodos de tributação para o exercício seguinte;

Sugerimos a todos que permaneçam atentos aos comunicados que serão divulgados pela JR&M.

0008/2004 - Simples Oficinas Mecânicas - Lei 10.964

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que permite a volta das oficinas mecânicas ao Simples, com efeito retroativo, a partir de janeiro deste ano. A Lei nº 10.964 autoriza ainda o ingresso no regime das empresas de manutenção e conserto de bicicletas, equipamentos de escritório, informática e eletrodomésticos.

O enquadramento dessas atividades no Simples foi incluído pelo Congresso Nacional no projeto de conversão da Medida Provisória nº 191/04. Quando chegou ao Senado, a MP recebeu emendas para permitir a inclusão no regime das oficinas mecânicas que, em agosto, começaram a ser excluídas pela Receita Federal, com o argumento de que exerciam atividade semelhante a dos engenheiros mecânicos. A lei que instituiu o regime especial de tributação – nº 9.317/96 – veda a opção às pessoas jurídicas que prestem serviços de qualquer profissão, “cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida”.

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0007/2004 - Atenção - Fraudes na Quitação de Débitos com Títulos da Dívida Pública

O Tesouro Nacional tem recebido freqüentes consultas a respeito da possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou outros títulos), pagamento de dívidas tributárias ou operações diversas envolvendo apólices antigas (emitidas sob a forma cartular, ou seja, impressas), que perderam seu valor.

Alguns escritórios têm gerado prejuízos para seus clientes, oferecendo a possibilidade de realização dessas operações, apresentando inclusive laudos periciais, com cálculos que atribuem aos títulos valores elevados.

Nenhuma dessas operações é legalmente possível.

A seguir, apresentamos as razões que explicam a invalidade das apólices em questão.

Apólices da Dívida Interna

Até a segunda metade do século XX, o governo brasileiro em diversas ocasiões emitiu títulos com a finalidade de captar recursos para financiamento das ações necessárias ao desenvolvimento do país, como a execução de programas de reaparelhamento dos portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, construção de frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e da agricultura.

Em 1957, o Governo, no interesse de padronizar a sua dívida e melhorar seu controle, promoveu a troca de todos os títulos emitidos entre 1902 e 1955 por novos títulos. Assim, a partir de 1957, aquelas apólices tornaram-se exigíveis, tendo como conseqüência o início da contagem do prazo prescricional (cinco anos). Portanto, em 1962 as apólices emitidas até 1955 e não trocadas pelos novos títulos, deixaram de ter valor.

O Governo Federal realizou outra consolidação da dívida pública em 1967, quando publicou os Decretos-Lei nº 263, de 28/02/1967, e nº 396 de 30/12/1968, tornando pública a antecipação do vencimento de todas as apólices da dívida pública federal interna emitidas antes daquele ano, e autorizando a realização de permuta por novos títulos até setembro de 1969. Após essa data, correu o prazo de prescrição de cinco anos (determinado pelo § 10º, inciso VI, do art. 178 da Lei nº 3.071, de 01/01/1916), que se encerrou em 1974.

Em resumo: • os títulos emitidos entre 1902 e 1955 não valem desde 1962
• todos os demais não valem desde 1969 e prescreveram definitivamente em 1974

Legislação Relacionada

• Lei nº 2.997, de 28/11/1956
• Lei nº 4.069, de 11/06/1962
• Decreto 20.910, de 06/01/1932
• Decreto-Lei nº 263, de 28/02/1967
• Decreto-Lei nº 396, de 30/12/1968

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LTN 1970

As Letras do Tesouro Nacional – LTN – emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento.

Mesmo assim, algumas pessoas têm tentado obter vantagens, oferecendo LTN falsas, supostamente emitidas na década de 1970, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido repactuados para 2003 em diante. Alegam tratar-se de títulos ainda válidos, inclusive já escriturados. Essas afirmações são todas falsas, valendo esclarecer:

• o prazo máximo foi de 365 dias
• nunca houve repactuação de prazo ou de qualquer outra característica
• não existe escrituração de títulos cartulares

O Tesouro Nacional ressalta que emite regularmente LTN, de duas maneiras:
• por meio do Tesouro Direto
• em seus leilões semanais

Apólices Emitidas em Francos Franceses - Acordo Brasil-França

Nas décadas de 1940 e 1950, foram firmados Acordos entre os Governos do Brasil e da França e a Associação Nacional dos Portadores de Valores Mobiliários da França, sobre os títulos brasileiros emitidos naquele país.

Na ocasião, o Governo brasileiro destinou o montante de US$ 19.320.000 para formar o Fundo de Liquidação da dívida. Por sua vez, o Governo francês se responsabilizou pela administração do fundo, inclusive pela distribuição do valor devido entre os beneficiários.

Embora tivesse sido instituído o prazo de dois anos, a contar de 1946, para a realização dos referidos resgates, o prazo foi prorrogado até 1951, quando foi firmado outro Acordo binacional, em que o Governo Francês entregou ao Governo brasileiro o saldo do Fundo de Liquidação. Durante todo esse período, os portadores desses títulos foram convocados por meio de editais e avisos a comparecerem aos bancos para resgatarem seus títulos. Os títulos não apresentados para resgate perderam seu valor.

Uma discussão dos aspectos jurídicos envolvidos encontra-se na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(texto integralmente extraído do site do STN).

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0006/2004 - Simples - Decisão do Conselho de Contribuintes

Em 13/07/2004 foi divulgada no Diário Oficial da União uma decisão unânime da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda permitindo que uma oficina de manutenção de aparelhos eletroeletrônicos permaneça no sistema, já que suas atividades – assim como as de manutenção de veículos – não poderiam ser assemelhadas às funções de um engenheiro, proibido de optar pelo Simples.

O Relator Walber José da Silva declarou em referida decisão: "as pessoas jurídicas que exploram o ramo de oficina de manutenção de aparelhos eletro-eletrônicos, igualmente às oficinas de manutenção de veículos, que utilizam mão-de-obra não qualificada e prestam o serviço no próprio estabelecimento, não se assemelham às atividades de engenheiro e podem optar pelo Simples".

Esta decisão abre um grande precedente e possibilita, de modo inequívoco, a defesa da manutenção da opção pelo simples no caso das empresas claramente citadas no texto declarado pelo relator.

0005/2004 - Simples - Desenquadramento "de ofício"- Prestadoras de Serviços

A Receita Federal está promovendo o desenquadramento do sistema "Simples" de diversas empresas cuja atividade aquele órgão considera como impedida de optar pelo referido sistema. Alertamos para o fato de que tal procedimento, em nosso ponto de vista, fere o correto entendimento da Legislação relativa às micros e pequenas empresas, às quais é assegurado sistema diferenciado de tributos e contribuições. Ocorre que a Receita Federal está utilizando o termo "atividade assemelhada" para excluir toda e qualquer atividade que tenha alguma semelhança com: "advogado, engenheiro, contador, médico, dentista, arquitetos, etc" - Notar que, como exemplo, oficina mecânica está sendo considerada como atividade assemelhada a engenharia e, deste modo, não poderia se enquadrar no Simples ! - A JR&M sugere que as empresas façam contato com a entidade de classe (sindicato patronal) para que assim se defendam contra mais esta medida que julgamos absurdamente improcedente, incoerente e que definirá, com certeza, a sobrevivência ou não destas empresas. topo

0004/2004 - Fiscalização Falsa

Ao receber a visita de um agente fiscal solicite a sua identificação funcional. Este procedimento é absolutamente normal e o agente, se informado adequadamente do receio de qualquer fraude quanto a fiscalização, compreenderá a cautela aplicada à situação. Lembramos que toda e qualquer fiscalização é precedida de ordem emitida pelo órgão responsável e, sendo assim, é perfeitamente factível confirmarmos a veracidade do ofício que motivou a visita. topo

0002/2004 - Receita Federal - e-mails

A Receita Federal não realiza qualquer tipo de contato via e-mail. Ao receber este tipo de comunicação não abra qualquer anexo e delete imediatamente a mensagem. Caso, por medida de precaução, você considere necessário esclarecer o assunto, entre em contato com a JR&M ou consulte o site www.receita.fazenda.gov.br. topo

0001/2004 - Serasa - e-mails

Do mesmo modo que vem ocorrendo com a Receita Federal, estão sendo encaminhados e-mails em nome do Serasa, no qual consta, normalmente, a informação de que existe pendência no CPF ou CNPJ. O Serasa não efetua este tipo de comunicação. O e-mail recebido deve ser imediatamente deletado e, caso você considere necessário, sugerimos consultar aquele órgão para esclarecer qualquer dúvida. topo

Receita Federal - pagamento de impostos - acompanhamento

A Secretaria da Receita Federal promoverá acompanhamento dos níveis de arrecadação de impostos de modo individualizado (por CNPJ) - veja a íntegra no boletim 0009/2004.

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